direitos fundamentais de primeira geração
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A efetividade do direito fundamental à educação e a função social do estado
O artigo teve por objeto analisar a efetividade do Direito Fundamental à Educação como um alvo para o exercício da Função Social do Estado. Assim, especificou-se como objetivo investigar os Direitos Fundamentais e sua relação com o Estado e a Constituição, especificamente a Educação como um Direito Fundamental Social e a Função Social do Estado para garantir a efetividade deste direito. Considera-
... -se como objetivo investigar os Direitos Fundamentais e sua relação com o Estado e a ... dias atuais nos direitos de terceira geração (PÉREZ LUNO, 2012). Ainda, o mesmo autor ... O Estado liberal, que representa a primeira geração ou fase do Estado de Direito, é o ... -
Taxa de resíduos sólidos como instrumento para promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado
Trata-se de revisão bibliográfica, de caráter exploratório e descritivo, combinada com análise quantitativa que se propõe investigar a taxa de resíduos sólidos como instrumento para a promoção do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Toma-se como hipótese primária que este instrumento é pouco utilizado para o financiamento das despesas com a gestão de resíduos sólidos. Como hipótese...
... permanente do programa de mestrado em Direitos Humanos da Universidade Federal do Mato Grosso do ... Palavras-chave : direitos fundamentais; sustentabilidade fiscal; tributação ambiental; ... Na chamada “primeira geração” de direitos fundamentais, as ... -
Controle Judicial de Políticas Públicas: O 'Estado de Coisas Inconstitucional' e sua Adoção pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 347/DF)
... pela qual houve a consagração dos direitos fundamentais de segunda geração. Com seu ... Especialmente após a primeira grande guerra, com o advento do Estado social ( ...
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O direito ao trabalho analisado sob a perspectiva humanística: efeito corolário a uma (super)proteção na dispensa coletiva
... sociedade e do direito ao trabalho como direitos humanos ... Metaforicamente, pode-se afirmar que ... , quando surgem os direitos humanos da primeira geração: a liberdade e a igualdade. Durante o ... , a criação dos direitos fundamentais da terceira geração, a constitucionalidade, a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 480-63.2010.5.05.0001)
... Coube à primeira testemunha inquirida, arrolada pela reclamante, ... , a exemplo da Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948 (artigo 12), da Convenção ... , pois, embora todos sejam direitos fundamentais de primeira geração, a técnica de ponderação ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... comunicação social ... A primeira ação ajuizada foi a de nº 5.415, de autoria do ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ... do Tribunal e eu fazemos parte da geração que ... conviveu com a ditadura e com a censura ...
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Da Boate Kiss aos temas tributários: quem guarda o guardião?
Opinião: Da Boate Kiss a temas tributários: quem guarda o guardião?
... , ou seja, por sua fonte direta (direitos de primeira geração, liberdades fundamentais), ... -
Instabilidade judicial: reflexos econômicos e precedentes judiciais vinculantes
... , cognitiva, não produtiva de direitos novos, concluindo que o poder de julgar era, de ... garantir a efetividade dos direitos fundamentais estatuídos na carta magna, trazendo em seu bojo, ... capítulo, é imprescindível, em primeira mão, abordar a questão do ... ção ao apogeu em menos de uma geração, colocando a carta magna no centro do ordenamento ...
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A Democracia e a Constitucionalização dos Direitos: O Direito Processual Civil Como Instrumento Democrático
O presente trabalho tem o propósito de examinar a Democracia e a constitucionalização dos direitos, tendo como base a aplicação dos princípios e os direitos fundamentais frente a busca da efetividade processual, principalmente analisando o viés do processo civil como instrumento democrático. Neste escopo, enfrenta-se acerca das questões contemporâneas sobre a constitucionalização das normas...
... ção dos princípios e os direitos fundamentais frente a busca da efetividade processual, ... fundamentais, pois ao se falar em geração, o que se teria era uma substituição de uma por ... 2.1 Direitos da Primeira Geração ... A primeira geração é fruto ... -
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... Constituição Aberta e os Direitos Fundamentais : Ensaios sobre o constitucionalismo pós-moderno ... Federal, ao considerar ser aquela a primeira ação de sua natureza submetida a julgamento do ... , de primeira, segunda e terceira geração. E justifica sob o entendimento de que melhor do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1941-87.2021.5.05.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra...
... 805 do CPC); bem como aos direitos e garantias fundamentais ... do ... fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à ... -
O estado alemão no século XIX - O caminho da unificação
... ável pelas mudanças no tecido social na primeira metade do século dezenove na Alemanha. Naquele ... ção de 1849 constitui um marco pelos Direitos Fundamentais de primeira geração e da tentativa ...
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Igualdade. Transgênero como categoria jurídica
O Brasil é signatário de um tratado internacional que assegura os princípios da identidade e da dignidade humana às pessoas transgêneras. Falta respeitá-lo.
... a tutela de algum direito, desde os fundamentais da primeira geração aos da terceira (Bobbio, ... ídica sujeito de direito , ao elencar direitos fundamentais/humanos, seja na primeira fase – ... -
Criminalista Antonio Cláudio Mariz de Oliveira é a própria liberdade
Luís Guilherme Vieira: Mariz de Oliveira é a própria liberdade
... primeira geração de direitos fundamentais ... Com sua ... -
O direito privado na divisão complexa da justiça
... ou na maximização de igualdade de direitos e ... oportunidades, o direito privado passou ... possibilidades. A primeira" é a de tomar essa complexidade de forma assistem\xC3" ... Filosofia do Direito: Os conceitos fundamentais e a tradição jusnaturalista. Porto Alegre: ... determinação dessa ação através da geração de deveres legais para com a comunidade (aos ...
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A teoria dos direitos fundamentais
Baseado no processo de evolução pelo qual atravessaram os direitos fundamentais no último século, este artigo procura demonstrar que o direito contemporâneo está operando na construção da sociedade livre, justa e solidária preconizada pela Constituição de 1988. Seu marco teórico é o princípio da dignidade humana em sentido comunitário, realçando a importância do valor da solidariedade como fator...
... Abordando a discussão sobre a correção dos termos geração e dimensão dos direitos humanos, Willis Santiago Guerra Filho (2005, p ... ões sucessivas ou camadas cumulativas superpostas: direitos de primeira, de segunda, de terceira e da quarta gerações, tomando os da segunda, ... -
A ordem econômica e social na República de Weimar
... 3.1 – A Primeira Guerra Mundial e a Constituição de Weimar ... o retorno à legalidade, a proteção de Direitos Fundamentais de liberdade, os preparativos para ... , os Direitos Fundamentais de Primeira Geração 123 , que constituíam objeto de luta política ...
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Plano semântico das nulidades processuais penais
... Os direitos fundamentais processuais penais referem-se às ... 251, do Código de Processo Penal, primeira parte, dispõe que “ao juiz incumbirá prover ... dos direitos fundamentais de primeira geração, pode-se deduzir que eles se amoldam a símbolos, ...
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As Recentes Decisões do STF sobre os Direitos dos Trabalhadores: Reforma ou Destruição? Uma Releitura
... , constitucionalismo e direitos fundamentais dos trabalhadores ... A compreensão das ... São os direitos fundamentais de primeira geração 7 , garantidores de uma igualdade de ...
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Direito ao desenvolvimento
... , bem como no respeito ou desrespeito aos direitos humanos. O êxito alcançado outrora pelo ... social, é buscar os nexos mais fundamentais da estrutura social, a separação que não é ... 25). Assim, pela primeira vez tais direitos foram constitucionalizados, ... a assim denominada primeira dimensão (geração) destes direitos” (SARLET, 2011, p. 45) ...
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Meio ambiente do trabalho: uma análise dos reflexos da Lei n. 13.467/2017 e da PEC n. 6/2019 na saúde do trabalhador
... é fundamental para a garantia dos direitos dos trabalhadores ... No Brasil, a Lei n. 7, de 24.11.1888, pode ser considerada a primeira lei de conteúdo eminentemente previdenciário, ... trabalhador o exercício de direitos fundamentais, objetivando a efetivação e implementação dos ... de primeira, segunda e terceira geração 7 , o direito à saúde pode ser entendido como ...
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Retroatividade da representação não gera extinção de punibilidade no estelionato
Retroatividade no estelionato não gera extinção de punibilidade
... da lei penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, previstos nos ... -
O positivismo jurídico e a infundamentabilidade dos direitos humanos: uma crítica a partir da ética da lei natural
O discurso contemporâneo acerca dos direitos humanos concentrou todos os seus esforços no reconhecimento e na efetivação desses direitos. Uma das consequências de tal esforço político é a crescente positivação nacional e internacional. No entanto, o efeito desse gesto é a negação da necessidade de uma fundamentação filosófica dos direitos humanos. Portanto, o positivismo jurídico passa a ser o...
... tem como uma das suas premissas fundamentais a ... Rev. direitos fundam. democ., v. 22, n ... cima” (“ bottom-up ”), sendo a primeira a aproximação filosófica da fundamentação e ... (comumente chamados de primeira geração pela teoria dos direitos fundamentais) e a ... -
Mudança do crime de estelionato no pacote 'anticrime' abre divergência no STJ
Mudança no crime de estelionato gera divergência no STJ
... terça-feira (20/10) com o reforço da primeira decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal ... da lei penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, postados ... -
Tutela de Urgência no Novo CPC e Atuação Ex Officio do Juiz do Trabalho
Este artigo visa analisar as raízes das tutelas de urgência no direito processual civil, à luz do novo Código de Processo Civil e sua relação com direito processual do trabalho, e apresentar rápida síntese da sistemática das tutelas de urgência e de evidência, e sua aplicação ao processo do trabalho, inclusive por iniciativa judicial, independentemente de expresso requerimento da parte.
... Professor, mestre e especialista em Direitos e Garantias Fundamentais, Teoria Crítica de ... ”, implementada em 1994 com a primeira grande reforma do Código de Processo Civil de ... ções da seguinte maneira: primeira geração – direitos de liberdade: direitos civis e ...