direitos e garantias individuais e coletivos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... TTULO I Dos Direitos do Consumidor ... CAPTULO I Disposies Gerais ... de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; ... VII- o acesso aos ... , nos termos da regulamentao, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... princpios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econmicos e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do ... ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas ... assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos ... V - observância dos direitos e garantias das pessoas idosas; ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a proteção às participações individuais em obras coletivas ... § 1º Qualquer dos ... , ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por ... artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança ... I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes; ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... § 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à ... a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ... ARTIGO 35 ... O ... à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos ... #Redação dada pelo Ato ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários ... ARTIGO 7 ... ções para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... III - obter e utilizar o ... plena caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, ...
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Acórdão nº 2015/0054929-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias ...
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Acórdão nº 2015/0116211-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... ão prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei ... #Incluído pela Lei ... de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau ... individuais homogêneos e individuais indisponíveis da ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, ... IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a ... III - litígios coletivos" pela posse de terra rural ou urbana ... Par\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0055814-5 de T5 - QUINTA TURMA
... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias ...
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Acórdão nº 2015/0092007-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... desportiva, assim como os contratos individuais ou coletivos que sejam celebrados entre as ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... ARTIGO 253 ... Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos ... , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... úblico ou privado ou por consumidores individuais; ... III - prestar aos consumidores direitos e garantias; ... IV - informar, ... que violarem os interesses difusos, coletivos ou individuais dos consumidores; ... VIII - ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , excepcionalmente, admitir associados individuais; ... III - confederações de cooperativas, ... II - os direitos e deveres dos associados, natureza de suas ... pelos mesmos criadas, gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo artigo ... processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar ...