direitos fundamentais do cidadão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CENTRO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. MENORES INFRATORES. FALTA DE INFRAESTRUTURA E DE CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO DIGNA DOS SOCIOEDUCANDOS. PRIORIDADE ABSOLUTA. ART. 227, §4º, DA LEI Nº 8.069/90. PREJUÍZO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS MENORES. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 1º, INCISO III, 4º, INCISO II, 5º, INCISOS III E

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAMENTO EM SPA. NEGATIVA DA EMPRESA DE SEGURO-SAÚDE: INJURIDICIDADE. RESTRIÇÃO CONTRATUAL A TRATAMENTO CLÍNICO OU CIRÚRGICO COM FINALIDADE ESTÉTICA QUE NÃO SE ADAPTA AO DA INTERNAÇÃO POR OBESIDADE MÓRBIDA. ART. 47 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBESIDADE MÓRBIDA. MOLÉSTIA CATALOGADA PELA ASSOCIAÇÃO...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados. Medidas coercitivas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que devem ser pautadas pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em

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APELAÇÃO. ARTIGOS 33 C/C 40, VI, DA LEI Nº 11.343/06. PRELIMINARES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA GARANTIA FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA E POR NÃO INFORMAR O DIREITO AO SILÊNCIO. REJEITADAS. PRESERVAÇÃO DOS VESTÍGIOS DA INFRAÇÃO PENAL. ESTADO ATUOU COM CAUTELA NA INVESTIGAÇÃO. RESPEITADOS OS LIMITES IMPOSTOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA DE INTERNAMENTO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM OBESIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FUNDAMENTOS DA SEGURADORA DO RECURSO: Alegação I. "DO LOCAL INDICADO PELA APELADA PARA O TRATAMENTO - CLÍNICA DA OBESIDADE/ SPA - DO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DO CONTRATO -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DO PLANO DE SAÚDE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS. APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRINCÍPIO DA BOA-FE OBJETIVA E AOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTAR ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIS. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR. PRELIMINARES REJEITADAS POR ...

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. PRESOS. ABSORÇÃO POR ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAMENTO EM SPA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA A POSSIBILIDADE DO TRATAMENTO EM SPA. CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO À TABELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Preliminar de cerceamento de

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO REJEITADA. AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAMENTO EM SPA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA A POSSIBILIDADE DO TRATAMENTO EM SPA. CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. LIMITAÇÃO DO PRAZO INICIAL DE TRATAMENTO EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO

APELAÇÃO DEFENSIVA. APELANTE BOMBEIRO MILITAR DO ERJ. TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO DE DETENÇÃO PELO PRAZO DE 15 DIAS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE, FUNDAMENTADA NA LEI 13.967/2019. A novel Lei 13.967/2019 além de ter alterado a redação do artigo 18 do Decreto-lei nº 667/69, para vedar expressamente a imposição de medida restritiva e privativa de liberdade como pena...

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Não é razoável admitir que em nome do interesse da coletividade, possa a Administração Pública, simplesmente, cancelar direito concedido ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO IMPUGNADA QUE ORDENOU O BLOQUEIO DA CNH DO EXECUTADO. MEDIDA QUE FERE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. REVOGADA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2007894-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da carteira de habilitação e de cartões de crédito dos executados. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS – MEDIDA QUE FERE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, QUE É A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO – DECISÃO REFORMADA.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2257639-31.2018.8.26.0000; Relator (a): Edgard...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REMOÇÃO DOS PRESOS CONDENADOS E REFORMA DO SETOR DE CARCERAGEM DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ICARAÍMA/PR.1. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR AFASTADA POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 1.730.454-2....

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Tutela de urgência. Distrito federal. Fornecimento de medicamento. Descumprimento. Bloqueio de verbas públicas. Cap. Não aplicação. Compra realizada entre particulares. Mero repasse de verbas. Regularidade. Decisão mantida. 1. O sequestro de verbas públicas mostra-se medida excepcional, podendo ser adotado em face da urgên

Direito processual civil, civil e constitucional. Apelação cível. Direito de resposta. Matéria publicada na internet. Conflito de direitos fundamentais. Liberdade de imprensa e informação. Direito de resposta proporcional ao agravo sofrido. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de direito de resposta, julgou improcedente o pedido inicial em razão de publicação de matéria...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Nos termos dos arts. 5º, LXIX, da CF/88 e 1º da Lei 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...