Direitos Fundamentais
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A concepção de democracia e de direitos fundamentais no constitucionalismo liberal de Alexis de Tocqueville
Alexis de Tocqueville (1805-1859) foi um pensador francês de fundamental importância para o desenvolvimento de uma visão holística acerca da democracia e de suas características distintivas. As análises do filósofo em questão contribuíram de forma nevrálgica para uma cosmovisão jurídica centrada na defesa dos direitos fundamentais, do constitucionalismo, dos preceitos da legalidade e legitimidade.
- Deficiência, direitos fundamentais e os desafios para a educação inclusiva
- Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
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Condições da ação, direitos fundamentais e o CPC projetado
Este texto tem o objetivo de analisar as condições da ação no direito processual brasileiro, desde sua sistematização pela doutrina de Enrico Tullio Liebman, até às inovações trazidas pelo Código de Processo Civil ainda em trâmite no Poder Legislativo. Também será objeto de estudo a natureza jurídica da sentença que reconhece a ausência de alguma das condições da ação, bem como, a Teoria da Asserç
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
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Os Direitos Fundamentais na Era do Geodireito
O presente trabalho tem por objetivo analisar a conexão epistemológica envolvendo a Geopolítica e o Direito como elemento propulsor da plena efetividade dos direitos fundamentais do cidadão comum. Assim sendo, no âmbito do constitucionalismo da pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão epistemológica. Trata-se do Geodireito, aqui vislumbrado como o estudo...
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Globalização neoliberal e direitos fundamentais
O estudo visa examinar brevemente os impactos da globalização inspirada pelo pensamento neoliberal no âmbito dos direitos fundamentais e na esfera da cidadania, a partir de pesquisa bibliográfica. Em seguida, visa demonstrar, a partir de teorias sistêmicas como as de Fritjof Capra e Gunnar Myrdal, possíveis explicações para o fenômeno. Busca extrair, ao final, possíveis prognósticos com base em...
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Direitos humanos: da democracia participativa à eficácia dos direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é tecer considerações acerca da efetivação dos Direitos Fundamentais, através da democracia participativa. Faz-se necessário percorrer as formas de democracia, como a direta, indireta e a participativa, no contexto brasileiro. Assim, para a proteção e guarida dos direitos, se faz necessário que os Direitos Fundamentais tenham eficácia plena. E, somente se atingirá a...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... São princípios do Sisnad: ... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à ...
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Direitos fundamentais, interações entre espaços público-privados e urbanismo: um ensaio sobre as private cities Fundamental rights, interactions between public-private spaces and urbanism: an essay about private cities
O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe
- O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
- Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
- Teoria dos direitos fundamentais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... CAPÍTULO I. Das normas ... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... III – o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme preconiza o ...
- Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
- Previdência Social no Quadro dos Direitos Fundamentais
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A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais em salvaguarda das relações trabalhistas
Este estudo fundamenta-se sobre o exame da nova teoria de aplicação dos direitos humanos, correlacionando-a ao âmbito do Direito do Trabalho. Isto é, discorre-se sobre a utilização da Eficácia Diagonal dos direitos fundamentais dentro da relação empregatícia, a fim de garantir os valores e os princípios apregoados na Constituição Federal. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva expor...
- Teorias sobre o Fim e a Estrutura dos Direitos Fundamentais
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Hermenêutica Jurídica Frente ao Respeito aos Direitos Fundamentais
O presente trabalho usa como ponto inicial o estudo dos parâmetros gerais da Hermenêutica Jurídica, ramo da Teoria Geral do Direito que analisa as técnicas e formas de interpretação que devem ser observadas pelos operadores do direito ao aplicarem os textos dos enunciados normativos aos casos concretos. Posteriormente, foi realizada uma análise histórica e doutrinária do surgimento dos direitos...
- A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
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Mínimo existencial e os direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é abordar o Princípio da Dignidade Humana e sua evolução histórica bem como os Direitos Fundamentais garantidos na Carta Magna e sua efetiva aplicação aos indivíduos vulneráveis. Analisar o Mínimo Existencial e a Reserva do Possível, suas características, os princípios envolvidos e a atuação Estatal. Para a presente análise adotou-se como método a pesquisa...
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Incongruências decorrentes do atual sistema de precatório frente à (in)violabilidade dos direitos fundamentais
Precatório se trata de uma dívida estabelecida por uma condenação judicial, no qual um cidadão, ou uma determinada pessoa jurídica, é credora do ente público. Ocorre que o atual sistema de adimplemento é dotado de vícios, retardando o cumprimento da obrigação e, consequentemente, violando direitos essenciais dos indivíduos. Assim, há uma discrepância significativa entre o sistema de pagamento de...
- Direitos fundamentais da pessoa com deficiência e o instrumento de avaliação biopsicossocial: contornos sobre a responsabilidade civil de estado