direitos fundamentais de primeira geração
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Princípios informadores do direito ambiental
... Os chamados direitos do homem vêm evoluindo à medida que as ... , hoje, um direito de terceira geração , assim como o direito à biodiversidade e ao ... de direitos, que parte dos direitos fundamentais, denominados como de primeira geração , para ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... será apenas a de meu primeiro voto, uma primeira proposição, ... proferida em função do ônus ... - um desaforo jurídico para minha geração, porque o Brasil é ... um país pelo qual a ... -
As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
... a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse ... Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Estado social. Crise. Mudanças na ... Com o advento da segunda geração dos direitos fundamentais, passou-se a exigir do ... 3 ... A primeira dimensão ou geração se trata da dimensão de ...
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Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... Constituições, tinha três pontos fundamentais: em primeiro lugar, a Igreja teria liberdade para ... em nome de garantias e determinados direitos do cidadão é visível. 23 Considerando que na ... como sendo aqueles de primeira geração, 24 no Brasil não poderia ser ...
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O processo como instituição de garantia
Eduardo José Costa: O processo como instituição de garantia
... as condições políticas fundamentais de convivência social. Daí por que ... ”; afinal, é tratado no título sobre direitos e garantias fundamentais [CF, Título II], ... , que cuida dos direitos fundamentais de primeira geração), não de igualdade (que é vetor que ... -
Diálogo das fontes e eficácia dos direitos fundamentais: síntese para uma nova hermenêutica das relações de trabalho
... trabalhistas específicos dos trabalhadores, chamados de segunda geração ou dimensão, mas também os direitos laborais inespecíficos dos ... ção de justa causa, etc.), chamados de direitos fundamentais de primeira geração ou dimensão (cf. ALMEIDA, Renato Rua de. Direitos laborais ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... O Código de Hammurabi (1690 a.C.) talvez seja a primeira codiicação a consagrar um rol de direitos comuns a todos os homens, tais ... perspectiva histórica, consideram-se como direitos de primeira geração aqueles que englobam, atualmente, os direitos individuais e os direitos ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO.VIOLAÇÃO DO ART. 171, § 5º, DO CP. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADEANTE A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL DA VÍTIMA. MANIFESTAIMPROCEDÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO.COMPARECIMENTO DA VÍTIMA E DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL.DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOSTF.1. A Terceira Seção...
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O Estado Social e sua Evolução Rumo à Democracia Participativa
... , baseado na utopia revolucionária dos direitos do homem ... O Estado liberal humanizou a ideia ... , democratizando-se teoricamente, pela primeira vez, na Idade Moderna. Estado de uma classe - a ... do gênero humano, mas os aspectos fundamentais e não menos relevantes que acompanham a ruptura ... curso e com o qual se familiariza cada geração política ... O século XVIII colocou, por ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... Os direitos fundamentais, em sua primeira roupagem, surgiram ... de forma dinâmica, o conteúdo de cada geração ou dimensão desses direitos e a origem dessa ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... Premissas Primeira : É atentatório ao Esta do Democrático de ... E isto passa para uma outra geração, esta violência haverá de continuar. Por ...
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A nova natureza da ação penal nos crimes de estelionato
Ava Garcia: A nova natureza da ação penal no estelionato
... a oportunidade de se manifestar pela primeira vez sobre um dos aspectos do chamado pacote ... da lei penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração, previstos nos ... -
Direitos fundamentais dos trabalhadores
... A Magna Carta inglesa de 1215 foi a primeira a reconhecer os direitos fundamentais de liberdade de religião, do devido ... — são taxados como os de primeira dimensão —ou primeira geração —; em outro momento vieram os direitos fundamentais de segunda dimensão ...
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O Orçamento e a 'Reserva do Possível': Dimensionamento no Controle Judicial de Políticas Públicas
... ômico-financeira para a concessão de direitos, o que é inadmissível em governos ... ção espontânea dos direitos fundamentais, sobretudo os sociais – deverá pautar a ... como também os direitos fundamentais de primeira geração, impõem custos ao Estado” ... “A ...
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Crise global da água: construção de categorias éticas para água a partir da verificação das problemáticas geradoras da crise
O presente trabalho terá como escopo trabalhar com a temática da crise global da água com a análise dos problemas encontrados e propostas de solução. Nesse diapasão elencou-se como objetivo geral analisar quais os problemas que agravam a crise global da água. Para tanto o artigo foi dividido em quatro partes: 1) A essencialidade da qualidade da água doce; 2) Direito ao acesso à água; 3) Falhas...
... que a água é um direito fundamental de primeira geração, eis que está ligada ... Rev ... Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 3, ... -
Algumas considerações sobre a necessária reformulação da concepção geracional dos direitos fundamentais
O presente ensaio analisa a utilização da expressão "gerações dos direitos fundamentais", tributária da concepção evolucionista ou geracional e, de outro lado, a crescente e constante proposição no sentido de sua substituição pela palavra "dimensões"; propondo a utilização de ambas com significados próprios e não excludentes, mas complementares à adequada compreensão dos direitos fundamentais
... ensaio cuja leitura ora se inicia é o emprego das expressões geração ou dimensão dos direitos fundamentais para significar que se está a ... fundamentais, cuja história demonstra com clareza solar que à primeira geração agregou-se uma segunda e, posteriormente, uma terceira – sem ... -
Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSAAO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE VISTA TARDIA AOMINISTÉRIO PÚBLICO. FINALIDADE ATINGIDA. PRONUNCIAMENTO EM AGRAVOREGIMENTAL. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTEREINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DA LEI N. 13.964/2019. LEIMAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A abertura de vista para manifestação...
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Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃODO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019,tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão deregime outros fatores além da...
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Considerações gerais
... , o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, o princípio da continuidade da ... e de Justiça social, tidos como fundamentais” 6 ... @3. Direitos fundamentais de primeira, ... Os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos civis e políticos, também ...
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Negociação coletiva trabalhista - compatibilização entre os seus poderes inerentes e a imperativa centralidade da pessoa humana na ordem jurídica - a barreira constitucional à precarização trabalhista ainda que por meio da negociação coletiva - limites à negociação coletiva trabalhista
... trazem à tona a discussão sobre os direitos até então conquistados pela sociedade moderna, ... É imperioso frisar que a primeira forma de trabalho enfocada na história ... -se os direitos humanos de 2ª geração, notadamente daqueles pertencentes às classes ... social, a demonstrar que os direitos fundamentais de primeira geração, quando ser exercício, ...
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Políticas de saúde no brasil
... promoção à saúde surgiu pela primeira vez com Henry Sigerist (1891-1957) na década de ... jurisdicionados, em detrimento dos direitos" da coletividade, que continuam a depender das pol\xC3" ... , também, as garantias e direitos fundamentais e a proteção dos setores vulneráveis da ... Para ele, os direitos de primeira geração ou direitos da liberdade são direitos de ...
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A proibição do retrocesso no direito ambiental: avanço para onde?
... õe: garantir a máxima efetividade dos direitos fundamentais e da Constituição ... De fato, ... direitos fundamentais, independente da geração de que se trate (primeira, segunda, terceira ou ...
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Produção das normas constitutivas de declaração de nulidade e de invalidação
... execução penal podem ferir ilegalmente direitos do imputado. Também a tutela cautelar pode ser ... A primeira é a subsunção entre conceitos conotativos ... , retratam direitos de primeira geração que, ao final, colimam proteger direitos ... visam dar efetividade aos direitos fundamentais processuais penais. Para tanto, vale-se das ...
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As Normas Programáticas
... fundamentais. 3 - Conceito e classificação das normas ... Contemporâneo; sendo que os direitos sociais que mais têm suscitado controvérsias no ... Assim, os direitos fundamentais da primeira geração foram tomados como fonte de direitos ...