Direitos E Liberdades

55070 resultados para Direitos E Liberdades

  • Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
    ... de trabalho, na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... DE CRIMINALIZAR AS CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO ...ção atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. Supremo Tribunal Federal Documento assinado digitalmente ...
  • Acórdão Nº 7420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO DIREITO ALEGADO EM FACE DE OMISSÃO LEGISLATIVA. INADMISSIBILIDADE DO WRIT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O cabimento do mandado de injunção pressupõe a existência de omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de...

    ...omissão legislativa relativa ao gozo de direitos ou liberdade garantidos. constitucionalmente pelas normas constitucionais ...liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,. à ...
  • Segurança, palavra de ordem: os influxos do autoritarismo penal na aplicação da legislação antiterror chilena e brasileira

    O texto analisa o caso Norín Catríman y Otros vs. Chile, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em maio de 2014, a partir de uma perspectiva que o desloca da posição de um caso isolado de aplicação equivocada da legislação antiterror e o insere no contexto latino-americano de generalizadas violações a direitos e liberdades individuais de integrantes de grupos vulneráveis por meio...

    ...Chile, julgado pela Corte Interamericana de Direitos" Humanos em maio de 2014, a partir de uma perspectiva que o desloca da posi\xC3"... latino-americano de generalizadas violações a direitos e liberdades individuais de integrantes de grupos vulneráveis por meio da ...
  • Acórdão nº MI 211 / DF de CE - CORTE ESPECIAL

    MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE LEI QUE INSTITUIU GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO A SER CONCEDIDA AOS TITULARES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE NÍVEL INTERMEDIÁRIO INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR. ISONOMIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. O mandado de injunção é medida excepcional disponível para sanear carência legislativa que

    ... para sanear carência legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, ou que impeça a concretização de ...
  • Breves apontamentos acerca das limitações do poder de polícia administrativa

    O presente texto tem como objetivo realizar uma breve análise dos limites do poder de polícia exercido pela Administração Pública em face do particular, quando necessita restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente estudo, restarão esclarecidas as principais formas de limitação da polícia administrativa, notadamente no que tange aos direitos...

    ...ção Pública em face do particular, quando necessita restringir direitos e liberdades individuais em prol do interesse público. Com o presente ...
  • Acórdão nº HC 63119 / PA de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DEGRAVAÇÃO. PEDIDO DE OITIVA DOS POLICIAIS QUE FIZERAM A DEGRAVAÇÃO. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O processo não é um fim em si mesmo, mas instrumento que deve servir como meio de proteção efetiva dos direitos e liberdades individuais, protegendo os indivíduos contra os abusos do Estado, limitando-o em suas atividades. 2....

  • Acordao N° 1300429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020

    Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que

    ...DIREITO À PROTEÇÃO DA. HONRA E DA IMAGEM. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. RELATIVIDADE. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. ...dos demais direitos e liberdades(Rcl 22328 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso). 2. A medida do ...
  • Acórdão Nº 51514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECLAMAÇÃO. REMOÇÃO DE MENSAGENS PUBLICADAS EM PAINÉIS E OUTDOORS, POR RISCO DE DANO À HONRA E À IMAGEM DE AUTORIDADE PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO À ADPF 130. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. 1. Reclamação contra decisão da 10ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, que determinou, liminarmente,...

    ...para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades. 4. Os elementos constantes dos autos, porém, demonstram a. ...
  • Justiça de Transição no Brasil: um estudo sobre a transição democrática brasileira ante o direito internacional dos direitos humanos

    A ideia de justiça transicional está intimamente ligada aos direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades, da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de proteção aos direitos humanos e recomendações da Organização...

    ... direitos à memória, à verdade, à reparação e à justiça, os quais exsurgem da ideia de nãorepetição de violações de direitos e liberdades", da reconstrução da Democracia em um país, e da tutela dos direitos das violadas vítimas, conceitos estes alinhados com o Sistema Global de prote\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-27.2008.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇO. A c. 6ª Turma firmou o entendimento de que o vínculo do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por...

    ... A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-2661-36.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo intrajornada, por ser norma de ordem pública, relacionada à saúde, segurança, e higiene do trabalhador, não pode ser reduzido, sequer por norma coletiva, sob pena de violar o comando contido no inciso XXII, do art. 7º, da Constituição Federal. A supressão do intervalo intrajornada enseja o...

    ...A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser ...
  • Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: modificações substanciais

    Modificações substanciais foram introduzidas no ordenamento jurídico pátrio pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). As modificações, no entanto, ainda trazem controvérsias, especialmente no que diz respeito ao exercício da autonomia das pessoas com deficiência. Isso porque, todas as pessoas têm direitos e liberdades fundamentais, mas é...

    ...Isso porque, todas as pessoas têm direitos e liberdades fundamentais, mas é necessário entender como esse ...
  • Resiliência do estado de direito democrático: o caso de Moçambique como uma democracia emergente

    Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país,...

    ...Docente das disciplinas Direito Internacional Público, Direitos Humanos e Direito de Integração Regional na UCM. Advogado, membro da ...liberdades fundamentais do Homem. A democracia multipartidária moçambicana ...
  • Acordão da Terceira Seção, 23-06-2021

    DIREITO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.INJÚRIA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. POSIÇÃO PREFERENCIAL. DIREITO DASMINORIAS. LIMITE. ATUAÇÃO ESTATAL. RESTRIÇÃO. ADPF 130. CASOCONCRETO. HOMEM PÚBLICO. CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES. MITIGAÇÃO DODIREITO À HONRA. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ADI 4451. DEBATE PÚBLICO.ANIMUS INJURIANDI. INEXISTÊNCIA. CRÍTICA POLÍTICA. DIREITO PENAL.ULTIMA RATIO....

  • Os direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores migrantes e dos sindicatos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos

    A Corte Europeia de Direitos Humanos (doravante, a “Corte”) tem contribuído imensamente para a proteção dos direitos sociais em geral e dos direitos trabalhistas em particular. Quero destacar quatro áreas específicas que demonstram a riqueza da jurisprudência nessa área. Em primeiro lugar, tratarei questões individuais relacionadas aos direitos gerais dos trabalhadores, cobrindo demissões...

    ...No entanto, uma tendência também é perceptível. Enquanto a proteção dos direitos e liberdades dos trabalhadores se desenvolveu inicialmente, validada em certos casos históricos da Corte, não consigo deixar de sentir uma tendência ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000576-15.2015.5.06.0021), 10-05-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E ADESIVO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURADO. O art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal estabelece a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Neste quadro, é de se verificar a...

    ...É certo que a dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana; todas as pessoas são iguais, devem ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-250900-24.2009.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DO EMPREGADO AO CONTROLE DE HORÁRIO E PERMISSÃO DO EMPREGADOR PARA O USO DO BANHEIRO. DANO MORAL INDENIZÁVEL. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser tratadas com respeito e integridade, e a violação deste princípio deve ser sancionada pela lei. Pelo princípio da dignidade humana...

    ... A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097057520214050000), 22-02-2022

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CNH, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITOS DO EXECUTADO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. DESPROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0000686-35

    ... restritivas atípicas que atinjam de forma desproporcional os direitos e liberdades assegurados pela Constituição Federal, sobretudo quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-159600-47.2007.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE EMBARGOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. O item VI da Súmula 6 do TST não obsta que a equiparação salarial se faça entre aqueles que obtiveram a vantagem através de sentença judicial, desde que presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, que informam a matéria, circunstância não verificada no presente caso, em que a reclamante pretende a equiparação...

    ...A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser ...
  • Acórdão Nº 0015399-95.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020

    ementa PROCESSO ADMINISTRATIVO. MINUTA DE RESOLUÇÃO. CONCESSÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO A SERVIDORES E MAGISTRADOS COM DEFICIÊNCIA, NECESSIDADES ESPECIAIS OU DOENÇA GRAVE OU QUE POSSUA DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA. Por adequar-se aos parâmetros formais e materiais, merece aprovação a minuta de Resolução que regulamenta a concessão de condições especiais de trabalho, no Tribunal de Justiça

    ... Constituição Federal, assim como nas regras da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no ... capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania. . Além disso, destaca-se a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-72.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana:...

    ...A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1212300-38.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. Se da r. decisão recorrida extrai-se que deve ser reconhecido o vínculo de emprego no período de treinamento, pois é considerado como tempo à disposição da empresa, nos termos do artigo 4º, da CLT, e se beneficia a empresa da força de trabalho da autora, não se verifica a afronta aos artigos 3º e 818 da CLT, 333, I, do CPC. A parte nã

    ... A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1212300-38.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO DE TREINAMENTO. Se da r. decisão recorrida extrai-se que deve ser reconhecido o vínculo de emprego no período de treinamento, pois é considerado como tempo à disposição da empresa, nos termos do artigo 4º, da CLT, e se beneficia a empresa da força de trabalho da autora, não se verifica a afronta aos artigos 3º e 818 da CLT, 333, I, do CPC. A parte nã

    ... A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser ...
  • Acórdão Nº 0020109-07.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-08-2020

    EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. Presume-se discriminatória a despedida quando, logo após término de internação decorrente de alcoolismo, o autor vem a ser desligado, especialmente quando a empregadora tinha ciência da dependência alcoólica do trabalhador. Alcoolismo crônico catalogado no Código Internacional de Doenças - CID, da Organização Mundial de Saúde (OMS), como...

    ...TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A ... nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa ...

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