direitos fundamentais constituição
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios ...
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Acórdão nº 2009/0114749-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. ITR. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO DO MOVIMENTO "SEM TERRA". PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme salientado no acórdão recorrido, o Tribunal a quo, no exame da matéria fática e probatória constante nos autos, explicitou que a...
... PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ... garantir a observância dos direitos fundamentais" da Constituição ... 3. Ofende os princípios b\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... de desigualdades, na extensão dos direitos e ... garantias fundamentais (Título II da Constituição Federal), sobretudo a partir da dimensão ... -
Uma análise das violações da reforma trabalhista à luz dos direitos fundamentais e princípios do direito do trabalho
... Tem-se como pressuposto que os direitos sociais do trabalho, estabelecidos no art. 7º da Constituição Federal, são direitos fundamentais e, por isto, são dotados de proteção constitucional quanto à alteração. Trata-se de temática bastante ...
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A caracterização da proporcionalidade e do balanceamento
No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da Proporcionalidade e o Balanceamento se tornaram os principais recursos judiciais para a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa premissa, o presente trabalho propõe um estudo comparativo sobre a aplicação do Princípio da Proporcionalidade e do Balanceamento na arena de três...
... No Brasil, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Princípio da ... a promoção da máxima proteção aos direitos e garantias fundamentais. Ao refletir sobre essa ... -
Mutação constitucional dos direitos fundamentais versus insegurança jurídica
... 3 conteúdo essencial dos direitos fundamentais 4 .Constituição 4.1 Estrutura normativa da constituição: princípios e regras 4.2 A constituição como um sistema aberto de regras e princípios 5. O ...
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Consumer law in Constitution: a big mistake? The specific case of aviation in Brazil
A globalização, ao lado do crescimento do comércio e da riqueza, influenciou o considerável desenvolvimento do Direito do Consumidor durante os últimos 50 anos. Em alguns países, o Direito do Consumidor é regulado em nível constitucional. Por exemplo, no Brasil, a proteção do consumidor foi determinada como um valor constitucional. Este valor constitucional foi reforçado pela abordagem levada...
... Direito do consumidor na Constituição: um grande erro? O caso específico da aviação ... artigo demonstra que a inclusão de direitos de consumidor como direitos constitucionais ... CDC; direito do consumidor; direitos fundamentais; Constituição ... CONTENTS ... 1 ... -
Direito ao ambiente e o direito à moradia: Colisão e ponderação de direitos fundamentais
O presente trabalho é um ensaio teórico que trata de analisar o conflito entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente. Partindo da análise da evolução da incorporação da tutela da moradia e do ambiente ao ordenamento jurídico como direitos, analisa a presença de ambas como direitos fundamentais na Constituição de 1988. Partindo do pressuposto de inexistência de...
... da tutela da moradia e do ambiente ao ordenamento jurídico como direitos, analisa a presença de ambas como direitos fundamentais na Constituição de 1988. Partindo do pressuposto de inexistência de hierarquia entre ambos os direitos, busca finalmente apresentar o método da ponderação de ... -
Acórdão Nº 6561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... DIRETO SANITÁRIO. DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. AFRONTA À NORMA FEDERAL. LEI ... fundamentais que a Constituição de 1988 protege, especialmente, a ... Documento ...
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Compromisso de ajustamento de conduta e implementação de políticas públicas
O artigo estuda a eficácia do compromisso de ajustamento de conduta como instrumento para obter a implementação de políticas públicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos hipotético-dedutivo, dialético e histórico-evolutivo e parte de marcos teóricos inseridos na concepção neoconstitucionalista. Inicia pela abordagem do neoconstitucionalismo e de sua manifestação...
... políticas públicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos ... fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988 sofrem uma crise de efetivação ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Trabalho intermitente e fragmentação dos direitos sociais
Os direitos sociais no Brasil foram firmados e alçados a direitos fundamentais de segunda geração com a Constituição de 1988, após uma época de profunda escuridão social. A inserção do contrato de trabalho intermitente na legislação brasileira é alvo de grande preocupação com o achatamento dos direitos sociais e com o trabalhador enquanto ser social. O princípio constitucional da vedação ao...
... sociais no Brasil foram firmados e alçados a direitos fundamentais de segunda geração com a Constituição de 1988, após uma época de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ípio da fraternidade (Constituição ... Federal: preâmbulo e art. 3º). ... Brasileiro: ... instrumento ... fundamentais ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , do artigo 5°, da Constituição Federal, confere à lei o ... de punir discriminação dos direitos" e liberdades fundamentais do cidadão\"\xC2" ...
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A inefetividade constitucional é um problema de (in) justiça?
A constituição brasileira é caracterizada pelos diversos direitos fundamentais que resguarda. Esses direitos são dotados, em teses, de um mínimo de eficácia social e jurídica, bem como de aplicabilidade imediata. Entretanto, muitos desses direitos fundamentais não geram qualquer efeito na vida das pessoas. A falta de efetividade, em muitos casos, está ligada à (não) atuação dos órgãos do Estado....
... 2014 ... RESUMO: A constituição brasileira é caracterizada pelos diversos os fundamentais que resguarda. Esses direitos são dotados, em ... -
Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º e 196, in verbis: ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever ... , ao debruçar-se sobre os direitos fundamentais prestacionais, bem posiciona o tema: ...
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Acórdão Nº 1445927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... REEXAME ... evidenciada proteção deficiente a direitos fundamentais ... veiculados na Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3688-96.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. CONDIÇÕES DE HIGIENE. TRABALHO RURAL. A condenação se deu em face da ausência de condições mínimas de higiene no ambiente de trabalho, o que afeta, por conseguinte, direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal. Incólumes os arts. 5º, V e X, da CF e 186 e 927 do Código Civil. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO
... trabalho, o que afeta, por conseguinte, direitos" e garantias fundamentais assegurados na Constitui\xC3" ... , previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, impondo, por consequência, a ... - Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... do art. 144 da Constituição Federal, à ... direitos ... -
Acórdão nº 1.0111.13.002756-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SAÚDE - DIREITO DE TODOS - DEVER DO ESTADO - ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - INTEGRALIDADE REGULADA - VACINA HPV - COMPONENTE ESTRATÉGICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - REGULAMENTAÇÃO - CALENDÁRIO NACIONAL DE VACINAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS - NECESSIDADE - POLÍTICAS PÚBLICAS - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.- O direito à saúde constitui um direito...
... a sua inexistncia ou ineficcia, a ferir direitos fundamentais consagrados pela Constituio da ... -
Acórdão Nº 1446310 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES. CONTROLE DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA. OMISSÃO ESTATAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. O acórdão recorrido revela-se em consonância com a jurisprudênci
... evidenciada proteção deficiente a direitos fundamentais ... arrolados na Constituição ... -
Acórdão Nº 1452217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES. OMISSÃO ESTATAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Quanto à necessidade de inclusão da União no polo...
... evidenciada proteção deficiente a direitos fundamentais ... arrolados na Constituição ... -
A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... início no Brasil com o advento da Constituição da República Federativa de 1988 (CRFB/1988). Em decorrência do reconhecimento dos direitos fundamentais, houve um reflexo no direito à ... -
Cidadania e participação das mulheres: um direito individual ou social?
Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de uma igualdade de fato entre homens e mulheres, ao prever mecanismos para a correção da desigualdade histórica entre os sexos, a cidadania das mulheres ainda não é exercitada plenamente no Brasil. Isso pode ser verificado no mercado de trabalho e na política, em que as mulheres ainda se encontram em posição subalterna. Dois...
... ao Grupo de Estudos Mulher, Sociedade e Direitos Humanos da Universidade Presbiteriana Mackenzie ... Resumo ... Embora a Constituição Brasileira de 1988 tenha avançado no sentido de ... “considerada um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito” (BODIN,1993, ...