Direitos E Liberdades
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1212300-38.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1212300-38.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-72.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana:...
... A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser ... -
Acórdão Nº 0015399-95.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2020
... Constituição Federal, assim como nas regras da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no ... capacidades e aptidões para o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, inerentes à cidadania ... Além disso, destaca-se a ...
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Acórdão Nº 0020109-07.2018.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 06-08-2020
EMENTA DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. DEPENDÊNCIA ALCOÓLICA. Presume-se discriminatória a despedida quando, logo após término de internação decorrente de alcoolismo, o autor vem a ser desligado, especialmente quando a empregadora tinha ciência da dependência alcoólica do trabalhador. Alcoolismo crônico catalogado no Código Internacional de Doenças - CID, da Organização Mundial de Saúde (OMS), como...
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A ... nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa ... -
Acórdão nº 1.0473.16.000850-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE CONSOLAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE PLANOS DE CARREIRA - DIREITO DO SERVIDOR - OMISSÃO LEGISLATIVA - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. O mandando de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, deverá ser concedido quando a ausência, parcial ou total, de norma regulamentadora inviabilize o exercício dos...
... que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, ... -
Acórdão Nº 0001074-91.2013.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAI S. 1. A ... nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa ...
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Acórdão nº 1.0024.11.298076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - PASSE LIVRE- COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O Estado deve assegurar aos deficientes, sem qualquer discriminação em razão da deficiência, a proteção e a garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais.- O indeferimento da concessão de transporte...
... Decorre da que no podem os atos formalizadores criar direitos e obrigaes, porque tal vedado num dos postulados fundamentais que ... qual seja a deficincia, a proteo e garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais, conferindo-lhes tratamento materialmente igualitrio ... -
Acórdão nº 1.0024.11.298076-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - PASSE LIVRE- COMPROVAÇÃO DA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.- O Estado deve assegurar aos deficientes, sem qualquer discriminação em razão da deficiência, a proteção e a garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais.- O indeferimento da concessão de transporte...
... Decorre da que no podem os atos formalizadores criar direitos e obrigaes, porque tal vedado num dos postulados fundamentais que ... qual seja a deficincia, a proteo e garantia dos seus direitos e liberdades fundamentais, conferindo-lhes tratamento materialmente igualitrio ... -
Acórdão nº 5471 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTADORIA. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... comparado, sustentando ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em autorizar a retificação ... órica, traduz o reconhecimento, que emerge do quadro das liberdades fundamentais, de que o Estado não pode adotar medidas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.067174-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO PREVISTO EXCLUSIVAMENTE EM LEI MUNICIPAL. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição da República e do art. 2º da Lei nº 13.300, de 2016, o mandado de injunção é instrumento processual destinado a viabilizar o exercício de direitos e liberdades...
... falta de norma regulamentadora que torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, ... -
Em vigor
Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993. Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Na zona econmica exclusiva, o Brasil tem direitos de soberania para fins de explorao e aproveitamento, conservao e gesto dos ... a todos os Estados o gozo, na zona econmica exclusiva, das liberdades de navegao e sobrevo, bem como de outros usos do mar internacionalmente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109200-34.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
JULGAMENTO EXTRA PETITA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DO ARTIGO 475-O, § 2º, I, DO CPC. Não há se falar em julgamento extra petita em relação a aplicação do art. 475-O, § 2º, do CPC, que trata de medida relativa ao trâmite da execução, aplicável de ofício pelo julgador, nos termos do que dispõe a norma. Recurso de revista não conhecido. HIPÓTECA JUDICIÁRIA. Ao lançar mão do instituto da hipoteca...
... INDENIZAÇÃO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana: todas as pessoas são iguais, devem ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.052716-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - ALEGADA OMISSÃO LEGISLATIVA - ADCIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO PREVISTO EM LEI ORGÂNICA - NORMA INFRACONSTITUCIONAL - ORDEM DENEGADA - JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TESE Nº 1.038 - INAPLICABILDIADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal e do art. 2º da Lei nº 13.300/2016, "conceder-se-á
... De incio, registro que a ausncia de norma regulamentadora de direitos consagrados na Constituio em razo da inrcia do legislador levou insero, ... norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.286188-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ARTIGO 39, § 3° DA COSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - VIOLAÇÃO A DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS - INEXISTÊNCIA - REGULAMENTAGAÇÃO - DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. A...
... que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, ... -
Lei nº 14.176 de 22/06/2021. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.
... de trabalho, na redução de desigualdades e no exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § ...
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Acordão do Corte Especial, 24-10-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE INJUNÇÃO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA PRODUÇÃO DE REGULAMENTO. ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO. IMPETRANTE QUE FIGURA COMO REFUGIADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO OU DE CERCEAMENTO DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. O impetrante alega que haveria mora regulamentar em produzir portaria prevista no...
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Acórdão nº 2074 de Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2013
Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Contagem diferenciada de tempo de serviço e averbação na ficha funcional. Falta de comando constitucional específico. Recurso não provido. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades...
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Acórdão nº 2068 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 2013
Embargos de declaração em mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Falta de comando constitucional específico. Não conhecimento da Ação. Recurso não provido. O mandado de injunção possui natureza mandamental e volta-se à colmatagem de lacuna legislativa capaz de inviabilizar o gozo de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados,...
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Acórdão nº 1.0330.17.000709-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
... que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, ... -
Acórdão nº 1.0330.18.001684-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
... que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, ... -
Acórdão nº 1.0330.17.000709-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
... que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, ... -
Acórdão nº 1.0330.17.000710-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
... que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, ... -
Acórdão nº 1.0330.17.000707-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - MUNICÍPIO DE ITAMONTE - REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, CR/88 - PROJETO DE LEI APRESENTADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL - SUPOSTA OMISSÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL - INEXISTENTE - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.1- O mandando de injunção é remédio constitucional cabível "sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos...
... que a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes nacionalidade, ...