Direitos E Liberdades
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Decisão Monocrática N° 07060575520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2023
I ? Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE INJUNÇÃO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. DISCIPLINA LEGAL. EXISTÊNCIA. COTAS EM UNIVERSIDADES DISTRITAIS. AUSÊNCIA DE...
... falta de norma regulamentadora que torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Assessoria, Pesquisa e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em Sexualidade; (ix) Comitê ... Liberdades Laicas ),,=?& [53] <@ 8$ ...
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Acordao N° 1397176 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Ação civil pública. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Comercialização de produtos e ferramentas de tratamento de dados pessoais. Proteção dos direitos do consumidor. Inobservância da legislação de regência. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente a pretensão formulada pelo ministério público para condenar a
... DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO ... CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA ... 1 ... do titular das informações tratadas e os direitos e liberdades ... fundamentais. E somente em uma relação de efetiva transparência é ... -
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... a criar um sistema racional de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do professor alemão Erik Jayme ... liberdades e posições jurídicas que concorram com mesma importância no cenário ...
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Acordao N° 1300429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que
... DIREITO À PROTEÇÃO DA ... HONRA E DA IMAGEM. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. RELATIVIDADE ... DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... dos demais direitos e liberdades(Rcl 22328 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso) ... 2. A ... -
Acordao N° 1348215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Apelação cível. Educação básica regular. Matrícula em local próximo à residência de criança portadora de deficiência. Autismo. Princípio da igualdade. Direito fundamental e dever do estado. 1. Nada obstante o dever do estado de garantir educação infantil, a matrícula em rede pública depende da disponibilidade de vaga. E a existência de lista de espera em determinada unidade escolar é óbice à...
... custo social dos direitos, de modo que a igualdade efetiva de bens jurídicos não pode legitimar, ... social, tampouco obstar o exercício dos direitos e liberdades na mesma medida por todos ... 3. Apelação conhecida e provida ... -
Declaração Universal dos Direitos Humanos
... que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância desses direitos e liberdades, ... Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta ...
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África do Sul chora por Madiba
... 95 anos, pode descansar depois de uma vida dedicada à luta pelos direitos e liberdades dos cidadãos. Em cidades como Soweto, Johannesburgo, Cidade ...
- Acórdão nº 477554 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
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Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos ... ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua ...
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Acórdãos nº 2072817-04.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
... Não indicação dos direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes ...
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Acordao N° 1343541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2021
Constitucional. Mandado de injunção. Lacuna regulamentadora. Lei infraconstitucional. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Feito extinto sem o julgamento de mérito. 1. Mandado de injunção impetrado em face de lacuna regulamentadora atribuída ao governador do distrito federal e à câmara legislativa do distrito federal. 1. 1. A impetrante narra que restou aprovada em concurso público...
... falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos constitucionais e das ... prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ... promulgar as leis necessárias para efetivar direitos e liberdades constitucionais, bem como ... prerrogativas inerentes à nacionalidade, ... -
A ilegalidade da despedida por algoritmos
Vale e Oliveira: A ilegalidade da despedida por algoritmos
... direitos fundamentais de intimidade e privacidade, mas também no contraditório, ... , normas mais específicas para garantir a defesa dos direitos e liberdades no que respeita ao tratamento de dados pessoais dos trabalhadores no ... -
Decreto nº 9.405 de 11/06/2018. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
... de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais; ... IV - desenho universal - concepção de ...
- Processo nº 0177923-15.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
- Processo nº 0177888-55.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
- Processo nº 0177869-49.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
- Processo nº 0177911-98.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Julio de 2018
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” ... Já o habeas data tem previsão ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais ... sendo passível de ponderação frente às liberdades de expressão e de ... comunicação. Transcrevo: ... “O direito de ser ... - Acórdãos nº 4002491-89.2021.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Liberdade religiosa, igualdade e diferença: reflexões acerca de direito e democracia à luz do julgamento do caso ?s.a.s. v. france' pela corte europeia de direitos humanos
... os aspectos centrais da decisão, especialmente a noção de “viver em sociedade” como justificativa legítima de limitação de liberdades fundamentais, a partir da teoria discursiva de Jürgen Habermas. Na última sessão serão apresentadas as bases para uma reconstrução da ideia de ...
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Decisão Monocrática N° 07013674620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2023
A detida análise dos autos revela que a impetrante formula duas pretensões distintas: a) o exame de sua situação fática para fins de concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, §4º-A, da Constituição Federal; b) a revisão da Certidão de Tempo de Contribuição, com o reconhecimento do tempo exercido em condições especiais (deficiência). Sabe-se que a estreita via do mandado de injunç
... regulamentao, quando tal circunstncia inviabiliza o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, ... -
Declaração Universal dos Direitos Humanos
... que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observância desses direitos e liberdades, ... CONSIDERANDO que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da ...