Direitos E Liberdades
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Acórdão nº 1007858-58.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 01-07-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO – REGULAMENTAÇÃO POR ANALOGIA AO DIREITO DE PROMOÇÃO DOS MILITARES EM DATA ESPECIAL – AUSÊNCIA DE DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO LEGISLATIVA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRECEDENTES DO STJ - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Para a admissibilidade do mandamus mostra-se necessária a existência de uma norma de eficácia limitada e a ausência de...
... de uma norma regulamentadora, que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... -
Acórdão nº 1.0693.16.003701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRÊS CORAÇÕES - REVISÃO GERAL ANUAL - ARTIGO 37, INCISO X, DA CRFB/88 - LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2011 - REGULAMENTAGAÇÃO - DENEGAÇÃO DA INJUNÇÃO. 1. O artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição da República assegura o manejo do mandado de injunção sempre que a falta regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029625820194058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802962-58.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: EMMILY THAYNA XAVIER DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Nathiene Patricia Ferreira Amaral Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha...
... com deficiência consiste em lhes assegurar o exercício de direitos e liberdades, em igualdade de condições com as pessoas que não padecem ... -
Acórdão nº 51368899420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
... a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ... ” (grifei) ... O Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 877 de Tribunal Pleno, 23 de Octubre de 2013
Embargos de declaração em mandado de injunção. Conversão em agravo regimental. Reconhecimento de atividades laborais como periculosas. Impossibilidade de análise fática do merecimento da aposentadoria especial, art. 40, § 4º, da Constituição Federal. Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, não cabe opor embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo...
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Acórdão nº 744 de Tribunal Pleno, 18 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITO DE SER PROCESSADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ART. 5º, LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ACERCA DE NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE PREVENÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. O mandado de injunção, nos termos do art. 5º, LXXI, da Lei Fundamental, reclama a demonstração
- Acórdão nº 3318 de Tribunal Pleno, 19 de Noviembre de 2013
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Acórdão nº 963 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO DO IMPETRANTE RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e...
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Acórdão nº 986 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO DO IMPETRANTE RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e...
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Acórdão nº 1780 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE INJUNÇÃO DA IMPETRANTE RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE ASSEGURAR A CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. Pressuposto do writ previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição da República é a existência de omissão legislativa que torne inviável o exercício dos direitos e...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 21064-63.2016.5.04.0812)
A)AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA BASEADA EM CRITÉRIO DE APOSENTADORIA E APTIDÃO PARA A APOSENTADORIA. CEEE. REINTEGRAÇÃO. LIMITES TEMPORAIS . Comprovada nos autos a conduta discriminatória do Reclamado, ao dispensar o Reclamante em razão de política de...
... 1988, não há dúvida de que os princípios, regras e direitos fundamentais constitucionais ... aplicam-se, sim, às relações ... nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades ... nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.081590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MUNICÍPIO DE ITABIRA - DIREITO CONSTITUCIONAL - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA.- O mandado de injunção é ação constitucional que, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, se destina a assegurar direitos e liberdades...
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Acórdão nº 1.0000.20.081590-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MUNICÍPIO DE ITABIRA - DIREITO CONSTITUCIONAL - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA.- O mandado de injunção é ação constitucional que, nos termos do art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, se destina a assegurar direitos e liberdades...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ... proteção às liberdades do réu pode justificar relativização à ilicitude da ... prova ...
- Acórdão nº 2071 de Tribunal Pleno, 5 de Diciembre de 2013
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Acórdão Nº 0020456-22.2020.5.04.0102 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... , grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela ...
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Acórdão Nº 0020414-07.2019.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... , grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Lembrando os termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e ... e tribais deverão gozar plenamente dos direitos humanos e liberdades fundamentais, sem obstáculos nem discriminação. As disposições desta ...
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Processo nº 0002832-74.2018.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Suspensão Da Carteira Nacional de Habilitação e Apreensão Do Passaporte Do Executado/agravante Em Fase de Cumprimento de Sentença, Relativa a Recebimento de Honorários Advocatícios. Irresignação. Medida Cautelar Atípica Inapta a Alcançar a Finalidade de Cumprimento Da Obrigação de Pagar Quantia Certa. Violação Da Garantia Fundamental Do Direito de Ir e Vir e Proibiçã
... PROIBIÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES A DIREITOS E ... -
Decisão monocrática Nº 37969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... processual penal, inclusive com a possibilidade de invasão das liberdades públicas individuais, mas deverão exercê-los dentro dos mesmos limites ... impostos ao Poder Judiciário, seja em relação ao respeito aos direitos fundamentais, seja em relação à necessária fundamentação e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2797/2002-028-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Marzo de 2006
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO NO HORÁRIO DIURNO. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 6º da SDI-I do TST, que dispõe: Adicional Noturno. Prorrogação em horário diurno. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.-...
... õe que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades, sem tratar especificamente do direito de livre associação ... -
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... A garantia plena e o efetivo exercício dos direitos de greve e reunião consistem em exigência nuclear do direito fundamental ... , de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, as exigências da saúde ou moralidade, da ordem pública, a ...
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Acórdão nº 0525647-63.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... INALIENÁVEIS DIREITOS E LIBERDADES, POSTO QUE O ... ESTADO é UM MEIO DE REALIZAÇÃO DO SER ...
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Acórdão nº 1.0444.17.000272-9/001,0002729-95.2017.8.13.0444 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO -REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA - APLICAÇÃO DA TEORIA CONCRETISTA INTERMEDIÁRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO, EM...
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Decisão monocrática Nº 7380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... e aprovado com alterações nas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de ... omissão legislativa que inviabilize a fruição de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados e de prerrogativas relativas à ...