direitos fundamentais conceito
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Do Contrato de Locação e as Diversas Formas de Garantias Locatícias na Espécie Contratual de Locação de Imóveis Residenciais
O presente artigo tem por objetivo apresentar o conceito de contratos, estritamente o contrato de locação de imóveis residenciais, com o foco nos diversos tipos de garantias que podem ser adotadas por estes. O deslinde do tema se dá sobre a luz da autonomia da vontade que decorre do locador e locatório no momento da celebração desse tipo de negócio jurídico, amparado no que está codificado no...
... artigo tem por objetivo apresentar o conceito de contratos, estritamente o contrato de ... , sem o que não teria o condão de criar direitos para o agente; e, sendo ato negocial, tem por ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ário, enquanto instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao exercitar a ... de fundamentação quando trabalhado o conceito da explicabilidade, sob pena de violação ao ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTENTES. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM DE ADOLESCENTE EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. ECA E CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DOS MENORES. PRIORIDADE ABSOLUTA. OBSERVÂNC
... ECA E CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DA CRIANÇA. ... conceito ... fundamentais (arts. 227, da CF/88, 4º do ECA). ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º e 196, in verbis: ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... , ao debruçar-se sobre os direitos fundamentais prestacionais, bem posiciona o tema: ... normativo, fomentando a edificação do conceito da "reserva do possível". Porém, tal escudo ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... ática de três propriedades teóricas do conceito jurídico do direito à cidade: a sua natureza de ... Direito urbanístico. Direitos coletivos. Direitos fundamentais. Cidade justa e ... -
A noção de cidadania segundo o pensamento de Luis Alberto Warat
Tema que reiteradamente toma a pauta das mais variadas discussões é a cidadania. O conceito de cidadania, anteriormente mais restrito aos ambientes acadêmicos, cada vez mais se difunde perante toda a sociedade e, conforme aumenta o conhecimento sobre seu significado e extensão, na mesma proporção a sociedade passa a exigir suas prerrogativas de cidadãos. Embora pareça de domínio público, a noção...
... de mestrado em direito da URI ( Capes Conceito 4 ), Santo Ângelo – RS. Professor convidado da ... do grupo de pesquisas CNPQ Tutela dos Direitos e sua Efetividade ... Thiago Roberto Gebert ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... Procuraremos aqui tratar, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua evolução histórica, suas diferentes categorias, beneficiários, e outros temas inerentes ao que ...
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Direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais e dignidade humana
... 1 Pessoa portadora de necessidades especiais. 1.1 Conceito. 1.2 Classiicação. 1.3 Etiologia. 1.4 Prevenção. 2 Discriminação ... Este estudo apresenta alguns aspectos dos Direitos Humanos Fundamentais" no que abrange especiicamente aos direitos das pessoas portadoras de deici\xC3" ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... direitos humanos fundamentais. Pretensão que contraria o disposto nos ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ...
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Um conceito forte de terceiro setor à luz da tradição associativa
O terceiro setor - entendido como conjunto das organizações da sociedade civil, e não como conjunto de entidades sem fins lucrativos - expressa duas características humanas fundamentais: a cooperação e o altruísmo. Voltadas à solução de problemas públicos ou coletivos, as organizações sociais cumprem uma função sociopolítica de grande relevância. A compreensão dessa importância tem sido...
... fins lucrativos – expressa duas características humanas fundamentais: a cooperação e o altruísmo. Voltadas à solução de problemas ... Cooperação. Dicotomia público/privado ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 26, n. 1, p. 278-304, jan./abr ... -
A contribuição de christian thomasius ao processo de formação do ideal dos direitos fundamentais
O presente trabalho tem como escopo demonstrar a contribuição e a influência do alemão Christian Thomasius no processo de formação do ideal dos direitos fundamentais assim como na construção do atual conceito dos mesmos. A contribuição de Thomasius se dará no plano teórico do Direito Natural Racionalista com a separação entre Direito e Moral e na luta iniciada por ele pela humanização do Direito...
... A importância de Thomasius na construção do conceito dos direitos do homem pode ser condensada em sua fundamental contribuição na evolução do novo modelo de direito natural, o iusracionalismo, e em ... -
Princípio constitucional da proporcionalidade: garantia fundamental
O estudo da proporcionalidade deve partir de uma concepção pós-positiva que reconhece o aspecto axiológico do Direito e a existência de outras normas jurídicas, os princípios, que não se enquadram no conceito de regras com aplicação direita por meio de mera subsunção. Os princípios garantem os direitos fundamentais das pessoas, mas não existe um princípio absoluto. A proporcionalidade é um...
... princípios, que não se enqua-dram no conceito de regras com aplicação direita por meio de a subsunção. Os princípios garantem os direitos fundamentais das pessoas, mas não existe um ... -
Acórdão nº 2014/0269119-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não podem os direitos" sociais ficar condicionados à boa\xC2" ... dos direitos fundamentais ... de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... @2.2. O conceito da dignidade sob as óticas filosófica e jurídica ... As reflexões sobre a dignidade feitas por Kant influenciaram e prevalecem no pensamento ...
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Direitos territoriais dos povos indígenas: Um olhar a partir da experiência brasileira
O escopo deste artigo é promover a reflexão sobre a construção de um conceito pós-moderno de propriedade, compatível com os princípios constitucionais brasileiros e as diferentes formas de relação de pertencimento existentes em nosso país. Para tanto, é preciso superar a ideologia moderna que inspirou a codificação do século XIX. O estudo da história do Direito pode contribuir em grande medida...
... Antes de iniciar a dissecação do conceito contemporâneo do instituto da propriedade, insta, primeiramente, ... o acesso a ela, de forma a garantir também outros direitos fundamentais como o direito à moradia, à intimidade, etc ... Esta é uma das ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
Capítulo 11 ... Teoria dos Direitos Fundamentais ... 11.1. Introdução ... O objetivo desse capítulo é examinar o conceito, a questão terminológica, as características e a teoria tridimensional dos direitos fundamentais ... A ideia aqui é analisar tal teoria a ...
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O direito de imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais
O artigo tem como objetivo identificar os limites da utilização da imagem da criança e do adolescente frente as mídias sociais na acepção dos direitos de personalidade, discorrendo sobre o conceito desta e os efeitos jurídicos incidentes de sua propagação e a aplicabilidade da legislação atual para a efetiva proteção de seus direitos e garantias fundamentais
... as mídias sociais na acepção dos direitos de personalidade, discorrendo sobre o conceito ... ção de seus direitos e garantias fundamentais ... Palavras-chave: Criança e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-73.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º, do CPC, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é...
... o sentido de prescrição - que é um conceito contemplado no ordenamento constitucional - ao ... , sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-02.2006.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restou demonstrada violação legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º,
... o sentido de prescrição - que é um conceito contemplado no ordenamento constitucional - ao ... , sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2157600-05.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º, do CPC, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é um conceito contemplado no ordenamento...
... o sentido de prescrição - que é um conceito contemplado no ordenamento constitucional - ao ... , sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado ... -
Direito Internacional Ambiental: Breve Reflexão
Introdução. 1. Antecedentes. 2. Conceito. 3. Os Principais Documentos Internacionais Em Matéria Ambiental. Considerações Finais. Referências.
... @2. Conceito ... Uma das principais características do ... em um conjunto de normas que criam direitos e deveres para os vários atores internacionais ... constituição aberta e os direitos fundamentais: ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno ... -
Acórdão nº 2005/0190305-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE COMPENSAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - TORTURA DE CIDADÃO BRASILEIRO DE ... O caso dos autos amolda-se ao conceito de "causa madura" trazida pela doutrina e ...
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A Mutação Constitucional da Inafiançabilidade
Este artigo expõe a evolução da categoria de crimes inafiançáveis no processo penal brasileiro, enfatizando sua origem como forma de periculosidade presumida, numa versão disfarçada da prisão preventiva obrigatória. Em seguida, analisa como uma bem intencionada porém mal formulada reforma legislativa tornou inócuos os crimes inafiançáveis ao permitir a eles a concessão de liberdade provisória sem
... com um instituto incluído no rol de direitos fundamentais da Constituição da República é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 805-03.2013.5.04.0020) 21-02-2018
... Dallegrave Neto, o dano existencial, no conceito elaborado por Amaro Almeida Neto, corresponde à " violação de qualquer um dos direitos fundamentais da pessoa, tutelados pela ...