Direitos Fundamentais
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:. I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de ... necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. . Parágrafo único. As informações ou documentos que versem sobre ...
- Teoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos fundamentais
- Título II - Dos direitos fundamentais
- Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
- O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
-
Direitos dos animais confirmam quarta dimensão dos direitos fundamentais
Animais estão ligados à quarta dimensão dos direitos fundamentais
O tema escolhido para nossa contribuição em mais um semestre de atividades do Observatório Constitucional tangencia os direitos fundamentais dos animais, explorando suas possibilidades teóricas e apresentando, muito brevemente, as decisõe... - Direitos fundamentais dos trabalhadores
- Decisões históricas: o caso lüth e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...II - diversidade cultural;. III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à ...São fundamentais para o exercício da função do Estado:. • o compartilhamento de ...
- Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
- Direitos fundamentais de liberdade
-
Liberdade
... é reduzido de forma definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights). . Os direitos humanos de primeira geração ... Convenção Européia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adotada em Roma, a 04 de novembro de 1950, através do Protocolo n.4 em ...
- Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
- População transgênero, direitos fundamentais e responsabilidade civil
- Direitos Fundamentais e Ordem Pública
-
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízos ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no ...
- Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
-
Direitos individuais e coletivos
... 1. DIREITOS E GARANTIAS . O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” . Em razão disso, parte da doutrina diferencia direitos e garantias afirmando que as garantias fundamentais são mecanismos jurídicos que visam ...
-
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
-
O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
- Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
- Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
- Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
- O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais