direitos fundamentais constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-57.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , como disse Norberto Bobbio, na era dos direitos. A pessoa humana é objeto de proteção do ... A Constituição Brasileira de 1988, reconhecida mundialmente pelo ... Hodiernamente, os direitos fundamentais são dotados de eficácia horizontal, devendo ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-639-35.2010.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... A Constituição da República, a propósito, elogia e estimula a ... República, do Direito do Trabalho e dos direitos sociais e individuais fundamentais trabalhistas ...
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Os 30 anos das constituições estaduais no Brasil e os direitos fundamentais estaduais
Como decorrência da opção constituinte federalista adotada pelo Brasil, os estados-membros viram-se imbuídos de poderes constituintes derivados, em virtude dos quais puderam adotar suas próprias constituições e exercer as prerrogativas inerentes à autonomia, no âmbito da autoorganização, da autolegislação e do autogoverno. Apesar disso, o federalismo brasileiro ostenta traços singulares,...
... , notadamente em termos de centralização, uma vez que grande parte da organização dos estados é estabelecida pela Constituição Federal. Não obstante, é possível constatar, dentre outros, a existência de direitos fundamentais estaduais específicos ou autônomos, isto é, ... -
Judicialização da política e ativismo judicial: a abertura do processo interpretativo da constituição como mecanismo de democratização da jurisdição constitucional e de participação no tratamento de conflitos
A compreensão do Estado, dos direitos fundamentais e da Constituição comunga uma história evolutiva cujos aspectos convergem, na perspectiva da jurisdição constitucional, para dois importantes fenômenos: a judicialização da política e o ativismo judicial. Trata-se de duas posturas que se atribuem à forma de atuação dos Tribunais Constitucionais e que guardam relação direta com as repercussões...
... independente e capaz de atuar com eficiência na salvaguarda dos direitos fundamentais da pessoa humana ... Assim, também, é comum atribuir-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39640-14.2008.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ATIVIDADE DE TRANSPORTE E ENTREGA DE MERCADORIAS VISADAS POR ASSALTANTES - ASSALTO CONTRA VEÍCULO DA EMPRESA CONDUZIDO PELO RECLAMANTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Diante da atual situação da segurança pública, tem-se que a maior frequência de assaltos a transportadoras, em especial de produtos de fácil receptação, enseja razoável previsibilidade de que...
... relações e incapaz de concretizar os direitos" e garantias fundamentais previstos na Constituiç\xC3" ... 3º, inciso IV, da Constituição da República), por importar distribuição ... -
Acórdão Nº 0020605-38.2019.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-06-2021
EMENTA DANO MORAL. TRABALHO INSALUBRE SEM O FORNECIMENTO DOS EPI'S NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL . O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPI's necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos...
... pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º, XXII, da Constituição ... -
Entre o pesado estado autárquico e o indiferente estado mínimo. reflexões sobre o estado constitucional cooperativo a partir de um caso concreto
A realização dos objetivos constitucionais exige uma estrutura de Estado adequada, que não se encontra nem no pesado Estado autárquico, nem no indiferente Estado mínimo, mas na noção de Estado Constitucional Cooperativo, um conceito desenvolvido para compreender o papel do Estado Constitucional nos processos de abertura, cooperação e integração no plano do direito internacional e nas formas...
... Rev. direitos fundam. democ., v. 20, n. 20, p. 159-173, ... , em especial dos direitos fundamentais prestacionais. A Constituição Federal ... -
A Educação e os Direitos Fundamentais
O presente artigo busca fazer uma análise acerca dos direitos fundamentais e sua institucionalização na Constituição da República de 1988 com ênfase ao direito à educação, tornando o Estado Brasileiro um prestador imediato desses direitos à pessoa humana. Objetiva-se com esta análise apresentar a concretização da educação como direito fundamental, demonstrando que a prestação do serviço público...
... Resumo: O presente artigo busca fazer uma análise acerca dos direitos fundamentais e sua institucionalização na Constituição da República de 1988 com ênfase ao direito à educação, tornando o Estado Brasileiro um prestador imediato desses direitos à pessoa humana ... -
Neocorporativismo x Neoconstitucionalismo: Um Debate Sindical Contemporâneo
Ao estabelecer, no caput do seu art. 8º, a liberdade sindical como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a Constituição Federal de 1988 abriu caminhos para a ratifi cação da Convenção 87 da OIT e a superação da matriz corporativista do nosso direito sindical. A valorização dos princípios constitucionais ganhou relevância em muitos debates, fóruns, simpósios e congressos, mas a efetividade...
... 8º, a liberdade sindical como um dos direitos fundamentais do trabalhador, a Constituição ... -
Quem Deve Ser o Guardião da Constituição?
O presente artigo tem como objetivo analisar as divergências doutrinárias sobre qual órgão deve deter o poder de ser o guardião da constituição do Estado. Para alcançar a sua fi nalidade, primeiro, analisa os argumentos que implantaram a Suprema Corte como a guardiã da Constituição de 1787 nos Estados Unidos da América, bem como a supremacia do Parlamento no Reino Unido. Em seguida, analisa a...
... mundial, como guardiã da constituição, da democracia e dos direitos fundamentais ... 1. Introdução ... G uardião da constituição é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83000-27.2008.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSOS DE REVISTA DE AMBAS AS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Evidenciado que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca da matéria objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 4
... , 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recursos de Revista não conhecidos ... , que prevê, no capítulo relativo aos direitos fundamentais, o reconhecimento do tratado ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... Com essa roupagem a constituição, e nela os direitos fundamentais inseridos como ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9671600-55.2002.5.06.0020 (96716-2002-020-06-00-6)), 04-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 897-A da CLT E 1.022 DO CPC. Sempre que inexistentes no “decisum” embargado, omissão, contradição, obscuridade, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hão de ser rejeitados os embargos opostos, por nada haver a declarar. Tem-se por procrastinatórios os embargos declaratórios...
... , vez que a efic á cia horizontal dos direitos" e garantias fundamentais, previstos na Constitui \xC3" ... -
A restrição à liberdade de expressão diante dos discursos de ódio e do humor homofóbico contra a comunidade LGBTQIAPN+ no Brasil o princípio da proporcionalidade
Malgrado a população LGBTQIAPN+ tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais que se encontram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, e protegidos pelas Cortes Superiores, estas pessoas ainda são alvos de discursos de ódio (hate speech) e do humor homofóbico, tendo a sua dignidade humana ferida, vez que a liberdade de...
... árias e mais) tenha conquistado diversos direitos e garantias fundamentais, os quais se ram positivados na Constituição Federal de 1988, na Declaração Universal dos ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DOESTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. VALOR DAINDENIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10288-85.2016.5.15.0104) 07-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO ALÉM DA OITAVA HORA DIÁRIA. NORMA COLETIVA. Há premissa fática consignada pelo Regional de que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento e era submetido a jornada de trabalho superior à estipulada na norma coletiva pactuada. Assim, ao condenar...
... , as quais afetam, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3" ... fundamentais assegurados na Constituição Federal. Nesse contexto, é certo afirmar que o ... -
Acórdão Nº 0002798-57.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... da relevância econômica do objeto dos direitos sociais prestacionais, estes se encontram sob uma ... aos direitos garantidos pela Constituição Federal, mormente quando atrelados às questões ... como na concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não está ...
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As características dos direitos fundamentaise os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada
Este trabalho de investigação tem por objeto, em primeiro plano, uma análise das dimensões e características dos direitos fundamentais da pessoa humana, com apuração do tratamento que o tema recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, em seguida, o tratamento do assunto na esfera privada, com especial foco aos princípios de direitos da personalidade e sua regulamentação...
As características dos direito fundamentais e os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada ... T ... humana, com apuração do tratamento que o tema recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, em seguida, o tratamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1579-77.2011.5.03.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DE HIGIENE E SAÚDE. A condenação pautou-se na prova técnica conclusiva quanto à ausência de condições mínimas de higiene e saúde no ambiente de trabalho do reclamante, uma vez que o sistema de trabalho denominado -monocondução- não permite que o maquinista se afaste do posto de trabalho por mais de 45 segundos,...
... circunstâncias, por óbvio, afetam os direitos e as garantias fundamentais assegurados na ... fundamentais assegurados na Constituição Federal. Não procede, portanto, a alegada ... -
Acórdão Nº 0005342-83.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... juridicamente e que envolvem os direitos sociais, corre-se o risco de atuar fora dos ... para atender a todos os direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua maioria implicam ... Os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal impõem a assistência à saúde a todos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000377-28.2016.5.06.0192), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRÁS. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. FORMA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS ADICIONAIS PAGOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O trabalhador que recebe adicional de periculosidade e/ou outros devidos, em razão do tipo de trabalho desempenhado, não pode ter estas parcelas computadas no...
... A própria Constituição Federal, no âmbito dos direitos fundamentais, ... -
Acórdão Nº 0003886-15.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... juridicamente e que envolvem os direitos sociais, corre-se o risco de atuar fora dos ... para atender a todos os direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua maioria implicam ... aos direitos garantidos pela Constituição Federal, mormente quando atrelados às questões ...
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Acórdão Nº 0002895-25.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua ... aos direitos garantidos pela Constituição Federal, mormente quando atrelados às questões ...
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Acórdão Nº 0002948-43.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
... juridicamente e que envolvem os direitos sociais, corre-se o risco de atuar fora dos ... para atender a todos os direitos fundamentais constitucionais, os quais em sua maioria implicam ... Os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal impõem a assistência à saúde a todos, ...