direitos fundamentais da pessoa humana
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos ... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 1. O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a ... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. ... e os direitos fundamentais da pessoa humana. ARTIGO 3. É assegurada, ao partido político, ...
- A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
- Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...áveis de todos os membros da família humana;. Tendo em conta que os povos das Nações Unidas ... na carta sua fé nos direitos fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da ...
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Direitos Fundamentais e Dignidade da Pessoa Humana: Por Que Não Podemos Assumi-la como um 'Coringa' Argumentativo?
O texto a seguir tem o objetivo principal de investigar a deontologia da dignidade da pessoa humana a partir de dois enfoques, que abrangem, respectivamente, o conceito de Direito, e a distinção entre duas espécies de normas, a saber: as regras e os princípios, segundo a perspectiva de Robert Alexy, e como resultado constatou-se que não se pode assumir a dignidade da pessoa humana como um reforço,
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e ...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ...
- Direitos fundamentais e sociais trabalhistas, dignidade da pessoa humana, reserva do possível e proibição ao retrocesso social
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Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais
O presente artigo busca discorrer sobre a preservação da dignidade da pessoal humana diante da sanção penal, analisando a realidade do sistema carcerário brasileiro e as formas que o legislador vem buscando para manter a dignidade do preso, através da monitoração eletrônica. A atualidade do tema e as modificações introduzidas na legislação brasileira cumprem, neste artigo, demonstrar que o...
- Direito previdenciário e direitos fundamentais: autoritarismo, estado democrático de direito e dignidade da pessoa humana
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Acórdão nº 2006/0160777-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. PRESIDIÁRIO. CARCERAGEM. LOTAÇÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. SÚMULA N.º 07 DO STJ. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na carceragem na qual encontrava-se...
..., pois se trata da preservação da vida humana, que não pode ficar abandonada num total ... um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana como instrumento realizador de seu ... um dos mais expressivos atentados aos direitos fundamentais da pessoa humana. Sob esse enfoque ... - Proibição, pelo empregador, de relacionamentos amorosos entre empregados e limites ao exercício do poder empregatício: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais à intimidade, vida privada, liberdade e dignidade da pessoa humana
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção ... contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou ...
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Acórdão nº 2010/0010227-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. DIREITOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRETENDIDA NULIDADE DO JULGAMENTO POR DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a...
... DO DECRETO 20.910/32. DIREITOS . ... violação de direitos fundamentais, que são . ... -
O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O ... . - Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana, reserva ... -
Direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana e a aplicação da teoria da eficácia horizontal
A Carta Magna de 1988 não contempla a hipótese da vinculação dos particulares aos preceitos de direitos e garantias fundamentais, como acontece, e.g., em Portugal (artigo 18°/1 da CRP/76). A vinculação de entidades privadas, prevista na Constituição de Portugal, segundo JJ Gomes Canotillho, “significa que os efeitos dos direitos fundamentais deixam de ser apenas efeitos verticais perante o Estado
@1 Introdução: Direitos fundamentais @@1.1 Compreensão da Expressão “Direito Fundamental” Prefacialmente, importante investigar o significado da expressão “direitos fundamentais” antes de se adentrar no tema em foco. De início, cabe... -
Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
...ário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à nidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário ...ários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos direitos ... -
Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...- respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos;. II - ... humanos, respeito aos direitos fundamentais e promoção da cidadania e da dignidade da a humana;. IV - eficiência na prevenção e no controle ... vida, do meio ambiente e da dignidade da pessoa humana;. V - coordenação, cooperação e ...
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e
...IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... -
Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...
...PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO ...4. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... -
A nova dimensão da igualdade dentre os Direitos Fundamentais e sua relação com a Dignidade da Pessoa Humana
O presente artigo aborda de forma objetiva a origem do Princípio da Igualdade que representa mais do que uma expressão do Direito, sendo ainda uma maneira digna de se viver em sociedade, além de propiciar garantia individual e conter o favoritismo. Trata da questão da dignidade da pessoa humana, como valor guia do ordenamento jurídico, citando, ainda, aspectos...
Recebido em 10|06|2008 | Aprovado em 14|10|2008 Orientadora | Adriana Zawada Melo @Introdução A presente pesquisa nasceu da relevância, em nossos dias atuais, da abordagem dos direitos inerentes &agra... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL AFERIDA. PROVEITO E LUCRO COM A REALIZAÇÃO DOS "PROGRAMAS SEXUAIS" E VENDA DE BEBIDAS AOS CLIENTES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE DE TOLHIMENTO DA LIBERDADE.
...UNICIDADE JURÍDICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO . AO . MENOR . ...TRABALHISTAS. . DIGNIDADE . DA . PESSOA" . HUMANA. . APRESENTAÇÃO . DE . DOCUMENTAÇ\xC3"...