direitos e garantias fundamentais na constituição federal
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Acórdão nº 1.0000.22.025969-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.126619-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do artigo 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COTEJO COM DESPESAS - COMPROVADA. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15 preceituar que, presume-se...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COTEJO COM DESPESAS - COMPROVADA. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.070278-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do artigo 99 do
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.005089-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COTEJO COM DESPESAS - COMPROVADA. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15 preceituar
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.007379-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do artigo 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010901-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15 preceituar que, presume-se...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056705-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.134251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.064236-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.261611-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.156345-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082147-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060663-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.161395-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057199-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15 preceituar que, presume-se...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023016-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.202450-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15 preceituar que, presume-se...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.109258-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15 preceituar...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ...