direitos fundamentais de primeira geração
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Ordem econômica e financeira
... ça jurídica, garantindo o exercício de direitos e reprimindo suas violações. 1 Àquela época, ... apenas dos direitos e garantias fundamentais" de primeira geração (direitos individuais e pol\xC3" ...
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A tutela penal fundada no gênero: aspectos criminológicos, penais e processuais da Lei Maria da Penha
... Fernandes à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, que o cenário começou a se ... homem, restando atingidos direitos fundamentais da primeira e segunda geração ... O ...
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Acordão da Terceira Seção, 26-05-2021
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL.PROGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019(PACOTE ANTICRIME). DIFERENCIAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA GENÉRICA EESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS LAPSOS RELATIVOS AOSREINCIDENTES GENÉRICOS. LACUNA LEGAL. INTEGRAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃODOS PATAMARES PREVISTOS PARA OS APENADOS PRIMÁRIOS. RETROATIVIDADEDA LEI PENAL...
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Meio ambiente do trabalho: garantia constitucional fundamental de efetivação de direitos individuais, coletivos e sociais fundamentais
O presente trabalho tem por fim analisar a natureza jurídica do meio ambiente do trabalho, a partir da distinção “barbosiana” entre direito e garantia fundamentais, e da classificação dos direitos fundamentais, trazida pela Constituição Federal de 1988. Para se chegar ao resultado desse trabalho, foi necessário reconhecer que o meio ambiente do trabalho é, indubitavelmente, um direito...
... individuais fundamentais do ser humano (direitos fundamentais de primeira geração ) ... @4 ... Meio ambiente do trabalho: manifestação do ... -
A Dimensão Social do Direito à Determinação dos Fluxos de Informação atinentes ao Sujeito
Propósito - O direito à determinação dos fluxos de informação, do ponto de vista da sua fundamentação, encontra assento na perspectiva histórica, de modo que se torna imprescindível um levantamento do processo que culminou na elaboração do catálogo de direitos que hoje gozam de tanta credibilidade e que se pretendem universais. Metodologia/abordagem/design - Considerando essa proposta, neste...
... culminou na elaboração do catálogo de direitos que hoje gozam de tanta credibilidade e que se ... órico da consolidação dos direitos fundamentais, desde quando eram predominantemente individuais, ... , os direito fundamentais ditos de primeira geração representavam liberdades públicas, ... -
Controle jurisdicional das políticas públicas - 'mínimo existencial' e demais direitos fundamentais imediatamente judicializáveis
... liberdades individuais, assegurando os direitos fundamentais de primeira geração , as chamadas liberdades negativas (dever de abstenção do ...
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O poder de polícia do cbmmg e o parecer n. 15.719/2016 da age: uma análise à luz dos princípios da prevenção e eficiência
... Para tanto, a pesquisa apresentará na primeira seção os panoramas sobre o trabalho e atuação ... -se de dever do Estado na promoção dos direitos" fundamentais de primeira, segunda e terceira gera\xC3" ...
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Decisões do STF e o dever fundamental do desenvolvimento sustentável
... estão previstos igualmente deveres fundamentais ... O ministro Celso de Mello, no voto condutor ... , é um direito fundamental de terceira geração: ... [ ... ] que assiste de modo subjetivamente ... texto, superou o mero reconhecimento de direitos fundamentais de primeira geração, consistentes ...
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Capítulo 1: Do surgimento dos direitos humanos a consagração da liberdade de expressão
... de Stephen Marks, disserta que a primeira análise de direitos humanos, como sua origem, ... precursor de certos direitos fundamentais ... Com o Época do Renascimento e também da ... especificações próprias, onde cada geração fora direcionada a um dos elementos da ...
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A eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação de emprego: análise das dispensas coletivas
... Os direitos fundamentais de primeira dimensão são os de inspiração jusnaturalista e iluminista da burguesia ... Nas palavras de Paulo Bonavides: ... Os direitos de primeira geração ou direitos da liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao ...
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Modelo constitucional de protagonismo judicial
... a duas perguntas que se afiguraram fundamentais. A primeira, se o modelo judicial protagonista ... Os princípios e direitos consagrados na Constituição da República se ... (direitos fundamentais de primeira geração – liberdades negativas), as conquistas ...
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Temas Conexos
@1. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais ... Dimensões: I) direitos de primeira dimensão: são os primeiros a constar dos ... sendo, como nos direitos de primeira geração 6 , o homem na sua individualidade. Daí a ...
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Microssistema Processual Coletivo Brasileiro e Desafios Contemporâneos
... direitos predominava processualmente a tutela individual ... e coletivos enquanto direitos fundamentais de 3ª geração ao ampliar o rol dos direitos ... Ministro Demócrito Reinaldo, Primeira Turma, julgado em 21/09/1994, DJ 17/10/1994, p ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... RESTRITIVAS DE DIREITOS; 11) A GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA; 12) A ... normas fundamentais, curva-se a estas para decidir pela absolvição, ... geração de perigo comum ao bem jurídico tutelado, qual ... heterogêneo (artigo 70, primeira parte, do Código Penal), entre os ... crimes de ... -
Decisões Monocráticas nº 694436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2014
... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011, cuja ementa transcrevo: ... São os chamados Direitos Fundamentais de Primeira Geração, ou Direitos ...
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Decisão da Presidência nº 694436 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2014
... Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 1º.2.2011, cuja ementa transcrevo: ... São os chamados Direitos Fundamentais de Primeira Geração, ou Direitos ...
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A Irretroatividade dos Direitos Humanos, a Teoria dos Sistemas Luhmanniana e a Reforma Trabalhista
... , os direitos humanos (ou direitos fundamentais (2) ). Fruto da evolução do pensamento ... Essa primeira tentativa de construir um Estado (e logo um ... (chamados de direitos de primeira geração ou direitos individuais, civis e políticos), os ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... , traduzido como act ), referindo-se a direitos subjetivos ( rights ) aplicáveis à Internet ... âmetros jurídicos e aos direitos fundamentais: criando novas categorias jurídicas e/ou ... No caso da primeira díade, ter-se-ia o clássico embate “regular e ... ão princípios fundamentais de primeira geração. É dizer: são direitos dos cidadãos que ... -
As normas internacionais de direitos humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... estruturado a partir de três grupos fundamentais de normas jurídicas: as normas constitucionais ... Essa primeira fase do conceito de direitos humanos permaneceu ... ância, os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade (civis e políticos), ...
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A fundamentalidade dos direitos sociais à luz da teoria dos custos dos direitos e do debate entre Fernando Atria e Carlos Pulido
... concretização de direitos sociais fundamentais continua suscitando inúmeros debates na doutrina ... , os denominados direitos de segunda geração, isso porque, em que pese sua previsão já em ... Os denominados direitos de primeira geração nascem nesse período revolucionário, ...
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Concessão de indulto pelo presidente da república e controle judicial - adi 5.874 420 o supremo de celso de mello: reflexões de uma trajetória jurisdicional
... passaria, naqueles próximos meses, pela primeira eleição direta para Presidente da República em ... direitos fundamentais. Trata-se de um fenômeno que passou ... dos direitos fundamentais de primeira geração, associados ao valor da liberdade negativa e de ...
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O Direito Fundamental à moradia e a existência efetiva da reserva do possível
Buscamos demonstrar, em termos lógico-analíticos, e exclusivamente a partir dos textos normativos que compõem o sistema de direito positivo brasileiro, que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal brasileira, deve ser interpretado como direito à moradia adequada, nos termos do artigo 11 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC),...
... Atualmente em pesquisa sobre Direitos Fundamentais e Políticas de Integração Social ... direitos, que evoluem historicamente da primeira à última dimensão. Os direitos de primeira ... e políticos; os direitos de segunda geração (igualdade) são os direitos sociais, econômicos ... -
Benefício Assistencial para estrangeiros: a efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... Os direitos fundamentais de primeira dimensão foram reconhecidos nas primeiras constituições escritas, e ... dizer que nos dias atuais os direitos fundamentais de primeira geração não possam ter um cunho prestacional, o que não descaracteriza a noção ... -
Benefício assistencial para estrangeiros: A efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... Os direitos fundamentais de primeira dimensão foram reconhecidos nas primeiras constituições escritas, e ... dizer que nos dias atuais os direitos fundamentais de primeira geração não possam ter um cunho prestacional, o que não descaracteriza a noção ... -
Direito fundamental à proteção de dados e responsabilidade civil
... Sumário: 1. Introdução. 2. Direitos fundamentais e a proteção de dados pessoais ... Mais de 30 anos depois de publicada a primeira edição de sua mais conhecida obra, homônima, ... fundamentais denominados de primeira geração apontam para a ideia de liberdade negativa ...