direitos fundamentais conceito
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071461-97.2018.8.19.0001 (Fazendária), 31-05-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071461-97.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e outro Recorrido: José Luiz Justino RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE.DIREITO À SAÚDE E À VIDA.
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A influência dos direitos fundamentais no direito privado
O presente artigo tem como objetivo apresentar o problema da aplicação dos direitos fundamentais nas relações entre particulares, e a relação dos direitos fundamentais e o Código Civil de 2002. Analisa a diferença do Direito Público e o Direito Privado, e a diferenciação entre fundamentalidade formal e fundamentalidade material, e o modelo de três níveis propostos por Robert Alexy. Analisa a...
... Para apresentação da extensão da eficácia dos direitos fundamentais se busca o conceito de fundamentalidade formal e de fundamentalidade material, e os modelos constitucionais decorrentes da aplicação desses dois conceitos. Elucida o ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... ília, abordando, com brevidade, o seu conceito na esfera constitucional, considerando ... -
Para uma teoria geral da história das ideias jurídicas ambientais a partir da racionalidade de Enrique Leff
Contextualização do tema: a temática se insere na crítica à colonialidade do direito na América Latina, especificamente no direito ambiental. Esta colonialidade se assenta na incapacidade do mercado dialogar e internalizar o mundo dos direitos com os valores das comunidades campesinas, das populações tradicionais, indígenas, quilombolas e das massas urbanas, que formam o saber ambiental....
... da Paraíba, área de concentração em Direitos ... Humanos e Desenvolvimento, linha de ... ídicas a partir de uma simbiose entre o conceito de formação econômico-social em Karl Marx e ... na detecção das contradições fundamentais e secundárias na relação jurídica ambiental e ... -
A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... comum, aplicando à coisa pública uma função social, em busca da efetivação dos direitos fundamentais, com respeito à lei.”18 Nesse conceito, aparecem quatro elementos-chave: (i) bem comum; (ii) coisa pública e função; (iii) direitos fundamentais; (iv) juridicidade na formulação e ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... roupagem a constituição, e nela os direitos fundamentais inseridos como seu núcleo ... Era o conceito de “Tribunais como guardiões do Bill of ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Clássica até a contemporaneidade, demonstrar-se-á como o conceito de pessoa, inserto em dado contexto cultural, deteve vários contornos, ... ão e aproximações desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da existência de teoria geral dos direitos da ...
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Direitos Fundamentais e Dignidade da Pessoa Humana: Por Que Não Podemos Assumi-la como um 'Coringa' Argumentativo?
O texto a seguir tem o objetivo principal de investigar a deontologia da dignidade da pessoa humana a partir de dois enfoques, que abrangem, respectivamente, o conceito de Direito, e a distinção entre duas espécies de normas, a saber: as regras e os princípios, segundo a perspectiva de Robert Alexy, e como resultado constatou-se que não se pode assumir a dignidade da pessoa humana como um reforço,
... o objetivo principal de investigar a deontologia da dignidade da pessoa humana a partir de dois enfoques, que abrangem, respectivamente, o conceito de Direito, e a distinção entre duas espécies de normas, a saber: as regras e os princípios, segundo a perspectiva de Robert Alexy, e como ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... ência do STF e do STJ e da teoria dos direitos fundamentais. 5. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, ... pública’ do tratamento de dados, conceito que pode ser melhor explorado noutro estudo; ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... CAPÍTULO I ... DO DIREITO À ... conceito de vantagem ou de segurança; ... VI - utilizar frases ou expressões que ...
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Análise da violência doméstica a partir das categorias sociedade-família-pessoa: estudo de caso de uma senhora em acompanhamento psicoterapêutico de orientação junguiana
O presente artigo visa analisar, a partir de estudo interdisciplinar (direito, psicologia e sociologia), a violência doméstica como elemento complexo e multifacetado, sendo necessária a integração das categorias Sociedade, Família e Pessoa enquanto dimensões imprescindíveis para compreender tal realidade. Visa explorar o conceito da violência doméstica para além do debate de gênero, explorando os
... Visa explorar o conceito da violência doméstica para além do debate de ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. II, Nº ... -
O papel do princípio da moralidade na proteção da democracia
Tal princípio pode ser considerado como um instrumento de concretização da democracia, pois, ao primar pelo trato da coisa pública de forma honesta, proba e legal, possibilita o seu desenvolvimento em suas três dimensões
... sim o governo da maioria, respeitados os direitos das minorias e resguardados os direitos ... tem como principal foco os direitos fundamentais; e a deliberativa, que busca o debate por meio da ... de Hauriou, quando trouxe em sua obra o conceito de moralidade administrativa vinculado aos fins ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-43.2011.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Gosdal, em Dignidade do Trabalhador: um conceito construído sob o paradigma do trabalho decente e ... de sua força de trabalho e detentor de direitos fundamentais, próprios de seu pertencimento à ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... para o passado a manifestação como conceito de direito natural, cuja essência deitava ... , de elementos que visem a concretizar os direitos fundamentais. A garantia do mínimo existencial ...
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A matriz da constituição de 1988
... constitucional e de seus pilares fundamentais. A par disso, tal análise deve considerar, ... ública; a concepção constitucional de direitos fundamentais da pessoa humana. Estes três ... IV do mesmo capítulo será analisado o conceito constitucional de direitos fundamentais da pessoa ...
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Impeachment como jogo duro constitucional: da responsabilização à remoção de governantes indesejáveis
O presente artigo objetiva retratar o uso político do instituto do impeachment a partir do conceito de jogo duro constitucional (constitutional hardball). A terminologia remete ao tangenciamento entre práticas lícitas e ilícitas cuja finalidade é disfarçar fins inconstitucionais a partir do uso de instrumentos previstos pela lei, ocultando seu potencial lesivo à estabilidade da democracia e das...
... do instituto do impeachment a partir do conceito de jogo duro constitucional ( constitutional ... Rev. direitos fundam. democ., v. 28, n. 1, p. 06-24, jan./abr ... quebrar os princípios mais fundamentais de nossa estrutura constitucional, e agora ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... a institucionalização dos direitos fundamentais na ordem constitucional pátria. Diante disso, ... constitucional brasileira, traçando seu conceito e alcance, é indispensável analisar os ...
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Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... fotos que violem ou infrinjam os direitos de outra pessoa e/ou fotos que contenham contedo ... Operaes fundamentais (adio, subtrao, multiplicao, diviso, potenciao e ... Noes de Direitos Humanos. Antecedentes. Conceito. Caractersticas. Classificaes. 2. Sistema ...
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Concretização da moradia pelo judiciário: potencialidades e riscos
Este artigo analisa as formas de efetivação do direito à moradia urbana em nível local. A questão central consiste em investigar a possibilidade de concretizá-lo mediante decisão judicial, em casos concretos. São discutidos o conceito, a importância, a metodologia e os paradigmas hermenêuticos da interpretação constitucional, bem como o respectivo círculo de intérpretes. Também são abordadas as...
... São discutidos o conceito, a importância, a metodologia e os paradigmas ... Embora haja riscos ... Rev. direitos fundam. democ., v. 25, n. 2, p. 168-194, ... ção da posse), sem anular direitos fundamentais dos afetados pela decisão. Palavras-chave: ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... de expressão é certamente um dos direitos fundamentais que se encontra em evidência nos ... 220, § 5º) ... O conceito de censura é deveras multifacetado, de forma que ...
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Emenda Constitucional Nº 90/2015: do Direito ao Transporte à Questão da Efetividade dos Direitos Sociais
O presente artigo visa abordar a questão da efetividade dos Direitos Sociais a partir da análise da Emenda Constitucional nº 90/2015, que inseriu o transporte no rol dos Direitos Sociais da Constituição Federal. Para tanto, adota-se a metodologia de abordagem dedutiva, posto partir da análise doutrinária do direito material para compreender seus desdobramentos fáticos e, no desenvolvimento da...
... Social apresenta-se como oportunidade para refletir acerca do conceito e da natureza jurídica dos Direitos Sociais e de seu lugar no ordenamento jurídico. Como Direitos Fundamentais, os Direitos Sociais privilegiam a igualdade material na sociedade e, para ... -
Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... conceito de ecocidadania como referência globalizante de uma resposta emancipatória igualmente sustentável, baseada na articulação da subjetividade em ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... - Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, reserva ... , com algumas variações, ao mesmo conceito ou a construções similares (DALY, 2013) ... -
Duração Razoável do Processo em Matéria Tributária
Introdução. 1 Conceito de Justiça Fiscal. 2 Teoria dos Direitos Fundamentais. 3 A Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais. 4 Direitos de Participação na Organização e Procedimento (Die Grundrechtlichen Rechte Auf Organisation Und Verfahren). 5 Do Direito Fundamental a uma Duração Razoável do Processo. 6 Direito Estrangeiro e Internacional. 7 Natureza do Direito Fundamental à Duração...
... SUMÁRIO: Introdução. 1 Conceito de Justiça Fiscal. 2 Teoria dos Direitos ... 3 A Multifuncionalidade dos Direitos Fundamentais. 4 Direitos de Participação na Organização e ... -
Referências bibliográficas
... Eficácia dos direitos fundamentais nas relações trabalhistas. São ... Direitos fundamentais: conceito, funções e tipos. São Paulo: Revista dos ...