direitos e garantias fundamentais na constituição federal

Acórdão nº 1.0000.22.140430-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA FÍSICA - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA -DECISÃO MANTIDA. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC preceituar que se...
Acordao N° 1427176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação cível. Ação anulatória de penalidade condominial. Advertência. Dever do condômino. Perturbação do sossego. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera privada. Formalidade prevista no regimento interno para balizar aplicação de sanção. Inobservância. Honorários. Arbitramento por equidade. Redução considerando a natureza e...

... EFICÁCIA ... HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO ... encontram-se vinculadas aos direitos e garantias" ... insculpidos na constituição federal, em raz\xC3" ...
Acórdão nº 1.0000.21.123871-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0000.21.123871-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 84, inciso VIII, da Constituição, e ... Considerando que a Convenção Americana ... Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo ... contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou ... Cláusula Federal ... 1. Quando se tratar de um Estado-Parte ...
Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com ... V do caput deste artigo, as seguintes garantias concedidas à pessoa com câncer clinicamente ... ária, entre outros decorrentes da Constituição Federal e das leis ... Art. 6º Nenhuma pessoa ...
Acórdão nº 1.0000.21.201382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - PENHORA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - DESCONSTITUIÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO UNIVERSAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DESPESAS CARTORÁRIAS - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS...
Acórdão nº 1.0000.21.201382-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - PENHORA - DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - RESTRIÇÃO PATRIMONIAL - DESCONSTITUIÇÃO - ANÁLISE PELO JUÍZO UNIVERSAL - MANUTENÇÃO DA PENHORA NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - DESPESAS CARTORÁRIAS - POSSIBILIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS - PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS...
Acórdão nº 1.0116.16.000958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AFASTADA - PREPARO DISPENSADO - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES -
Acórdão nº 1.0116.16.000958-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO - PRELIMINARES - DESERÇÃO - AFASTADA - PREPARO DISPENSADO - REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL - AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DAS PARTES -
Acórdão nº 1.0000.22.024452-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0000.21.222012-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Há ilegitimidade ativa do terceiro contratante busca em nome do menor propor ação revisional de contrato em que o menor não figura como contratante obrigado, pleiteando assim por interposta pessoa direito em nome...
Acórdão nº 1.0000.21.222012-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Há ilegitimidade ativa do terceiro contratante busca em nome do menor propor ação revisional de contrato em que o menor não figura como contratante obrigado, pleiteando assim por interposta pessoa direito em nome...
Acórdão nº 1.0000.21.070535-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0000.20.056005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0000.20.056005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0000.21.011074-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0000.22.028323-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0000.20.468634-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0000.19.148332-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0000.19.148332-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0000.21.107270-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0000.21.137764-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0000.21.062885-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
Acórdão nº 1.0000.21.062885-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...