direitos fundamentais conceito
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Os direitos fundamentais na CF em seus 30 anos de vigência: como tudo começou
Direitos fundamentais na CF em seus 30 anos: como tudo começou
... do que a projetada — pelo menos consciente e deliberadamente — pelos congressistas-constituintes, diz com a recepção e afirmação do conceito moderno de direitos fundamentais, a começar pela utilização, pela primeira vez na trajetória do Direito Constitucional positivo brasileiro, do ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
..., no Capítulo 6, as noções gerais dos direitos e garantias fundamentais, tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ...fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ... -
Direitos Fundamentais e Ordem Pública
...Os standards , conceito mais restrito do que o de "noção flexível", correspondem a critérios fundados sobre o que parece normal e aceitável na sociedade, no momento em ...
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O direito como reciprocidade da liberdade
... estrutura marcada pela titularidade de direitos inerente a cada sujeito que é membro associado ... reciprocidade na articulação do conceito moderno de liberdade . Como são recíprocos, ... por meio de dois conceitos fundamentais, boa vontade ( guter Wille ) e dever ( Pflicht ). ...
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Cosmopolitismo jurídico: pretensões e posições na interseção entre filosofia política e direito
O presente artigo é dividido em três segmentos e tem como intuito principal introduzir o tema do cosmopolitimo, especificamente, o cosmopolitismo jurídico. Partindo dos fundamentos filosóficos definidos pelos Cínicos, o texto, em sua primeira parte, busca identificar uma série de correntes filosóficas que se apropriam e utilizam do termo. Neste momento, na esteira de Held, identificamos oito...
... Held, identificamos oito princípios fundamentais para o termo cosmopolitismo. Num segundo momento, ... ao termo e sua influência do mesmo no conceito de Interação Democrática proposto pela autora. ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. ... -
Direito à cidade e direitos na cidade: integrando as perspectivas social, política e jurídica / Right to the city and rights in the city: integrating social, political and legal perspectives
O artigo trata do direito à cidade, a partir das discussões estabelecidas nos campos jurídico, social e político, metodologicamente baseado em pesquisa e análise crítica da bibliografia. Analisam-se as previsões legais sobre direito à cidade, considerando-o como um direito fundamental, de natureza difusa, composto por outros direitos sociais e difusos, vinculado à dignidade da pessoa humana e...
... e criatividade que as pessoas têm de determinar aspectos fundamentais sobre a cidade em que vivem. O conteúdo do direito à cidade deve ser ... de politização, afastando-o de sua utilização como um conceito vazio e legitimador de uma cidade cada vez mais excludente. . ... -
Notas sobre Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Sociais
.... Pode parecer que o conceito de vontade geral seja de difícil apreensão, mas, colocado em um exemplo contemporâneo, sua compreensão pode se tornar mais fácil. Se for ...
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Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... em relação à oposição à Guerra do Vietnã, a defesa dos direitos civis e pela desagregação racial, o movimento Critical Legal Studies ... de interesse público pela noção ou conceito de direitos fundamentais individuais. 515 O idealismo jurídico leva ao universalismo a-histórico ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... de 1948; d) A Declaração sobre Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho de 1998; entre outros. Os princípios, deveres e objetivos da ...17). Segue o assaz apropriado pensamento de Husek, acerca do conceito, da finali-dade e do objeto do Direito Internacional do Trabalho:. O ...
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Mínimo existencial e o direito à alimentação e à moradia: implicações da política fundiária e da função social da propriedade existencial
Por intermédio desta investigação busca-se a elucidação da ideia de necessidade, cujo não atendimento conduz a dano, e sua vinculação com o conceito de mínimo vital, fora da acepção meramente biológica, assim como suas correlatas amarrações com os direitos fundamentais à moradia e à alimentação e com a Política Fundiária. Nesse contexto, explicita-se de qual forma a política fundiária, enquanto...
... Mato Grosso (2010/2011); Especialista em direitos humanos e cidadania pela Universidade Federal da ... conduz a dano, e sua vinculação com o conceito de mínimo vital, fora da acepção meramente ... amarrações com os direitos fundamentais à moradia e à alimentação e com a Política ... -
Descentralização da Indústria da Moda: o que o Trabalho das Costureiras a Domicílio Revela sobre as Cadeias Produtivas?
A partir da segunda metade do século XX, iniciou-se a transição do tradicional modelo de produção fordista/taylorista para o modelo toyotista/ohnista, culminando na reestruturação dos processos produtivos e no consequente surgimento de empresas que privilegiam a estratégia de horizontalização, mantendo sob sua responsabilidade apenas os processos fundamentais (“core processes”) e contratando com...
... responsabilidade apenas os processos fundamentais (“core processes”) e contratando com ... com a consequente redução dos direitos dos empregados, como também a partir da ...ção, se seria possível a adoção do conceito de parassubordinação existente em alguns ... -
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado: parâmetros para uma reconstrução
1. Introdução. 2. O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado no Direito Administrativo. 2.1 O que não é o interesse público. 2.2 O que é interesse público. 2.2.1 Posição de Celso Antônio Bandeira de Mello. 2.2.2 Pluralidade e colisão de interesses públicos e interesses privados. 2.2.3 Interesse público e realização de direitos fundamentais.. 2.2.4 Determinação do Interesse...
...Além disso, devemos aprimorar seu conceito, tornando-o mais apto para servir de fundamento e ...ção entre o interesse público e os direitos fundamentais. Neste artigo, tratamos inicialmente ... -
A aplicação do princípio da proibição de retrocesso no âmbito do direito ambiental do trabalho
Este artigo tem por escopo versar sobre a aplicação do princípio da proibição de retrocesso socioambiental em matéria de direito ambiental do trabalho, de modo a analisar se e em que medida essa propicia observância ao dever estatal de proteção do direito fundamental ao meio ambiente de trabalho equilibrado. Para tanto, adotou-se pesquisa bibliográfica e a utilização do método dedutivo, buscando...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 2, p. 253-282, ...Restrições a direitos fundamentais. . Abstract . This article has by scope ... imprescindíveis, será apresentado o conceito do princípio da proibição de retrocesso ... -
Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
.... Para os propósitos do presente trabalho, adota-se o conceito de ativismo judiciário acima proposto, para considerá-lo como um mau funcionamento do Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional, ...
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Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal
Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...
.... fyt_f@hotmail.com . SUMÁRIO: 1. Os direitos e garantias fundamentais 1.1 A função dos ...ão Federal de 1988, devendo-se aclarar o conceito do termo “casa”, ainda impreciso e citado de ... -
Análise funcionalista de uma abordagem do processo de lavagem de dinheiro quanto ao bem jurídico
... Culpabilidade e pena : a trajetória do conceito material da culpabilidade e suas relações com a ... homossexuais, com clara violação aos direitos da pessoa humana, de modo que sua visão surge ...A concretização das decisões fundamentais político-criminais como ponderação entre ...
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Compromisso de ajustamento de conduta e implementação de políticas públicas
O artigo estuda a eficácia do compromisso de ajustamento de conduta como instrumento para obter a implementação de políticas públicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos hipotético-dedutivo, dialético e histórico-evolutivo e parte de marcos teóricos inseridos na concepção neoconstitucionalista. Inicia pela abordagem do neoconstitucionalismo e de sua manifestação...
... políticas públicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos ... antecedentes, sua natureza jurídica e conceito e suas características essenciais, especialmente ... -
O Direito e a família
...Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são ... com absoluta prioridade, os direitos fundamentais da criança e do adolescente na forma do art. 227 .... A família em seu conceito formal, é uma comunidade familiar biparental ...
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Capítulo I
... 1 – Origem da teoria jurídica dos direitos fundamentais . O positivismo Kelseniano e o .... 2 – Conceito e significado de direitos fundamentais . ...
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A conquista da proteção à dignidade humana e as artes esboço de investigação histórico-jurídica
Este estudo pretende verificar, mediante um resgate histórico do processo de reconhecimento do valor intrínseco da pessoa humana, as implicações que tal ideia exerceram no meio das artes. Procuraremos enfatizar sobretudo as representações das problemáticas cotidianas no que tange ao modo de tratamento daquilo que poderíamos compreender como possíveis lesões ao que hoje chamaríamos de direitos...
...direitos fundamentais. Especificamente, busca-se ... que levaram as sociedades a (re)pensar o conceito de dignidade da pessoa humana e a ... -
Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
. Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 136 . FEMINISMO DECOLONIAL E MULHERES COM ... a questão enfrenta, além da colonialidade afeta ao próprio conceito da deficiência para fins de atribuição de direitos, a noção do ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
...DIREITOS FUNDAMENTAIS – CRIME – INEXISTÊNCIA. ..., da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... visto, envolve discussão em torno de direitos difusos, de cunho sócio-ambiental, por se tratar ... e Cancún) com as garantias fundamentais do progresso ecológico e do desenvolvimento ...11.4. O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado "princípio ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ...êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ...