direitos fundamentais do cidadão
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Acórdão nº 1.0481.14.013090-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SERRA DO SALITRE - INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO - INEFICÁCIA - DIREITO DO CIDADÃO A UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE E À HIGIENE. O saneamento sanitário é um direito de todos, cumprindo à Administração disponibilizá-lo, em tempo razoável, aos administrados,...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... ARTIGO 6 ... Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente ...
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Acórdão Nº 0002550-18.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA IDOSA, CARENTE E COM TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. HIPERVULNERABILIDADE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1 - No que tange a Defensoria Pública, o art. 134, da CF/88, estabelece legitimação extraordinária, como instituição essencial à função jurisdicional,...
... ção jurisdicional, para a defesa dos direitos fundamentais do cidadão, sendo sua atuação ... - Em vigor Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15923/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
COLISÃO DE DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE INICIATIVA E DIRETO À PRIVACIDADE. EXCESSOS DE PODER DO EMPREGADOR. EMPREGADOS SUBMETIDOS À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE EM VISTORIA DENTRO DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. Indiscutível a garantia legal de o empregador poder fiscalizar seus empregados (CF/88, art. 170, caput, incisos II e IV), na hora de saída do
... JCJP/MJCS/mmr ... COLISÃO DE DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE ... a tutela aos direitos fundamentais do cidadão (CF/88, art. 5º, X) obriga o juiz do trabalho a ... -
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade ... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 ...
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Acórdão nº 1.0145.16.025262-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E INSUMOS - MENOR - DIABETES TIPO 1 - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PROVA DA NECESSIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃ
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0074110-35.2018.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E POR NÃO INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADAS. DENÚNCIA ANÔNIMA POSSÍVEL. ESTADO ATUOU COM CAUTELA NA INVESTIGAÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. ACUSADA INFORMADA DE SEUS DIREITOS GARANTIDOS...
... TADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. ACUSADA IN- ... -
Acórdão nº 1.0000.18.047431-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/1988 - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - FILA DE ESPERA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde tem matriz constitucional, nos termos do art. 196 da CF/1988, devendo o Poder...
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Acórdão nº 1.0000.16.088541-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CENTROS DE REFERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MANUTENÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001216-61.2021.8.19.0064 (Cível), 11-07-2023
APELAÇÕES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DENÚNCIA ANÔNIMA POSSÍVEL. ESTADO ATUOU COM CAUTELA NA INVESTIGAÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. ADEQUAÇÃ
... IMPOSTOS PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ... DO CIDADÃO. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0021.18.000967-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - CLEXANE 60 MG - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em ilegitimidade passiva do ente municipal, uma vez que a Carta Magna...
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Acórdão nº 1.0476.17.001551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Diante da omissão estatal, deve ser provido o recurso, com a finalidade de se determinar ao Município de Passa Quatro a obrigação de implementar a iluminação pública. 2. Quando o Poder...
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Acórdão nº 1.0476.17.001551-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Diante da omissão estatal, deve ser provido o recurso, com a finalidade de se determinar ao Município de Passa Quatro a obrigação de implementar a iluminação pública. 2. Quando o Poder...
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Acórdão nº 1.0000.19.022689-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - ACESSO À SÁUDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO. 1. Constando laudo médico subscrito por profissional devidamente inscrito no CRM, que corrobora a necessidade e urgência dos procedimentos cirúrgicos, há que se...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158294520174058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0815829-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho (LR) . . EMENTA...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000204-63.2019.5.06.0009), 16-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL. IMPOSIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. A Constituição da República consagrou, em seu inciso XXXV do art. 5º, o princípio do acesso pleno, não condicionado, do cidadão à Justiça. A pretensão do Recorrente de impor como condição à percepção...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-96.2019.5.06.0000), 04-05-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE CNH. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. ILEGALIDADE DO ATO. A medida determinada pelo Juízo da execução - apreensão de CNH - não guarda nenhuma relação com o objeto da reclamação trabalhista originária. Além disso, não há qualquer garantia de que trará resultado útil à execução, revelando-se, em verdade, como mera medida punitiva, que se mostra...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0323650-63.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-07-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO ACERTADA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO É HIPÓTESE DE PROVA IMPRESTÁVEL. MERA ALEGAÇÃO, DESCURANDO-SE DO ÔNUS DA PROVA. DENÚNCIA ANÔNIMA POSSÍVEL. ESTADO ATUOU COM CAUTELA NA INVESTIGAÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70...
... IMPOSTOS PELOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ... CIDADÃO. INCIDÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1.0079.17.007184-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - FILA DE ESPERA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A tutela antecipada...
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Acórdão nº 1.0079.17.007184-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - FILA DE ESPERA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1. A tutela antecipada...
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Senado aprova projeto que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental
... a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Como já ...
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Acórdão nº 1.0000.17.066849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR -NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - REJEIÇÃO - REGULARIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E DE ACESSIBILIDADE DE UNIDADE DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO
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Acórdão nº 0014269-39.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL OMISSIVO. CABIMENTO. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSTERIOR CONVERSÃO EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. FUNGIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. HIPÓTESE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. O exame dos autos de origem indica que a parte autora encontra-se há um ano e
... de prestação jurisdicional, ofendendo direitos ... fundamentais do cidadão, mormente o da ...