direitos fundamentais do cidadão
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Acórdão nº 0518220-15.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL A TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA QUE NÃO SE ADAPTA AO DA INTERNAÇÃO POR OBESIDADE MÓRBIDA. ART. 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. MOLÉSTIA CATALOGADA PELA ASSOCIAÇÃO...
... de questão relativa à saúde e vida, direitos fundamentais do cidadão, prevalecendo, por ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... - contribuir para a inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir ...
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Acórdão nº 0535918-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL A TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA QUE NÃO SE ADAPTA AO DA INTERNAÇÃO POR OBESIDADE MÓRBIDA, GRAU 3. ART. 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. MOLÉSTIA CATALOGADA PELA ASSOCIAÇÃ
... de questão relativa à saúde e vida, direitos fundamentais ... do cidadão, prevalecendo, por ... -
Acórdão nº 1.0145.16.003893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRILEPTAL(300 MG) - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constando laudo médico subscrito por profissional devidamente inscrita no CRM, que corrobora a necessidade e urgência do uso
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Acórdão nº 1.0145.16.003893-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRILEPTAL(300 MG) - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Constando laudo médico subscrito por profissional devidamente inscrita no CRM, que corrobora a necessidade e urgência do uso
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Acórdão nº 1.0000.19.009797-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS SATISFEITOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A norma do art. 2º da Lei nº
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Acórdão nº 1.0000.19.009797-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE -ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - PRESERVAÇÃO DA SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS SATISFEITOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A norma do art. 2º da Lei nº
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Acórdão nº 1.0000.17.091892-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - ACESSO À SÁUDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS SATISFEITOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando evidente a...
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Acórdão nº 1.0000.17.091892-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - ACESSO À SÁUDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS SATISFEITOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Restando evidente a...
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Acórdão nº 1.0000.21.063535-5/001,0635363-30.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDICADO POR PROFISSIONAL MÉDICO PARA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CURSO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CUSTEIO DO MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS DA REDE...
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Acordao N° 1630878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Remessa necessária. Obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela. Covid-19. Tratamento de urgência. Custeio de internação. Hospital particular. Direito constitucional. Direito à saúde. Art. 196 da cf. Leito de uti - covid na rede púlica. Ausência de vaga. Responsabilidade. Dever do estado. Sentença mantida. 1. O direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão,...
... direito à saúde encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria ... -
Acórdão nº 1.0005.16.000743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ANÁLISE SEMESTRAL DA QUALIDADE DA ÁGUA - ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL À POPULAÇÃO - LEI Nº 9.433/97 - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ALEGADA VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS SATISFEITOS - RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de...
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Acórdão nº 1.0000.17.066169-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR -NULIDADE DA DECISÃO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - REJEIÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ACESSIBILIDADE EM PRÉDIO PÚBLICO - IRREGULARIDADES - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - OFENSA À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em nulidade, se a decisão...
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Acórdão Nº 5010504-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PALHOÇA. IRREGULARIDADES INADMISSÍVEIS NA OFERTA DO ENSINO PÚBLICO NO ÂMBITO LOCAL. FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ANO DE 2021, INCLUSIVE COM PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES NO LOCAL. DESÍDIA MANIFESTA. PODER PÚBLICO QUE VEM APRESENTANDO DEFICIÊNCIA EXTREMA NA OFERTA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO, INCLUSIVE COM MAIS DE...
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Acórdão nº 1.0024.15.000305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO PAGAMENTO IRREGULAR - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os atos da Administração Pública que repercutam na esfera de direitos dos cidadãos devem ser praticados com cautela, pois o Ordenamento Jurídico não...
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Acórdão nº 1.0024.15.000305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DO PAGAMENTO IRREGULAR - OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os atos da Administração Pública que repercutam na esfera de direitos dos cidadãos devem ser praticados com cautela, pois o Ordenamento Jurídico não...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho ... XIV - São deveres fundamentais do servidor público: ... a) desempenhar, a ... ção essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; ... e) ...
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Acórdão nº 0502197-44.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO LIMINAR DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME DE HISTEROSCOPIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. DEMONSTRAÇÃO. COBERTURA PELO SUS. DEVER DO ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA. SAÚDE DIREITO FUNDAMENTAL E INDISSOCIÁVEL DO...
... humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do ... cidadão, amparado na ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0221278-12.2016.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADORES (SOFTWARE). TRANSFERENCIA ELETRÔNICA (DOWNLOAD). PRODUTO NÃO PERNSONALIZADO. NÃO INCIDENCIA. Decisão em sede liminar no AI 1945/MT, que além de não ter força vinculante, cuidou do exame constitucionalidade de lei estadual que previa a incidência de ICMS de software transferidos...
... dos novos tempos, sem a observância de direitos ... fundamentais do cidadão em face do Estado ... -
Acórdão nº 0557127-93.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO. CLÍNICA DE OBESIDADE. SPA. NEGATIVA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO MÉDICA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. OBESIDADE MÓRBIDA, GRAU 3. ART. 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. MOLÉSTIA CATALOGADA PELA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA....
... de questão relativa à saúde e vida, direitos fundamentais do ... cidadão, prevalecendo, por ... -
Acórdão nº 0523199-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: RESTRIÇÃO CONTRATUAL. INJURIDICIDADE. PACIENTE QUE REALIZOU CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA, GRAU 3. ART. 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. MOLÉSTIA CATALOGADA PELA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA. INCLUSÃO NA...
... direitos fundamentais do cidadão, prevalecendo, por ... -
Acórdão nº 0357317-11.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: RESTRIÇÃO CONTRATUAL. INJURIDICIDADE. PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA, GRAU 3. ART. 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. MOLÉSTIA CATALOGADA PELA ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA. INCLUSÃO NA COBERTURA DE SEGURO SAÚDE. DANO MORAL....
... de questão relativa à saúde e vida, direitos fundamentais ... do cidadão, prevalecendo, por ... -
Acórdão nº 1.0216.16.003492-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCEDIMENTO MÉDICO-CIRÚRGICO - DIREITO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CR/1988 - RESPALDO EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - NECESSIDADE COMPROVADA - MULTA - CABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O direito à saúde tem matriz constitucional, nos termos do art. 196 da CF/1988,...
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Acórdão nº 1.0687.15.001397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - TRANFERÊNCIA HOSPITALAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS - PRETENSA FILA DE ESPERA - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE - SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0687.15.001397-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - TRANFERÊNCIA HOSPITALAR - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADAS - PRETENSA FILA DE ESPERA - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE - SENTENÇA...