direitos fundamentais conceito
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O instituto do refugio no Brasil: práticas recentes
O artigo expõe a evolução do tratamento legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da legislação atual brasileira. Expõe a diferença dispensada no tratamento de refugiados pelo Brasil e alguns outros países, indicando possíveis motivações. Analisa situações para demonstrar que a atuação do Brasil já foi importante no reconhecimento da condição de...
... legal, internacional e interno, do conceito de refugiado, ressaltando o arrojamento da ... sobretudo preocupado com o respeito aos direitos humanos. Há casos, contudo, em deixou bastante a ... -
Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ídos processuais - teriam todos os direitos pecuniários, em parelha com os ativos. No ... Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três as fundamentais: de ordem pecuniária (na ativa), de ausência ao ...
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Acórdão nº MS 15504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de que já houve a extensão dos direitos e vantagens de caráter pecuniário, pressupondo ... Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" abrange "três as fundamentais: de ordem pecuniária (na ativa), de ausência ao ...
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O conceito atual de família e sua proteção no ordenamento tributário
A família é merecedora de uma proteção especial no âmbito tributário, mas esse conceito carece de uma definição jurídica e é suscetível a diferentes interpretações, mais ou menos amplas. O objetivo deste trabalho é, por um lado, contribuir para delimitar esse conceito de família que merece proteção jurídica especial e, por outro lado, verificar se as medidas incluídas no sistema tributário...
... português brasileiro realizado pela equipe editorial da Revista Direitos Fundamentais e Democracia do texto publicado originalmente em espanhol na ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo ...
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A constituição e o poder político
A Constituição moderna foi responsável pela reformulação do conceito de soberania e sua limitação, notadamente em razão da instituição dos direitos fundamentais como limites ao poder político do Estado. Assim, a partir do método hermenêutico crítico e de uma perspectiva qualitativa, de natureza revisionista da literatura que trata no plano teórico da ampliação da importância dos direitos...
... foi responsável pela reformulação do conceito de soberania e sua limitação, notadamente em zão da instituição dos direitos fundamentais como limites ao poder político do ... -
Efeito dos direitos fundamentais em relação a terceiros
A Teoria dos Direitos Fundamentais configura-se mais que uma teoria interpretativa do ordenamento jurídico. Essa teoria serve também como fundamento para o conceito de normas de direitos fundamentais, direitos esses que possuem um caráter duplo de suma importância como regras e como princípios. Na evolução histórico-positiva das normas de direitos fundamentais é possível observar que estas podem...
... Essa teoria serve também como fundamento para o conceito de normas de direitos fundamentais, direitos esses que possuem um caráter duplo de suma importância como regras e como princípios. Na evolução ... -
O papel dos direitos fundamentais nas democracias representativas majoritárias
O presente artigo visa investigar o papel desempenhado pelos direitos fundamentais no contexto das democracias representativas majoritárias contemporâneas, problematizando o conceito de democracia e propondo, ao final, o conceito de democracia constitucional. Inicialmente, o artigo investiga as características das democracias modernas, com ênfase nos aspectos da representação e da regra da...
... A adoção da regra da maioria e suas consequências. 3 Direitos fundamentais e proteção das minorias vencidas. 4 A irredutibilidade do conceito de democracia ao conceito de maioria. Considerações finais. Referências ... Resumo: O presente artigo visa investigar o papel desempenhado ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional ... VII - Salvo os casos de ... XIV - São deveres fundamentais do servidor público: ... a) desempenhar, a ... ção essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; ... e) ...
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Direito administrativo e justiça social
O presente estudo realiza o exame do conceito de 2justiça social" no âmbito das organizações internacionais e revela sua importância para o Direito Administrativo. Em seguida, é analisado o conceito de direitos sociais e sua exigibilidade no contexto do sistema de proteção social no Uruguai. Por fim, este artigo conclui que o direito à educação tratase de um "direito habilitante" para a obtenção...
... O presente estudo realiza o exame do conceito de “justiça social” no âmbito das ... Em seguida, é analisado o conceito de direitos sociais e sua exigibilidade no contexto do ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 3, p. 138-155, ... -
Os deveres do estado e a responsabilização internacional sobre os direitos fundamentais
A responsabilidade internacional do Estado é tema presente, principalmente em tempos de decretação de pandemia, onde alguns governos tendem a cercear direitos. O trabalho busca pensar sobre a temática da imputação da responsabilidade ao sujeito de Direito Internacional, utilizando-se de bibliografia de referência na temática, bem como de casos julgados pelas Cortes internacionais, sejam de proteçã
... Tem como objeto a responsabilidade internacional, bem como os direitos fundamentais, delimitando os termos e ampliando o conceito para a proteção internacional ... Palavras-chave: Estado; Direitos Humanos; Responsabilidade internacional ... Abstract: The ... -
Pós-modernidade e Racionalidade: a essencialidade do influxo dos fundamentos filosóficos dos direitos fundamentais para a plenitude da experiência jurídica
Mostrar-se-á neste artigo que, na pós-modernidade, buscase, freneticamente, a efetividade dos direitos fundamentais. Nele, evidenciam-se algumas dificuldades enfrentadas pela comunidade jurídica para fixar um conceito adequado para os direitos fundamentais. Esse passo é essencial para possibilitar o adequado preenchimento semântico dos enunciados prescritivos, que visam veicular os referidos...
... Nele, evidenciam-se algumas dificuldades enfrentadas pela comunidade jurídica para fixar um conceito adequado para os direitos fundamentais. Esse passo é essencial para possibilitar o adequado preenchimento semântico dos enunciados prescritivos, ... - Acórdão nº MS 15510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Apontamentos sobre a Decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Fazenda Brasil Verde
O estudo parte da atualidade e importância da temática relacionada ao trabalho decente e prevenção e repressão de trabalho forçado, bem como aquele realizado em condições degradantes ou análogas à de escravo. Examinando a decisão emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, procura-se, por meio de uma análise dos instrumentos utilizados para embasar a...
... o tema possibilitou a superação das imprecisões presentes no conceito de escravidão. Busca-se, com a pesquisa, entender como as normas ... fundamentar decisões que tutelem e preservem os direitos fundamentais sociais. No caso sob análise, o ponto medular da decisão exigia o ... -
Acordão da , 06-06-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESTEMUNHA DA DEFESA ARROLADA INTEMPESTIVAMENTE. NEGATIVA DE OITIVA PELO JUIZ. FUNDAMENTAÇÃO. REGIME INICIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 182, STJ. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 129, § 4Â
... CONCEITO DE INJUSTA PROVOCAÇÃO. EVOLUÇÃO DAS S ... SOCIAIS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À IGUALDADE, DIGNIDADE E ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ... Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ...
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O estado de direito e a valorização da dignidade humana
Introdução. 1 Histórico dos direitos fundamentais. 2 Conceito de direitos fundamentais. 3 Evolução dos direitos fundamentais nas constituições pátrias. 4 Os direitos fundamentais na constituição de 1988. 5 Considerações sobre a dignidade da pessoa humana. 6 Noções sobre o estado de direito. Conclusão. Referências Bibliográficas.
... 1 Histórico dos direitos fundamentais. 2 Conceito de direitos ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Ademais, essa é, também, a posição defendida pela doutrina constitucionalista majoritária ... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito de bloco de constitucionalidade parte da ideia de que a Constituição não se limita ao documento ...
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A Reinterpretação dos Direitos Fundamentais Frente às Novas Tecnologias
O presente trabalho busca analisar a atribuição do conceito de cidadania a um ente não humano, por meio da pesquisa empírica realizada na Arábia Saudita, com a finalidade de compreender o reconhecimento e a classificação da inteligência artificial no ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica de Kelsen. Ao realizar a análise, pretende-se compreender a origem dos direitos inerentes à pessoa...
... Renata Souto Perdigão Granha ... Resumo: O presente trabalho busca analisar a atribuição do conceito de cidadania a um ente não humano, por meio da pesquisa empírica realizada na Arábia Saudita, com a finalidade de compreender o reconhecimento e a ... -
A justiça constitucional na ucrânia: desafios, ameaças e oportunidades na salvaguarda da constituição
Este artigo trata principalmente da justiça constitucional na Ucrânia - seu conceito, significância e princípios principais de seu desenvolvimento e atividade. Neste artigo, tento pesquisar a "pura" (teoria de Kelsen), a visão clara, essencial e eficaz, a missão alcançável da Corte Constitucional da Ucrânia (a partir de agora - CCU) sobre o tabuleiro do xadrez jurídico e político da Ucrânia,...
... ça constitucional na Ucrânia – seu conceito, significância e princípios principais de seu ... Maliska ... Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 3, p. 24-43, set./dez ... por valores democráticos fundamentais (Report, 2021). Ao considerar o papel da corte ... -
A construção da Dummheit e o bloqueio do pensamento político: o sujeito de direito na crítica social
Este artigo tem como objetivo analisar o conceito político de Dummheit na obra de Theodor Adorno como consequência da estruturação das formas sociais na organização capitalista. O problema de pesquisa está relacionado à extensão da “burrice política” na contemporaneidade, quando crescem os discursos e ações de violência. As hipóteses aqui trabalhadas são: primeiro, o conceito de Dummheit impacta...
... Este artigo tem como objetivo analisar o conceito político de ... Dummheit na obra de Theodor ... á a compreensão de retrocessos dos direitos humanos e fundamentais. O referencial teórico ... -
O Povo e a Tal da Democracia
O presente ensaio argumenta que o conceito atual de democracia não representa o poder nas mãos de todo o povo, mas na mão de um Povo que possui o poder político. A potência do povo é inexistente, o que transforma a democracia num discurso de legitimação de poder, ou seja, a opinião popular importa, mas não há poder popular. O texto trata dos elementos da democracia, seus pretensos objetivos e...
... : O presente ensaio argumenta que o conceito" atual de democracia não representa o poder nas m\xC3" ... não é ruim desde que haja respeito aos direitos mínimos do homem ... A democracia ... -
Direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais e dignidade humana
... 1 Pessoa portadora de necessidades especiais. 1.1 Conceito. 1.2 Classiicação. 1.3 Etiologia. 1.4 Prevenção. 2 Discriminação ... Este estudo apresenta alguns aspectos dos Direitos Humanos Fundamentais" no que abrange especiicamente aos direitos das pessoas portadoras de deici\xC3" ...
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A educação como direito social. Reflexões sobre o regime constitucional, a força normativa da constituição e o mínimo existencial
Introdução. 1 Conceito e regime constitucional do direito à educação. 2 A força normativa da Constituição. 3 Direito à educação e o mínimo existencial. Conclusão. Referências Bibliográficas.
... 1 Conceito e regime constitucional do direito à educação ... Constitucional, mestranda no curso de Direitos Fundamentais – Positivação e Concretização ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... Direitos ... refúgio do mundo, trazendo conceito ... garantidor de direitos fundamentais iguais aos de brasileiros, contendo ...