direitos fundamentais de terceira geração
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3350/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Abril de 2001
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. o conceito de legitimidade em processo civil tem, hodiernamente, recebido influência marcante das novas espécies de tutela jurisdicional, em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, considerados direitos fundamentais de terceira geração,
... , em especial daquelas pertinentes aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, siderados direitos fundamentais de terceira geração, que, para seu exercício ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ... ensino fundamental começam a chegar à terceira etapa da educação básica em número um pouco ... , ademais, um grande impacto na próxima geração, auxiliando na diminuição do surgimento de ...
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Acórdão Nº 0901318-73.2018.8.24.0048 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA AO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS ABAIXO DO PADRÃO DE POTABILIDADE POR UM PERÍODO APROXIMADO DE 12 (DOZE MESES). PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL COLETIVO. LESÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS DE...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... os direitos fundamentais, principalmente da primeira, segunda e terceira geração, respectivamente liberdade igualdade e fraternidade), valores ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... terceira geração, baseados no princípio da solidariedade, e que tem no direito a ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , vale registrar que parte da doutrina critica o uso do termo geração, preferindo usar o termo dimensão , pois o termo geração poderia levar ... 22 ... A terceira geração de direitos fundamentais , fundada no constitucionalismo do ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...
... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou ... dimensão, também conhecidos ... garantia dos direitos fundamentais de terceira geração ... Dessa forma, ... -
Acordao N° 1393808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Fechamento do aterro do jóquei. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito e dano. Inexistência. Interesses difusos. Proteção. Indenização indevida. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. Hipótese de pedido de pagamento de indenização de danos materiais e morais aos envolvidos na coleta de material reciclável em decorrência do fechamento do aterro do jóquei, popularmente...
... denominados direitos fundamentais de terceira geração que ... -
Direitos dos animais confirmam quarta dimensão dos direitos fundamentais
Animais estão ligados à quarta dimensão dos direitos fundamentais
... tradicional[1] tem chamado de direitos fundamentais de quarta geração ... Paulo Bonavides, entre nós, é precursor da doutrina que defende a ... inequivocamente diferenciador entre os direitos fundamentais de terceira e quarta dimensões, indicam que ainda é tempo de refletir sobre isso ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... (REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, ... ção dos recursos naturais para a geração atual e futura em uma perspectiva de ... , sendo que os de primeira, segunda e terceira dimensão já estão reconhecidos, e os de quarta ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... ção dos direitos e garantias fundamentais no texto da Constituição brasileira. No âmbito ... de normas sobre direitos fundamentais de terceira geração (direitos de solidariedade ou de ...
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A sétima dimensão dos direitos fundamentais
... e fraternidade¤ endo assim, afirmou se ue a primeira geração de direitos deu ênfase à ‘iberda de a partir da ideia da autonomia ... ue recaiu sobre os va‘ores da igua‘dade or fim, na terceira geração, eviden ciam se a fraternidade e a so‘idariedade, típica dos ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... modo, surgiram primeiramente os chamados direitos de primeira geração, dotados de um cunho negativo, resultantes de uma abstenção do Estado ... Em seguida, vislumbrar-se-ia os chamados direitos fundamentais de terceira geração, caracterizados pela proteção de uma coletividade, exprimindo ...
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O direito ao trabalho analisado sob a perspectiva humanística: efeito corolário a uma (super)proteção na dispensa coletiva
... sociedade e do direito ao trabalho como direitos humanos ... Metaforicamente, pode-se afirmar que ... surgem os direitos humanos da primeira geração: a liberdade e a igualdade. Durante o Estado ... através dos direitos humanos da terceira geração ... O Estado Social de Direito foi ... , a criação dos direitos fundamentais da terceira geração, a constitucionalidade, a ...
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Introdução
... análise acerca da teoria das normas fundamentais, fazendo a necessária distinção entre as ... ós conceituadas também as gerações de direitos fundamentais de modo geral. Estas são abrangidas ... dos direitos fundamentais de primeira geração, também chamados de direitos fundamentais de ... fim, a fase dos direitos fundamentais de terceira geração, também chamados de direitos ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... esfera doutrinária, porque projeta a imagem errônea de que uma geração" supera a outra, uma geração substitui a outra, o que evidentemente não \xC3" ... Finalmente, a terceira geração associada à fraternidade ( solidariedade ), cujo ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... , gerou a seguinte explicação reducionista: (a) a primeira geração seria fruto do “Estado Liberal de Direito” de fins do século XVIII, ... a promoção da igualdade material e da justiça social; (c) a terceira geração , nascida no último quarto do século XX, teria derivado da ... -
A Previdência e as Gerações de Direitos
Os direitos fundamentais são classificados em gerações de acordo com o ... Já os direitos de segunda geração identificam-se com as liberdades positivas, reais ... geração de direitos fundamentais, uma terceira geração de direitos (dimensão). Em uma leitura ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... terceira geração, baseados no princípio da solidariedade, e que tem no direito a ...
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Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
... terceira geração, baseados no princípio da solidariedade, e que tem no direito a ...
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Direitos individuais e coletivos
... de “Dos Direitos e Garantias Fundamentais” ... Em razão disso, parte da doutrina ... , ligados especialmente à primeira geração dos direitos fundamentais, são aqueles que são ... coletivos , ligados especialmente à terceira geração dos direitos fundamentais, são os ...
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O princípio jurídico da fraternidade no Brasil: em busca de concretização
... é possível construir uma concepção de direitos humanos fundamentado na relação política para ... ções ou dimensões dos direitos fundamentais ... O festejado Mestre Paulo Bonavides foi ... Assim, a primeira geração consiste em direitos de liberdade, versados como ... íamos no atual quadrante histórico a terceira" geração de direitos fundamentais centrada na no\xC3" ...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Juizado Especial Criminal. Crime Contra a Fauna. Art. 29 Da Lei Nº 9.605/98. Competência Da Justiça Estadual. Cancelada a Sumula 91 Do Stj. a Proteção Da Fauna É Interesse Comum de Todos Os Entes Federativos e Não, Apenas, Da União. Lei Nº 9605/98. Justiça Estadual. Ausência Da Audiência Preliminar. Nulidade Pela Inobservância Do Rito. Inexistência de Prova Do...
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Direito Civil-Constitucional
... 3.1 Direitos Fundamentais ... O termo “direitos ... a) Direitos fundamentais da primeira geração : São aqueles de índole liberal-individualista, ... 15 c) Direitos fundamentais da terceira geração : Os direitos fundamentais da terceira ...
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Direito civil constitucional
... O termo “direitos fundamentais” é encontrado na dogmática ... a) Direitos fundamentais da primeira geração: são aqueles de índole liberal-individualista, ... 33 ... c) Direitos fundamentais da terceira geração: os direitos fundamentais da terceira ...