direitos e garantias fundamentais na constituição federal
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Acórdão nº 1.0000.18.109258-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15 preceituar...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.21.067591-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.114025-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15 preceituar...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482955-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu, entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do art. 99 do CPC...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.080705-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - A simples declaração de que não tem...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0440.13.000681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem...
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Acórdão nº 1.0058.14.001239-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUTOS APARTADOS - ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50 VIGENTE À ÉPOCA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950, vigente à época, o pleito de assistência judiciária, quando apresentado no curso da ação, deveria ser autuado em separado e, em...
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Acórdão nº 1.0058.14.001239-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUTOS APARTADOS - ART. 6º DA LEI Nº 1.060/50 VIGENTE À ÉPOCA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 6º da Lei nº 1.060/1950, vigente à época, o pleito de assistência judiciária, quando apresentado no curso da ação, deveria ser autuado em separado e, em...
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Acórdão nº 1.0440.13.000681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu dentre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0265182-48.2017.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2020
APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SERVIDOR PÚBLICO - INSPETOR DE SEGURANÇA - ADICIONAL NOTURNO - ART. 7º, IX C/C ART. 39 § 3º DA CF - DIREITOS ASSEGURADOS AO TRABALHADOR - DISPOSITIVOS DE EFICÁCIA PLENA - INEXISTÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA ESTADUAL QUE NÃO PODE SER ÓBICE À PERCEPÇÃO DO DIREITO PREVISTO EM NORMA CONSTITUCIONAL -
... 39 ... § 3º DA CF – DIREITOS ASSEGURADOS AO TRABALHADOR - DISPOSITIVOS ... DE ... 7º, IX, ambos da Constituição Federal, e o art. 83, inc. V ... da ... está elencado no rol de direitos e garantias ... fundamentais, previsto no art. 7º, IX da ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... de outros órgãos do Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará representantes ... as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo ...
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Acórdãos nº 1009004-69.2016.8.26.0071 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... da CF/88 - O atendimento dos direitos e garantias fundamentais previstos na stituição Federal deve preceder a todas as outras ... 196 da Constituição" Federal. Processado o recurso, com apresenta\xC3" ...
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Acordao N° 1603272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Constitucional e processual civil. Ação de cobrança. Multa condominial por violação de normas previstas na convenção do condomínio. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa. Inobservância. 1. De acordo com o artigo 5º, inciso lv, da constituição federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados...
... eficácia horizontal dos direitos fundamentais. direito à ampla ... defesa e ao ... com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aos litigantes, em processo judicial ... encontram-se vinculadas aos direitos e garantias" ... insculpidos na Constituição Federal, em raz\xC3" ... -
Acórdão nº 50018715420228210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. PRELIMINAR. O TRÁFICO DE DROGAS É DELITO DE NATUREZA PERMANENTE, QUE SE PROTRAI NO TEMPO, E ASSIM, EM CASOS DE FLAGRANTE, NÃO HÁ FALAR EM INVASÃO DE DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. CONTEXTO EM QUE, AINDA QUE O...
... 5º, inc. XI, da Constituição Federal, que determina ser a casa asilo ... ância da máxima efetividade das garantias constitucionais do contraditório e da ampla ... proteção - o adolescente possui menos direitos do que um adulto ... O ECA é norma que ... despido dos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988 ... -
Acórdão nº 1.0384.14.000447-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - EXCESSO DE GARANTIA - NÃO VERIFICADO - AUSENCIA DE COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A Constituição Federal (art. 5º,...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0384.14.000447-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - EXCESSO DE GARANTIA - NÃO VERIFICADO - AUSENCIA DE COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A Constituição Federal (art. 5º,...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0384.14.000447-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - EXCESSO DE GARANTIA - NÃO VERIFICADO - AUSENCIA DE COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A Constituição Federal (art. 5º,...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0384.14.000447-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - EXCESSO DE GARANTIA - NÃO VERIFICADO - AUSENCIA DE COISA JULGADA - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- A Constituição Federal (art. 5º,...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.144975-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA OU RECOLHER O PREPARO - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO - ARTIGO 290 CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.18.000197-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o parágrafo 3º do artigo 9
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484911-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MÉRITO DO RECURSO - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos.- Em...
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.276782-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - ART. 5º, LXXIV, CF - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.17.092031-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA FÍSICA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. - Existindo nos autos elementos suficientes que comprovem a insuficiência econômico-financeira da parte requerente, deve o benefício da justiça gratuita ser concedido. - Recurso provido.V.VEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊN
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010592-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do artigo 99 do CPC
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010592-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. - Em que pese o § 3º do artigo 99 do CPC
... pblico, outorgado pela Constituio Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que ...