Direitos Especiais de Saque
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... venda de ouro e quaisquer operações em Direitos" Especiais de Saque e em moeda estrangeira;. #Reda\xC3"...
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
...á fazer valer contra o transportador os direitos decorrentes do contrato de transporte. Artigo ... 17, que não exceda de 100.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. O transportador não ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ou instrumentos representativos dos direitos creditórios constituídos ou a constituir ... 35.000 DES (trinta e cinco mil direitos especiais de saque) para danos corporais e de 20.000 DES ...
- RSF 18 de 18/07/2014 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE ATE SDR 29.260.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MIL DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE).
- Resolução do Senado Federal nº 18 de 18/07/2014. AUTORIZA O ESTADO DA BAHIA A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE ATE SDR 29.260.000,00 (VINTE E NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SESSENTA MIL DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 28, DE 10 DE JULHO DE 2013. Autoriza o Estado de Sergipe a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agricola (fida), No Valor de Ate Sdr 10.312.201,00 (dez Milhões, Trezentos e Doze Mil, Duzentos e Um Direitos Especiais de Saque).
- Decreto Legislativo nº 327 de 27/06/2003. APROVA O TEXTO DE MODIFICAÇÃO DO CONVENIO CONSTITUTIVO DO FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL, QUE TRATA DE ALOCAÇÃO ESPECIAL DE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE - DES.
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Acórdão nº 2000/0093392-9 de T4 - QUARTA TURMA
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DO DANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - CONVERSÃO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A matéria relativa à...
... EM FRANCOS-POINCARÉ - CONVERSÃO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETÁRIO ... -
Acórdão nº 2000/0093392-9 de T4 - QUARTA TURMA
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO - DANO MORAL - PRETENDIDA COMPROVAÇÃO DO DANO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA - VALOR EM FRANCOS-POINCARÉ - CONVERSÃO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL - REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A matéria relativa à...
... EM FRANCOS-POINCARÉ - CONVERSÃO EM 332 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE DO FUNDO MONETÁRIO ... - RSF 12 de 06/06/2014 - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE € 11.360.000,00 (ONZE MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MIL EUROS), MAIS O EQUIVALENTE A ATE DES 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE), COM O FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA (FIDA).
- Resolução do Senado Federal nº 12 de 06/06/2014. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO NO VALOR DE ATE ¿ 11.360.000,00 (ONZE MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA MIL EUROS), MAIS O EQUIVALENTE A ATE DES 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE), COM O FUNDO INTERNACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA (FIDA).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 28, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza o Estado da Paraiba a Contratar OperaÇÃo de Credito Externo, Com Garantia da UniÃo, Com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agricola (fida), No Valor Total de Ate Sdr 16.064.876 (dezesseis MilhÕes, Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Direitos Especiais de Saque).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 61, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado do Piaui a Contratar, Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, OperaÇÃo de Credito Externo Com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agricola (fida), No Valor de Ate Sdr 12.770.903,00 (doze MilhÕes, Setecentos e Setenta Mil, Novecentos e Tres Direitos Especiais de Saque), Destinada ao Financiamento Parcial do 'programa de Desenvolvimento Sustentavel No Semiarido - Viva o Semiarido'.
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Em vigor
Código Penal Militar
..., a desordem, a rendição, a revolta ou o saque. Estado de necessidade, como excludente do crime. ...Separação de praças especiais e graduadas. Parágrafo único. Para efeito de ...VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada. ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei;. ...especiais de que trata o caput do art. 9º desta Lei e daqueles repassados ao Banco ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ... ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 66, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Autoriza o Estado do Ceara a Contratar, Com Garantia da Republica Federativa do Brasil, OperaÇÃo de Credito Externo Com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agricola (fida), Nos Valores de Sdr 20.624.403,00 (vinte MilhÕes, Seiscentos e Vinte e Quatro Mil, Quatrocentos e Tres Direitos Especiais de Saque) e de C= 5.948.482,00 (cinco MilhÕes, Novecentos e Quarenta e Oito Mil, Quatrocentos e Oitenta e Dois Euros), Destinada ao Financiamento Parcial do 'projeto de Desenvolvimento Produtivo e de Capacidades (pdpc) do Projeto Paulo Freire'.
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Acórdão nº 2002/0055090-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. PADRÃO MONETÁRIO A SER UTILIZADO NA CONVERSÃO DA INDENIZAÇÃO. MOEDA NACIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓRVIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Articulando o recorrente tese manifestamente contrária à jurisprudência do STJ, como no caso, poderá o relator, monocraticamente, negar seguimento ao recurso, nos...
... deve ser a moeda nacional e não os DES (Direitos Especiais de Saque), porquanto os Protocolos ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ída exclusivamente por segurados especiais, observado o disposto no § 22 deste artigo;. ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... 666,67 DES (seiscentos e sessenta e seis Direitos Especiais de Saque e sessenta e sete centésimos) ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA.FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.CONVERSÃO DAS UNIDADES MONETÁRIAS. MARCO TEMPORAL. DATA DA SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido...
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Acordão da , 21-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO. PRINCÃPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DECLARAÇÃO ESPECIAL DE VALOR. COMPROVAÇÃO DO DANO. ANTINOMIA. TEMA 210/STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO DE REGRESSO. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.1. Cuida-se de ação indenizatória ajuizada em razão
...2. Recursos especiais interpostos em: 01/10/2014 e 20/10/2021. ...responsabilidade de 17 Direitos Especiais de Saque por quilograma e; (III) se. ... -
Acordão da , 20-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÃRIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. AÇÃO ORIGINÃRIA. PROTESTO. FORMA E PRAZO LEGAL. TERMO INICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. LIMITE INDENIZATÓRIO. DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE.1. Cuida-se de ação regressiva de indenização securitária.2. Recurso especial interposto em: 02/05/2022. Concluso ao gabinete em: 17/10/2022.3. O...
...LIMITE. INDENIZATÓRIO. DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE. 1. Cuida-se de ação ...