Direitos Fundamentais
- Direitos fundamentais
- Os refugiados venezuelanos no Brasil: o âmbito de proteção dos direitos fundamentais sociais
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Direitos fundamentais estaduais e jurisdição constitucional na Alemanha
Direitos fundamentais e jurisdição constitucional na Alemanha
A exemplo do que se deu nas Constituições da Igreja de São Paulo (1849), na Constituição Imperial (1871) e na Constituição de Weimar (1919), a Federação foi também a forma de Estado adotada pela Lei Fundamenta... -
População em situação de rua. A luta pela proteção dos direitos fundamentais e a (in)eficiência de políticas publicas em florianópolis
O presente artigo tem como objetivo analisar as questões latentes relativas à população em situação de rua em Florianópolis, especialmente no que concerne à superpopulação, à violação de direitos e garantias, à exclusão social programada, à criminalização dos já condenados a miséria. A motivação pela pesquisa deu-se pela ausência de informações sóbrias sobre o fenômeno - população em situação de...
- Paralisação de trabalho de Interesse Coletivo e Sabotagem: Uma Leitura a partir das Liberdades Coletivas e dos Direitos Fundamentais Sociais
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A macrolitigância financeira em defesa dos direitos fundamentais no Supremo
Opinião: A macrolitigância financeira pelos direitos fundamentais
Há quem entenda que a discussão judicial sobre a concessão de medicamentos ou procedimentos clínico-hospitalares a uma pessoa, ou a um grupo, se caracteriza como um debate sobre a efetivação dos direitos fundamentais. Há certa razão na análise, po... -
Leniência fiscal para o mercado custa déficit dos direitos fundamentais
Leniência fiscal ao mercado custa déficit dos direitos fundamentais
Vivemos tempos paradoxais no Direito Financeiro brasileiro. Aparentemente, o país caminha — a passos lentos — para um regime de maior transparência e de sujeição universal de todos ao império da Constituição e da lei. Mas no exame das contas públi... -
Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. PRESOS. ABSORÇÃO POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ...
... b) havendo indícios de grave violação de direitos fundamentais . ... -
Pessoa com deficiência e atuação processual: o exercício de direitos fundamentais
O presente artigo traz como temática algumas peculiaridades sobre a atuação das pessoas com deficiência numa relação jurídica processual. O estudo foi realizado a partir de uma revisão de literatura da área jurídica e sociológica, acrescida da análise de legislações pertinentes ao tema, no intuito de alcançar seu objetivo quanto a definição da atuação da pessoa com deficiência num processo...
- Teorias sobre o Fim e a Estrutura dos Direitos Fundamentais
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Planejamento social na Administração Pública: um instrumento essencial na promoção dos direitos fundamentais sociais
O presente artigo trata do papel do planejamento como instrumento de promoção do acesso aos direitos fundamentais, observando e realizando as previsões constitucionais sobre os objetivos do Estado Democrático e Social brasileiro. A análise passa pela descrição do histórico de uso do instrumento pelo Estado brasileiro antes da Constituição de 1988, apresentando uma leitura do papel do planejamento
- Lei nº 14.583 de 16/05/2023. Dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.
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Hermenêutica Jurídica Frente ao Respeito aos Direitos Fundamentais
O presente trabalho usa como ponto inicial o estudo dos parâmetros gerais da Hermenêutica Jurídica, ramo da Teoria Geral do Direito que analisa as técnicas e formas de interpretação que devem ser observadas pelos operadores do direito ao aplicarem os textos dos enunciados normativos aos casos concretos. Posteriormente, foi realizada uma análise histórica e doutrinária do surgimento dos direitos...
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O ICMS entre o iluminismo criminal e os direitos fundamentais
O ICMS entre o iluminismo criminal e os direitos fundamentais
Um bom debate está na pauta do STF: a criminalização da inadimplência do ICMS próprio, tecnicamente conhecido como regime de apuração normal. Trata-se do julgamento do RHC 163.334, decorrente do HC n. 399.10... -
Mínimo existencial e os direitos fundamentais
O objetivo do presente artigo é abordar o Princípio da Dignidade Humana e sua evolução histórica bem como os Direitos Fundamentais garantidos na Carta Magna e sua efetiva aplicação aos indivíduos vulneráveis. Analisar o Mínimo Existencial e a Reserva do Possível, suas características, os princípios envolvidos e a atuação Estatal. Para a presente análise adotou-se como método a pesquisa...
- Direitos fundamentais da pessoa com deficiência e o instrumento de avaliação biopsicossocial: contornos sobre a responsabilidade civil de estado
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A vida digna: análise da colisão entre direitos fundamentais nos casos de transfusão de sangue a partir da derrotabilidade das normas
O objetivo deste estudo é analisar a colisão entre os direitos fundamentais da dignidade humana e a liberdade religiosa nos casos de transfusão de sangue em pacientes cuja crença impede a realização desse tipo de tratamento. Analisa-se a natureza jurídica dos direitos fundamentais e quais direitos devem ser assim considerados, levando-se em conta a existência do direito fundamental da vida digna...
- Responsabilidade civil decorrente da 'arquitetura hostil': quando o direito à cidade é assediado pelo neoliberalismo e pela financeirização dos direitos fundamentais
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A Educação e os Direitos Fundamentais
O presente artigo busca fazer uma análise acerca dos direitos fundamentais e sua institucionalização na Constituição da República de 1988 com ênfase ao direito à educação, tornando o Estado Brasileiro um prestador imediato desses direitos à pessoa humana. Objetiva-se com esta análise apresentar a concretização da educação como direito fundamental, demonstrando que a prestação do serviço público...
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Direitos Fundamentais Líquidos em Terrae Brasilis: Reflexões.
A proposição desta pesquisa reside na compreensão sobre a importância dos Direitos Fundamentais e de como esses protegem o seu núcleo de atuação e reflexão: a Dignidade da Pessoa Humana. As duas entidades anteriormente citadas precisam elaborar novos significados culturais nessa época de transição (política, afetual, axiológica, jurídica, entre outros). A sua fragilidade, diante do vetor econômico
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Considerações sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações laborais e no processo do trabalho
O presente trabalho objetiva delimitar, brevemente, aspectos da eficácia dos direitos fundamentais nas relações laborais e no processo do trabalho, com apresentação das correntes doutrinárias e estudo jurisprudencial, buscando a consolidação científica desse tema na seara laboral, ainda pouco explorado. Palavras-chave: Eficácia dos direitos fundamentais. Relações laborais. Processo do trabalho....
@1. À guisa de intróito Já tive a satisfação de escrever sobre esse tema de maneira bem mais aprofundada em momento anterior141. Em razão da profundidade que o assunto pode alcançar, optamos por abordar certos aspectos imp... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício da sua função no ... corpo de delito e a conclusão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;. c) o interrogatório do ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... caso não vença o certame, desde que seja promovida a cessão de direitos de que trata o art. 80. Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata ...fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo conter minimamente os ...
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Aportes do novo constitucionalismo democrático latino-americano e da UNASUL para os direitos fundamentais: Os direitos ambientais como demandas transnacionais e o tratamento prioritário da sustentabilidade
Objetiva-se o oferecimento de alguns elementos para que se possa iniciar uma necessária reflexão sobre a questão da construção de um espaço transnacional, no qual se podem incluir os temas dos direitos fundamentais no contexto de construção jurídica de uma cidadania sul-americana para dirimir os seus problemas mais fundamentais. Espaço este que gradativamente está se tornando cada vez mais...
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Consequencialismo ou direitos fundamentais: a anulação de decisões na 'lava jato'
Opinião: consequencialismo ou direitos fundamentais?
A última quarta-feira marcou o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do recurso em que se definirá se a concessão de prazos idênticos para delatores e delatados apresentarem suas alegações finais em ações penais viola o de...