direitos fundamentais do cidadão
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 ...
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Acórdão nº HC 159159 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar ...
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Acórdão nº HC 137349 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... Do serviço de informação ao cidadão ... ARTIGO 9 ... Os órgãos e ... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O requerente deverá ...
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Acórdão nº 2015/0220452-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO CREDENCIADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃ
... os cidadãos, indistintamente, os direitos" à dignidade humana, à ... vida e à sa\xC3" ... fundamentais do cidadão. ... -
Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do...
... ítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do ... proteção dos direitos fundamentais do cidadão comum. Dessarte, o sistema constitucional ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição ... Art. 5º Caberá, ainda, às empresas: ... que possa existir entre a empresa e a vítima de violação ou o cidadão impactado; ... IX - estimular amplamente o uso de mecanismos de ...
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Os Direitos Fundamentais na Era do Geodireito
O presente trabalho tem por objetivo analisar a conexão epistemológica envolvendo a Geopolítica e o Direito como elemento propulsor da plena efetividade dos direitos fundamentais do cidadão comum. Assim sendo, no âmbito do constitucionalismo da pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão epistemológica. Trata-se do Geodireito, aqui vislumbrado como o estudo...
... a conexão epistemológica envolvendo a Geopolítica e o Direito como elemento propulsor da plena efetividade dos direitos fundamentais do cidadão comum. Assim sendo, no âmbito do constitucionalismo da pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão ... -
O tratamento dos portadores de transtorno mental no Brasil ? da legalização da exclusão à dignidade humana
... o propósito de efetivação dos direitos humanos e a concretização das garantias e tos fundamentais do cidadão diante da Lei 10.216/2001. Por im, ...
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As internações involuntárias de drogodependentes frente à legislação brasileira - uma análise em relação ao contexto histórico do tratamento de dependentes e as políticas higienistas e de profilaxia social
Neste trabalho objetivamos, primeiramente, revivar e apontar o cenário das internações de drogodependentes no Brasil, sejam elas voluntárias, involuntárias ou mesmo compulsórias, em sua perspectiva legal. Secundariamente, o objetivo do presente artigo é destacar a evolução (ou involução) cronológica dos diplomas normativos brasileiros que abordam as drogas e tentam justificar ou balizar as...
... da Saúde e Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Saúde Internacional, Administração ... Revista de Direitos Fundamentais e Democracia, Curitiba, v. 13, n. 13, p. 250-280, ... , as garantias e direitos fundamentais do cidadão e a dignidade da pessoa humana, preconizados pela ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... ção digital e da participação do cidadão ... Parágrafo único. Na aplicação desta Lei ... ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão ... permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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Acórdão nº 2014/0255554-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de punir discriminação dos direitos" e liberdades fundamentais do cidadão\"\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... ção de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos entidades do poder público, em ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou ...
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Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... resumo ... Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e ... -
Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lesem, de forma efetiva ou potencial, os direitos fundamentais do cidadão ... 4. Embora o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-39.2000.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... ão do Poder Judiciário de garantir os direitos fundamentais do cidadão. Desse modo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000633-57.2019.5.06.0000), 08-03-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CARTERIA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IR E VIR. IMPOSSIBILIDADE. A ordem de apreensão de documento essencial à garantia do direito de ir e vir, tal como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), constitui ofensa direta ao art. 5º, XV da Constituição Federal, ainda que a pretexto de dar efetividade a ato executório no âmbito trabalhista,...
... , notadamente quando se trata de direitos fundamentais do cidadão garantidos ... -
Acórdão nº 1.0439.10.002324-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - OBRAS PÚBLICAS - SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ETAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- A imposição de obrigação de realizar obras públicas não implica invasão do Poder Judiciário na função administrativa do Poder Executivo, desde que...
... com base nos seguintes princpios fundamentais: III - abastecimento de gua, esgotamento ... Pblica adote medidas assecuratrias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ... -
Acórdão nº 1.0439.10.002324-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER - OBRAS PÚBLICAS - SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE ETAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIREITO CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.- A imposição de obrigação de realizar obras públicas não implica invasão do Poder Judiciário na função administrativa do Poder Executivo, desde que...
... com base nos seguintes princpios fundamentais: III - abastecimento de gua, esgotamento ... Pblica adote medidas assecuratrias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075279020204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0807527-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SERGIPE ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade AGRAVADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000616-50.2021.5.06.0000), 14-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO/SUSPENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. A medida determinada pelo Juízo da execução - restrição de CNH - não guarda nenhuma relação com o objeto da reclamação trabalhista originária. Além disso, não há qualquer garantia de que trará resultado útil à execução, revelando-se, em verdade, como mera medida punitiva, que se mostra...
... ídico, notadamente quando se trata de direitos fundamentais do cidadão, garantidos pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000858-02.2014.5.06.0017), 25-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL. IMPOSIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR. ILEGALIDADE. Como aspecto fundamental tenha-se que a Constituição da República consagrou em seu inciso XXXV do art. 5º, o princípio do acesso pleno, não condicionado, do cidadão à Justiça. A pretensão do Recorrente, de impor como condição à percepção de vantagem...
... do acesso pleno, não condicionado, do cidadão à Justiça. A pretensão do Recorrente, de impor ... diretivo da Empresa encontra limites nos direitos fundamentais do cidadão/trabalhador. Deve-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026120920204058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0802612-09.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: JOSE GILTON GOIS RIBEIRO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO...
... , importa, ainda, uma clara violação a direitos fundamentais do cidadão. Tal sistemática ... -
Acórdão nº 1.0481.14.016162-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO - INEFICÁCIA - DIREITO DO CIDADÃO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE. O saneamento sanitário é um direito de todos, cumprindo à Administração disponibilizá-lo, em tempo razoável, aos administrados,...
... com base nos seguintes princpios fundamentais:( ... )III - abastecimento de gua, esgotamento ... , pois as condies de higiene e sade so direitos fundamentais de todo cidado. As normas que ... -
Acórdão nº 1.0481.14.013090-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO - INEFICÁCIA - DIREITO DO CIDADÃO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE. O saneamento sanitário é um direito de todos, cumprindo à Administração disponibilizá-lo, em tempo razoável, aos administrados,...
... com base nos seguintes princpios fundamentais:( ... )III - abastecimento de gua, esgotamento ... , pois as condies de higiene e sade so direitos fundamentais de todo cidado. As normas que ...