Direitos E Liberdades
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Acórdão Nº 0022125-43.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... , grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela ...
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Acórdão Nº 0020262-84.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... , grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela ...
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Acórdão Nº 0020430-10.2020.5.04.0333 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... , grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela ...
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Acórdão Nº 0021011-04.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... , grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela ...
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Acórdão Nº 0020350-08.2020.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-07-2021
... de obter provimento jurisdicional que lhe conceda típicos direitos" trabalhistas, representaria um engessamento do direito constitucional de a\xC3" ... , grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0092404-36.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
... SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO ... DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO ... PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CARTA ... No ... exercício deste direito e no gozo destas liberdades ... ninguém está sujeito senão às limitações ... estabelecidas pela ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0073597-65.2021.8.19.0000 (Criminal), 07-10-2021
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
... SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO ... DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO ... PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CARTA ... No ... exercício deste direito e no gozo destas liberdades ... ninguém está sujeito senão às limitações ... estabelecidas pela ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089806-12.2021.8.19.0000 (Cível), 03-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPETRANTE/PACIENTE QUE SE INSURGE EM FACE DO DECRETO Nº49.335/21, QUE ESTATUIU O ASSIM NOMINADO "PASSAPORTE SANITÁRIO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INVOCA, SINTETICAMENTE, QUE A AUTORIDADE ORA APONTADA COMO COATORA TERIA EDITADO O REFERIDO DIPLOMA INVADINDO COMPETÊNCIA QUE SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO
... SERIA PRIVATIVA DA UNIÃO, TRANSGREDINDO ... DIREITOS FUNDAMENTAIS E VIOLANDO ... PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NA CARTA ... No ... exercício deste direito e no gozo destas liberdades ... ninguém está sujeito senão às limitações ... estabelecidas pela ... - Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0067599-82.2022.8.19.0000 (Cível), 30-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE...
... ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL ... DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO ... EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES ... CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO DE ... PRERROGATIVAS PRÓPRIAS À ... -
Decisão monocrática de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0087208-51.2022.8.19.0000 (Cível), 15-03-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE JULGAMENTO. PEDIDO DE...
... REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO ... GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS ... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ... REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA ... EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES ... CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO DE ... PRERROGATIVAS PRÓPRIAS À ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0060129-97.2022.8.19.0000 (Cível), 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE...
... ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL ... DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO ... EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES ... CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO DE ... PRERROGATIVAS PRÓPRIAS À ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0074099-67.2022.8.19.0000 (Cível), 31-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR Nº 0073573-37.2021.8.19.0000, O QUAL FOI ADMITIDO E SE ENCONTRA PENDENTE DE...
... ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL ... DIREITOS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ... DE REGULAMENTAÇÃO. MATÉRIA OBJETO ... EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES ... CONSTITUCIONAIS, ASSIM COMO DE ... PRERROGATIVAS PRÓPRIAS À ... -
Decisão Monocrática nº 51456753020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 18-08-2022
... parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Acórdão nº 0502181-17.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... OS SEUS INALIENÁVEIS DIREITOS E LIBERDADES, ... POSTO QUE O ESTADO é UM MEIO DE REALIZAÇÃO ... DO SER ...
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Acórdão nº 0502166-48.2017.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... OS SEUS INALIENÁVEIS DIREITOS E LIBERDADES, ... POSTO QUE O ESTADO é UM MEIO DE REALIZAÇÃO ... DO SER ...
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Acórdão nº 0500128-65.2018.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... SEUS INALIENÁVEIS DIREITOS E LIBERDADES, POSTO ... QUE O ESTADO é UM MEIO DE REALIZAÇÃO DO SER ...
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Acórdão nº 0500288-96.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... OS SEUS INALIENÁVEIS DIREITOS E LIBERDADES, ... POSTO QUE O ESTADO é UM MEIO DE REALIZAÇÃO ... DO SER ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0034515-90.2022.8.19.0000 (Cível), 20-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.
... ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL ... DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE ... REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA ... EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES ... CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS ... INERENTES À NACIONALIDADE, À ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-20245/2005-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Marzo de 2007
... viável, pela falta de norma regulamentadora, o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0095885-07.2021.8.19.0000 (Criminal), 06-06-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...
... REGIME DE PLANTÃO ... ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS ... SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO ... LEGISLATIVA ... direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ... inerentes à nacionalidade, à ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0018013-13.2021.8.19.0000 (Cível), 13-12-2021
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...
... REGIME DE PLANTÃO ... ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS ... SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO ... LEGISLATIVA ... direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ... inerentes à nacionalidade, à ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... que “a liberdade religiosa é a primeira das liberdades humanas”. Daí ... porque “o direito civil e social à liberdade ... direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma medida ... deles. O exercício ...
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Acórdão nº 1.0444.17.000272-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - NOVO EXAME PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.037, INC. II. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DA MORA DO PODER EXECUTIVO LOCAL...
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Acórdão nº 1.0444.17.000272-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE INJUNÇÃO - NOVO EXAME PROCEDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.037, INC. II. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE EDIÇÃO DE LEI LOCAL SOBRE A MATÉRIA - OMISSÃO LEGISLATIVA RECONHECIDA. DECLARAÇÃO DA MORA DO PODER EXECUTIVO LOCAL...