direitos fundamentais de primeira geração
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... Pargrafo nico. A primeira reviso do Plano ser realizada aps 4 (quatro) anos ... So fundamentais para o exerccio da funo do Estado: ... o ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua ... pelo poder público deve priorizar a geração de conhecimentos e técnicas que visem à ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... dos serviços, com vistas à geração" de ganhos de escala e à garantia da universaliza\xC3" ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... cumpridas em, pelo menos, 3 (três), e a primeira fiscalização deverá ser realizada apenas ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-991-40.2012.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DEFLAGRANTE ILEGALIDADE. CABIMENTO DO WRIT. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃODE REGIME. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI N.13.964/2019. LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. É assente nesta Corte Superior que "[o] habeas corpus [...]presta-se a sanar coação ou ameaça ao direito de locomoção,possuindo âmbito
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Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PACOTE ANTICRIME. LEI N.13.964/2019. § 5º DO ART. 171 DO CP. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADAÀ REPRESENTAÇÃO COMO REGRA. NOVA LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.ART. 5º, XL, DA CF. APLICAÇÃO DO ART. 91 DA LEI N. 9.099/1995 PORANALOGIA.1. As normas que disciplinam a ação penal, mesmo aquelas constantesdo Código de Processo Penal, são de natureza mista,...
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Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃODO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019,tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão deregime dois...
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Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PERCENTUAL PARAPROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃODA LEI N. 13.964/2019. LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica aoapenado, de forma que é mister o reconhecimento de suaretroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qualseja, de 40% das...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 727-77.2021.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando o efeito devolutivo do recurso ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 1.013, § 1º, do CPC/15, não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação jurisdicional originada...
... vista a necessidade de preservação dos direitos ... fundamentais de primeira geração ... -
Processo nº 0039060-82.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Insurgência Contra Deferimento de Tutela de Urgência para que O Agravante Disponibilize Terapia de Reabilitação, Terapia de Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, Indispensável para O Tratamento de Autismo, Doença Da Qual O Agravado Alega Padecer. Probabilidade Do Direito Alegado e Perigo de Dano Manifesto, Considerando Se Tratar de Direito Subjetivo À Saúde. Presença
... DIREITOS ... que definem direitos fundamentais ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... § 2º A primeira avaliação realizar-se-á no quarto ano de ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ... , ademais, um grande impacto na próxima geração, auxiliando na diminuição do surgimento de ...
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Processo nº 0483612-74.2011.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SÚMULA 65 DESTE TRIBUNAL. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO QUE SE SOBREPÕEM AOS INTERESSES MERAMENTE INSTRUMENTAIS E SERVIENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FORMAL E INTROVERSA. RECURSO...
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Processo nº 0001455-25.2011.8.19.0029 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO QUE SE ...
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Processo nº 0046796-54.2017.8.19.0000 de Décima Terceira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO ...
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Processo nº 0016813-48.2011.8.19.0023 de Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... DIREITOS ... fundamentais ... honorária. DESPROVIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA ... APELAÇÃO. ...
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Processo nº 0012761-19.2011.8.19.0052 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... ESTADUAL. DIREITOS" FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA ... GERAÇÃO\xC2" ...
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Processo nº 0007925-94.2011.8.19.0054 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRIMEIRA GERAÇÃO QUE SE ...
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Acordao N° 1327173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
I - agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Pedido condenatório. Obrigação de fazer. Remoção de páginas/perfis de rede social. Ii - preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Preservação do contraditório. Rejeição. Iii - mérito. Fatos divulgados em páginas e perfis do facebook. Informações desprovidas de confiabilidade....
... PARA ASSEGURAR O RESPEITO A OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... DAS DEMAIS PESSOAS ... como direitos fundamentais de primeira geração ... inerentes ao Estado Democrático de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... viriam manifestando os direitos fundamentais, principalmente da primeira, segunda e terceira geração, respectivamente liberdade igualdade e ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... , os chamados direitos e garantias fundamentais de terceira geração, baseados no princípio da solidariedade, e que tem no direito a um meio ... 16. A primeira constituição brasileira a conter em seu texto, de maneira expressa, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a ... e expectativa de vida, permitindo, pela primeira vez, uma avaliação de aspectos sociais não ... b)Expandir políticas públicas de geração e transferência de renda para erradicação da ...
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Acordao N° 1327174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Núcleo essencial do princípio da dialeticidade. Preservação do contraditório. Rejeição. Decisão que ampliou e estendeu o conteúdo de anterior provimento judicial liminar. Internet. Marco civil. Respeito aos direitos humanos. Finalidade social da rede. Liberdade de expressão....
... INTERNET. MARCO CIVIL ... RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS. FINALIDADE SOCIAL DA REDE. LIBERDADE ... ão e pensamento são garantias fundamentais previstas no art. 5º, incs. IV, IX , ... e no ... como direitos fundamentais de primeira geração ... inerentes ao Estado Democrático de ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... 3. Neste sentido, a crítica de Paulo Bonavides: “A primeira questão que se levanta com respeito à teoria dos direitos fundamentais ... , vale registrar que parte da doutrina critica o uso do termo geração, preferindo usar o termo dimensão , pois o termo geração poderia levar ...
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Acórdão nº 2006/0012352-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6º e 196, in verbis: ... Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a ... , ao debruçar-se sobre os direitos fundamentais prestacionais, bem posiciona o tema: ... onerosas) dos direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais), cujo ...
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Acórdão nº 1997.38.00.022383-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Abril de 2007
... ência de que, numa sociedade plural, os direitos de um indivíduo devem respeitar o exercício de ... No tocante aos direitos fundamentais estatuídos pela Constituição Federal de 1988, ... /RS, Relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, unânime, DJ 11/10/1999, p. 49) ... (direitos constitucionais de primeira geração) tem seu surgimento atrelado à Revolução ...