direitos fundamentais constituição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-427-04.2010.5.07.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... respeitar, assegurar e promover os direitos fundamentais previstos na Constituição da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Direito Constitucional – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 670-671 ... 33 “O cristianismo é apontado como marco inicial dos ...
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Meio Ambiente de Trabalho, Precaução e Prevenção: Princípios Norteadores de Um Novo Padrão Normativo
Num mundo pautado pela lógica do descarte, que assim tenta enquadrar o próprio ser humano, surge uma nova questão social, marcada por acirradas controvérsias em relação a segurança, saúde e integridade física no meio ambiente de trabalho. Neste contexto é preciso que o binômio dever-ser/sanção, que estruturou o sistema jurídico da modernidade, passe a revestir-se de uma nova conotação,...
... e resguardar a efetividade dos direitos" fundamentais trabalhistas postos pela Constituiç\xC3" ... no inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal, ao garantir a “redução dos riscos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57940-42.2007.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CEF - PCS/98 - ADESÃO - DESISTÊNCIA DAS AÇÕES ANTERIORMENTE AJUIZADAS CONTRA A EMPREGADORA E RENÚNCIA A DIREITOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO PARA USUFRUTO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO CITADO PLANO DE CARREIRA - SÚMULA Nº 51, II, DO TST - INAPLICABILIDADE - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO VERBETE SUMULAR - ABUSO DE PODER...
... CONTRA A EMPREGADORA E RENÚNCIA A DIREITOS INCORPORADOS AO CONTRATO DE TRABALHO - CONDIÇÃO ... na renúncia dos direitos fundamentais" previstos no art. 5º, XXXV e XXXVI, da Constitui\xC3" ... V.- Decisão fundamentada: o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o ... -
Acórdão nº 2005/0070033-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. Os direitos fundamentais da isonomia e da liberdade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000308-35.2012.5.06.0192), 11-02-2015
EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obrigasse a colocar à disposição do empregador sua força de trabalho e a cumprir as regras fixadas no contrato, bem como, as decorrentes de lei. Por outro lado, cabem ao empregador inúmeras obrigações,...
... do trabalho princ í pios elevados a direitos fundamentais pela Constitui ç ã o Federal de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para referir-se aos direitos fundamentais, haja vista que o legislador ...
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O modelo constitucional do estado social perante o supremo tribunal federal: uma análise do novo regime fiscal instituído pela emenda constitucional nº 95/2016 e da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.680/2017
... ão a uma concepção especíica dos direitos sociais. A partir desse contexto, apresenta-se ... de direitos fundamentais. A hipótese central desse estudo é a de que o ... de Estado Social, adotado pela Constituição Federal, impõe uma aplicação restritiva dos ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... ário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à ... ários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos direitos ... á contrariando o que estabelece a Constituição Federal, bem como a Lei de Execução Penal ... -
O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória ... Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, Salvador, V. II, Nº 02, p. 275 a ... -
As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... da Saúde e Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Saúde Internacional, Administração ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 250-280, ... pessoa humana, preconizados pela Constituição de 1988. Insurgimos com a possibilidade de ... -
Dignidade humana e sua perspectiva no direito penal
Este artigo tem como fim retratar a evolução dos direitos fundamentais ao longo do tempo e seu reconhecimento perante o Estado como um direito constitucionalmente garantido. A dignidade humana como um parâmetro para a aplicação prática dos direitos fundamentais na sociedade brasileira contemporânea sob o aspecto da Constituição de 1988 e os princípios constitucionais penais que regulam os...
... tem como fim retratar a evolução dos direitos fundamentais ao longo do tempo e seu ... contemporânea sob o aspecto da Constituição de 1988 e os princípios constitucionais penais ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de ... orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - informar, ... - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o ...
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Acórdão nº 2008/0099170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 187, §2º, da Constituição da República de 1988 e o interesse público de reservação dos direitos fundamentais, (iv) o direito de propriedade, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684800-83.2009.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ATRASOS SIGNIFICATIVOS E REITERADOS DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. A principal obrigação do empregador é o pagamento tempestivo dos salários, parcela que constitui a principal vantagem trabalhista do empregado em face de seu contrato laborativo (arts. 457 e 458, caput, da CLT). Os salários têm natureza alimentícia, exatamente por cumprirem papel basilar no
... , a propósito, são consideradas direitos sociais fundamentais da pessoa humana, em midade com a Constituição Federal (art. 6º). A natureza alimentícia dos ... -
Acórdão Nº 0020460-30.2017.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA DANO MORAL. TRABALHO INSALUBRE SEM O FORNECIMENTO DOS EPI'S NECESSÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em condições insalubres sem o fornecimento dos EPI's necessários implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos...
... pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º, XXII, da Constituição ... -
Acórdão Nº 0021137-31.2017.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA DANO MORAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES CONTRÁRIAS À ORIENTAÇÃO MÉDICA. DANO MORAL IN RE IPSA . INDENIZAÇÃO CABÍVEL. O trabalho em condições contrárias à orientação médica implica violação da honra e imagem do trabalhador, configurando dano moral, cuja responsabilização prescinde da prova de efetivo dano suportado pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º, XXII, da...
... pela vítima, devido à violação de direitos fundamentais (art. 7º, XXII, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....
... , em regra, para a efetividade dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores. 3 ... jurídica interna, como direitos fundamentais, consoante se abstrai da própria topologia da ... se extrai da própria topologia da Constituição de 1988, que os inclui na parte relativa aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122300-26.2008.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O exercício dos direitos fundamentais assegurados no artigo 5º, XXXIV, -a- e LV, da Constituição Federal não dispensa a observância dos pressupostos recursais estabelecidos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Nessa esteira, o indeferimento do processamento de...
... O exercício dos direitos fundamentais assegurados no artigo 5º, XXXIV, " e LV, da Constituição Federal não dispensa a observância dos ... -
Ensaio sobre o ativismo judicial em sociedade em crise agravada pela pandemia: reflexões necessárias acerca da recomendação 62/2020, Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Após experiências de violações significativas aos direitos essenciais à pessoa enquanto ser humano que marcaram, sobretudo nos séculos XVIII e XIX, tomando como marco o pós II Guerra Mundial, tem-se a ampliação de direitos e de instrumentos a sua efetivação, quer no plano interno, quer internacional. Nesse contexto, passou-se a exigir postura estatal distinta: de poder centrado num monarca...
... á - PR; Pósdoutor em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade ... ção do país e a promulgação de Constituição, cujo fundamento essencial é a dignidade da ... , a concretização de direitos fundamentais e o respeito à separação passam a permear todo ... -
A repercussão geral e tratados de direitos humanos no Brasil
A Constituição de 1988 consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a observância dos direitos fundamentais, principalmente através do artigo 5º e o seu § 2º, que deve ser entendido como uma cláusula aberta para a incorporação dos Tratados de Direitos Humanos ratificados pela República Federativa do Brasil. Passados quase trinta anos desde o advento da Constituição de 1988, os jurisdicionados...
... Resumo : A Constituição de 1988 consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a observância dos direitos fundamentais, principalmente através do artigo 5º e o seu § 2º, que deve ser ... -
Acórdão Nº 0000486-43.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... que se refere à efetivação de alguns direitos" sociais e fundamentais, tais como o direito à sa\xC3" ... públicos.Ademais, infere-se da Constituição Federal (art. 198), como mencionado alhures, o ...
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Acórdão Nº 0000109-88.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... da relevância econômica do objeto dos direitos sociais prestacionais, estes se encontram sob uma ... Os artigos 196 e seguintes da Constituição Federal impõem a assistência à saúde a todos, ... de violação de direitos fundamentais, in casu, do princípio da dignidade da pessoa ...
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Acórdão Nº 0021531-13.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ... quando se tratar de garantias fundamentais: "1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples ... fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8. É que a Constituição da República Federativa do Brasil, de índole ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ...