direitos fundamentais conceito
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O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito
O reconhecimento de que a dignidade da pessoa humana é o lastro fundamental do constitucionalismo contemporâneo é o ponto de partida para reflexão acerca da construção do seu conceito e sua consolidação no cenário constitucional brasileiro como tarefa e objetivo do Estado. O enfrentamento do problema da abstração e vagueza dos princípios constitucionais definidores dos direitos fundamentais leva à
... é essencial para a efetividade dos direitos fundamentais e para consolidação do Estado ... tanto, buscar-se-á demonstrar como o conceito de pessoa e de dignidade revela-se no processo ... -
Globalização, Integração e Direitos Humanos
O presente trabalho trata do conceito de direitos humanos, sua internacionalização, bem como a sua relação com os processos de integração e formação de blocos regionais. Analisam-se, também o conceito, teorias e a influência da globalização na questão dos direitos humanos, verificando, por fim se estas...
...Os chamados céticos consideram o conceito" de globalização tão amplo e abstrato que em termos práticos parece dif\xC3"... do homem são, modernamente, entendidos aqueles direitos fundamentais que o homem possui pelo fato de ser homem, por sua própria natureza ... -
Neurociências e o conceito de culpabilidade no direito penal
O autor analisa quais consequências as descobertas das neurociências trazem para o Direito penal, especialmente para o seu conceito de culpabilidade e, também, em última análise, para a própria concepção de Direito, que temos atualmente. Nesse sentido, aborda o conceito penal de culpabilidade, como ele é compreendido a partir da perspectiva de livre arbítrio e das concepções normativas,...
... . Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 3, p. 226-249, set./dez. 2019. DOI: ...529 e ss (p. 537). . Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 3, p. 226-249, set./dez., de 2019. . . ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... comum, aplicando à coisa pública uma função social, em busca da efetivação dos direitos fundamentais, com respeito à lei.”18 Nesse conceito, aparecem quatro elementos-chave: (i) bem comum; (ii) coisa pública e função; (iii) direitos fundamentais; (iv) juridicidade na formulação e ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...fundamentais que circundam a análise propugnada em seu cerne. ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ...
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Direito constitucional e constituição
... um estudo, por comparação, dos direitos fundamentais consagrados em diversas ordens .... 1.3 CONSTITUIÇÃO: CONCEITO . O direito constitucional, nós já o ...
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Proteção: o princípio do Direito do Trabalho
Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou irrenunciabilidade das normas trabalhistas. Antes, sublinha essa importância, na medida em que afasta a...
... autores que se preocupam em investigar o conceito de princípio, a ?m de compreender a razão por ..., de?ne princípios como “ideias fundamentais e informadoras da organização jurídica” 1 . .... A construção da teoria dos direitos fundamentais determinou uma mudança radical na ... -
A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... enfraqueceria a sua proteção jurídica, pois se inúmeros sujeitos têm igual interesse em sua tutela, seria impossível amoldá-los ao conceito de direito subjetivo , seja em sua feição privatista ou publicista, eis que um dos elementos essenciais dessa figura seria a atribuição de ... -
Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
.... 4.2 Conceito de direitos fundamentais . O Direito mudou, aliás, sempre acompanha a evolução e o caminhar da própria sociedade. E, em especial aos ...
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Rule of rescue e assistência farmacêutica no brasil: o caso das doenças raras
O artigo explora o rule of rescue como um critério para decisões de incorporação de tecnologias em sistemas de saúde. O conceito de rule of rescue é importante na decisão de incorporação de medicamentos órfãos, destinados a doenças raras, casos em que o exame da custo-efetividade das drogas nos parâmetros mais restritos da medicina baseada em evidências, determina a sua rejeição. Propõem-se duas...
...O conceito de rule of rescue é importante na decisão de ... Rev. direitos fundam. democ., v. 25, n. 2, p. 28-53, mai./ago. ... . Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 25, n. 2, p. 28-53, ... -
Acórdãos nº 1004286-48.2014.8.26.0152 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – Ação de indenização por danos morais – Publicação, na rede social "Facebook", de comentário depreciativo em relação à clínica veterinária autora, após esta ter, supostamente, inviabilizado a prestação de socorro a um cão atropelado – Sentença de procedência – Apelação da ré – Descabimento – Comentários ofensivos dirigidos à autora (clínica veterinária) e que extrapolou mera insatisfação
...ão que não deve se sobrepor aos direitos fundamentais da honra objetiva e do om conceito da pessoa jurídica Linguagem ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL. 1. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte...
...284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI ... de vigência aos princípios fundamentais dos direitos humanos, diante de suposta omissão ... -
Acordao N° 1651453 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Despesas hospitalares. Internação em uti. Recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde. Pendências administrativas decorrentes de atraso no pagamento de mensalidades. Recusa do acompanhante da paciente quanto à assinatura do termo de responsabilidade pelo pagamento das despesas hospitalares. Atendimento prestado em...
...plano dos direitos fundamentais. 1.1. A vulnerabilidade é o ...no conceito de fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º ... -
Acórdão nº RMS 34902 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INAPTIDÃO TEMPORÁRIA CONSTATADA A PRIORI. PERDA PROGRESSIVA DE AUDIÇÃO BILATERAL. LAUDOS COMPLEMENTARES. NECESSIDADE DE SIMPLES USO DE APARELHO AUDITIVO. CONCEITO DE "ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL" (CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E POLÍTICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE...
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Direitos fundamentais de liberdade
...Tal pré-compreensão levará ao conceito de constitucionalismo , conforme se verá. . Para Dimoulis e Martins, Estado é “um aparelho de poder centralizado que possa efetivamente ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO INJUSTA. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA. DANOS MORAIS. PRISÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. OMISSÃO. CULPA. SÚMULA N.º 07 DO STJ. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por autor que sofreu danos morais em decorrência de prisão injusta perpetrada pela Polícia Militar, porquanto acusado de ter participado de assalto, tendo sido mantido...
..., degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1394-49.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MASSOTERAPEUTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO OBJETIVA E SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL. TRABALHO REALIZADO DE FORMA DIÁRIA, SUBORDINADA, DENTRO DA EMPRESA, LIGADO À ATIVIDADE-FIM, QUE SE CARACTERIZA POR SUBORDINAÇÃO TRADICIONAL MENOS INTENSA, PORÉM ENQUADRANDO-SE NO MODERNO E ATUALIZADO CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de instrumento, que a...
...CONCEITO DE SUBORDINAÇÃO. Comprovado, no agravo de ...ão social e econômica, concretizador de direitos sociais e individuais fundamentais do ser humano ... -
Acórdãos nº 1003935-18.2013.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Noviembre de 2015
Direito à saúde – Fornecimento de medicamentos – Esclerose múltipla em estágio avançado- Parecer do Ministério Público no sentido de se conceder a segurança – Risco de agravamento da saúde – Medicamento pleiteado é o único que apresentou resultados satisfatórios – Interesse de agir comprovado - Determinar o correto exercício do direito à saúde somente para aqueles casos cuja necessidade premente...
... de medicamentos seria subverter o conceito de direitos fundamentais garantidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-81.2011.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
... onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião ..., mediante mero artifício contábil, de direitos constitucional e legalmente previstos (tais como, ... como um de seus princípios fundamentais, mas no sentido da isonomia substancial, e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23400-20.2011.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
... onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião ..., mediante mero artifício contábil, de direitos constitucional e legalmente previstos (tais como, ... como um de seus princípios fundamentais, mas no sentido da isonomia substancial, e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-46.2011.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Febrero de 2014
COMPLEMENTO DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR, INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. FORMA DE CÁLCULO, NOS CASOS EM QUE O EMPREGADO RECEBE ADICIONAIS, COM A NATUREZA DE SOBRESSALÁRIO, EM FUNÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DA CORRESPONDENTE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. A empregadora,
... onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião ..., mediante mero artifício contábil, de direitos constitucional e legalmente previstos (tais como, ... como um de seus princípios fundamentais, mas no sentido da isonomia substancial, e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-424-71.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. Decisão em harmonia com a Súmula 444/TST. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO INTEGRAL. EFEITOS. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, -após a...
...1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe que "todas as pessoas nascem ... que se compreenda o perfeito alcance do conceito de dano juridicamente relevante. 2.4. Em uma ... mesmo sentido, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... no conceito jurídico de moradia (CF, art. 6º), sendo, ... de desigualdades, na extensão dos direitos e . garantias fundamentais (Título II da ... -
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ...
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Acordao N° 1397356 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação. Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Rejeição. Penhora de bem imóvel. Imóvel ocupado pela filha do sócio da pessoa jurídica executada. Impenhorabilidade de bem de família. Requisitos previstos nos arts. 1º e 5º da lei n. 8. 009/90 não preenchidos. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se...
... pessoa humana, vetor interpretativo dos direitos fundamentais, mas compete à parte comprovar que. o imóvel se amolda ao conceito legal de bem de família, conforme os arts. 1º e ...