Direitos E Liberdades
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Acórdão Nº 0301205-79.2015.8.24.0047 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-12-2020
... a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... “última palavra” acerca dos inevitáveis desacordos sobre os direitos. Os títulos das obras de Waldron, por exemplo, como “Law and ... da República e no âmbito da formulação de uma teoria das liberdades públicas e do próprio regime democrático. Em uma palavra: ...
- Acórdão Nº 5030633-65.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-10-2021
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... A Constituição da República de Portugal traz disposição a respeito, no art. 26, ao tratar no capítulo I, dos Direitos, liberdades e garantias pessoais, do reconhecimento do direito ao desenvolvimento da personalidade. (174) ... Também garante a liberdade de expressão e ...
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Acordao N° 1762689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Mandado de injunção. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Formação litisconsórcio necessário. Rejeição. Agente socioeducativo. Aposentadoria especial. Abono permanência. Previsão constitucional. Regulamentação. Inexistência. Mora legislativa. Reconhecimento. Concessão prazo. 90 dias. Parâmetro. Lei complementar 51/1985. Aplicação analógica. 1. O governador do distrito federal é parte legítima para...
... a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades ... constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... - Acórdão Nº 5007409-77.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
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Acórdão nº 1017605-61.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-03-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESPECÍFICO – ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA – IGUALDADE DE CONDIÇÕES – INEXISTÊNCIA DE VAGA E DISTÂNCIA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA – IRRELEVÂNCIA – DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) – DIREITO CONSTITUCIONAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.A Constituição da República garante atendimento educacional...
... e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando sua ... -
Acórdão nº 1013433-71.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, 05-10-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – LEGITIMIDADE DO PODER, ORGÃO OU AUTORIDADE COM ATRIBUIÇÃO PARA EDITAR A NORMA REGULAMENTADORA – MÉRITO – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – INVIABILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – AFETAÇÃO DE RECURSOS – DECISÕES TÉCNICAS E POLÍTICAS QUE COMPETEM AOS PODERES
... a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de pressão, incluí-das aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019065-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pandemia Covid-19. Município de São João de Meriti que manteve escolas municipais com metade dos profissionais em atuação presencial. Concessão da tutela antecipada pela Juíza a fim de que os profissionais cumpram o afastamento social nas escolas municipais, mantido apenas um vigia. Esforços do governo do Estado do Rio de Janeiro no sentido do afastamento social em prol da...
... saúde da sociedade. Pacto Internacional ... sobre Direitos Econômicos, Sociais e ... Culturais, artigo 12, item 2, alínea c: “2 ... públicas, ou os direitos e liberdades das demais ... pessoas. Fumaça do bom direito que mantém ... a decisão ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064701-33.2021.8.19.0000 (Cível), 11-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 49.335/2021 QUE PASSOU A CONDICIONAR, A PARTIR DE SETEMBRO DE 2021, O ACESSO E A PERMANÊNCIA A DETERMINADOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS DE USO COLETIVO À COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 CORRESPONDENTE À 1ª DOSE, 2ª DOSE OU DOSE ÚNICA, A DEPENDER DA IDADE DO CIDADÃO E O SEU COTEJO COM O CRONOGRAMA INSTITUÍDO PELA SECRETARIA...
... NA MEDIDA EM QUE IMPÕE CERTAS RESTRIÇÕES ... AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES EM ... PROL DE UM ALEGADO INTERESSE COLETIVO, E, ... COMO ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... , combinado com uma preocupação de princípios de justiça e direitos fundamentais. Nesse sentido, a “proteção de dados pessoais” ocupa um ... ção de dados pessoais, o nível de protecção dos direitos e liberdades das pessoas no que diz respeito ao tratamento destes dados deve ser ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0026640-35.2023.8.19.0000 (Cível), 02-10-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. 1- Mandado de injunção impetrado por servidor público estadual (Inspetor de Polícia Civil) com fundamento na ausência de regulamentação da norma contida no art. 7º, XII da CF, que prevê a concessão do horas extraordinárias. Argumenta que, ao realizar dois...
... norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos ... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0091723-32.2022.8.19.0000 (Cível), 24-07-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. 1- Mandado de injunção impetrado por servidor público estadual (Inspetor de Polícia Civil) com fundamento na ausência de regulamentação da norma contida no art. 7º, XII da CF, que prevê a concessão do horas extraordinárias. Argumenta que, ao realizar dois...
... norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos ... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0065346-58.2021.8.19.0000 (Cível), 21-03-2022
. MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS...
... REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO ... GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS ... AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO ... LEGISLATIVA ... inviável o exercício dos direitos e liberdades ... constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... nacionalidade, à ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0034515-90.2022.8.19.0000 (Cível), 26-09-2022
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSIÇÃO CONCRETISTA. EFETIVO EXERCÍCIO DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS...
... REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO ... GARANTIA INDIVIDUAL. DIREITOS SOCIAIS ... AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO ... LEGISLATIVA ... inviável o exercício dos direitos e liberdades ... constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... nacionalidade, à ... -
Acordao N° 1763738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Mandado de injunção. Direitos administrativo e previdenciário. Agente socioeducativo. Aposentadoria especial e abono de permanencia. Preliminar de formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. Emenda constitucional 103/2019. Mora legislativa reconhecida. Incidencia por analogia da lei complementar 51/1985. Ordem concedida para reconhecer a mora legislativa e conceder prazo razoável...
... Acórdão Nº ... MANDADO DE INJUNÇÃO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO ... AGENTE SOCIOEDUCATIVO. APOSENTADORIA ... torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... nacionalidade, à ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0098837-22.2022.8.19.0000 (Cível), 24-07-2023
MANDADO DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REGIME DE PLANTÃO. PAGAMENTO DE HORA EXTRAORDINÁRIA. 1- Mandado de injunção impetrado por servidor público estadual (Inspetor de Segurança Penitenciária) com fundamento na ausência de regulamentação da norma contida no art. 7º, XII da CF, que prevê a concessão do horas extraordinárias. Argumenta que,...
... norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos ... e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Assessoria, Pesquisa e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em Sexualidade; (ix) Comitê ... Liberdades Laicas ),,=?& [53] <@ 8$ ...
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Acordao N° 1710424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Obrigação de não fazer. Postagem em rede social. Abuso do direito de manifestação. Não caracterizado. Opinião negativa. Legítimo exercício da liberdade de expressão e pensamento. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Parâmetros do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-a, do cpc. Observados. Razoabilidade e proporcionalidade. Tema 1. 076 do superior tribunal...
... ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades” (Rcl 22328, ... Relator(a): Roberto Barroso, Primeira ... -
Acordao N° 1413060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito constitucional e processual civil. Agravo de instrumento. Execução título extrajudicial. Medidas coercitivas atípicas. Artigo 139, inc. Iv, do cpc. Suspensão de cnh e apreensão de passaporte. Ausência de razoabilidade. Inscrição cnib. Pagamento de emolumentos. 1. A adoção de medidas restritivas de suspensão do passaporte e da cnh podem configurar coação reprovável por desconsiderar...
... reprovável por desconsiderar direitos" e liberdades assegurados na Carta Maior. Não sendo adequadas e ... necess\xC3" ... -
Julgamento 7000135-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-04-2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 290 DO CPM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEA "E", DO CPPM. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DO USO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. A prisão cautelar coloca em evidência uma enorme tensão no Processo Penal, pois, ao mesmo tempo em que o Estado se vale de instrumento extremamente...
... ção penal, deve também preservar o indispensável respeito a direitos e liberdades individuais. O melhor entendimento doutrinário segue a ... -
O tratamento do risco em saúde e a nova regulação internacional
O artigo tem por objetivo analisar o controle dos riscos internacionais em saúde, com base em critérios de segurança humana e segurança sanitária, e as respostas da comunidade internacional para confrontar esses riscos em um marco de direitos e liberdades individuais. Revisa os instrumentos internacionais recentes: o Convênio Marco da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco e o...
... internacional para confrontar esses riscos em um marco de direitos e liberdades individuais. Revisa os instrumentos internacionais recentes: ... -
Acordao N° 1411843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2022
Processo civil, constitucional e administrativo. Mandado de injunção coletivo. Legitimidade do governador do distrito federal para figurar no polo passivo. Interesse de agir do sindicato. Desnecessidade de autorização individualizada para impetração do writ. Possibilidade de emenda à inicial após declínio de competência pelo supremo tribunal federal. Respeito à ampla defesa e ao contraditório....
... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... -
Acordao N° 1654652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Constitucional. Processual civil. Mandado de injunção. Pessoa portadora de deficiência. Disciplina legal. Existência. Cotas em universidades distritais. Ausência de previsão constitucional. 1. O ?mandado de injunção é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades...
... de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e ... liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ...