direitos fundamentais do cidadão

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  • Direitos fundamentais, federalismo fiscal e emendas constitucionais tributárias

    O presente trabalho visa apresentar os direitos fundamentais do cidadão-contribuinte brasileiro, estruturantes de uma pretendida democracia financeira, sem a qual não se pode cogitar de democracia política, isso em cotejo com as emendas constitucionais tributárias que têm desfigurado diversos projetos constitucionais do Estado Fiscal no Brasil, que tem como um de seus elementos o Federalismo...

    ... e insegurança --- no plano tributário, gera sonegação fiscal e com ela a incerteza da Receita e a necessidade de maior oneração do cidadão-contribuinte, e, conseqüentemente, imprevisibilidade, insegurança e queda nos investimentos produtivos. . Também identificados com a liberdade e ...
  • Acórdãos nº 2038904-94.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO IMPUGNADA QUE ORDENOU O BLOQUEIO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO – MEDIDA QUE FERE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – REVOGADA A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. - Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038904-94.2019.8.26.0000; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª

  • Acórdãos nº 0695384-52.2020.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0695384-52.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. RECUPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I – Descabe o pedido de indenização por dano moral do primeiro apelante, porquanto não comprovados atos lesivos aos direitos da personalidade do consumidor aptos a...

  • Acórdãos nº 0670674-02.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0670674-02.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Em que pese defender a regularidade do procedimento administrativo que apurou inconsistências na unidade de consumo em questão, verifica-se que as conclusões alcanç

  • Acórdãos nº 2050554-41.2019.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 22 de Abril de 2019

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR – PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO, APREENSÃO DO SEU PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO – MEDIDAS QUE FEREM DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO E FOGEM DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA,...

  • Acórdãos nº 0629813-08.2018.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0629813-08.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Em que pese defender a regularidade do procedimento administrativo que apurou inconsistências na unidade de consumo em questão, verifica-se que as conclusões alcanç

  • Acórdãos nº 0752782-54.2020.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS. ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. - As conclusões alcançadas pela concessionária advieram de atuosidade exclusiva de técnicos pertencentes ao

  • Acórdãos nº 2080040-71.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2019

    Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado. Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em...

  • Acórdãos nº 4001299-92.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível

    4001299-92.2019.8.04.0000  -  Agravo de Instrumento  - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. MORTE DE DETENTO. FILHO MENOR. PROIBIÇÃO DE LIMINAR CONTRA O ESTADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

  • Acórdãos nº 0641837-34.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0641837-34.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Em que pese defender a regularidade do procedimento administrativo que apurou inconsistências na unidade de consumo em questão, verifica-se que as...

  • Acordao N° 1255499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020

    Constitucional. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento. Enzalutamida. Direito à saúde. Fármaco registrado na anvisa. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida na ação de conhecimento que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento enzalutamida 40 mg ao autor, conforme...

    ... direito à saúde encontra-se no rol dos direitos. fundamentais do cidadão, inerente à própria ...
  • Acordao N° 1335975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Direito constitucional e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento com pedido liminar de tutela de urgência. Distrito federal. Fornecimento de medicamento. Paciente com esclerose múltipla secundariamente progressiva. Paraparesia e bexiga neurogênica de dificil controle. Incontinência urinária e infecções do trato urinário. Paciente acometida com comorbidades de hipotiroidismo autoimune e...

    ...encontra-se no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-10794/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003

    I - TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 POR AFRONTA AO INCISO II DO § 1º DO ART. 173 DA CF/88. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF/88), que preconizam os fundamentos do Estado Democrático de...

    ...; além da garantia dos chamados " direitos sociais". insculpida no art. 7º da Carta ca, como garantias fundamentais do cidadão. Some-se que a interpretação ...
  • Acórdãos nº 0661660-57.2020.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0661660-57.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Em que pese defender a regularidade do procedimento administrativo que apurou inconsistências na unidade de consumo em questão, verifica-se que as conclusões alcançadas pela apelante...

  • Acórdão nº 1.0000.20.452829-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO ANALISADOS. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO LEGAL. 1. A conduta omissiva do impetrado, que não analisou os requerimentos administrativos formulados pela impetrante, foi...

    ..., foi uma conduta contrária aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, inseridos ...
  • Acórdão nº 2007.38.00.029670-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Junio de 2009

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. ART. 312 DO CPP. 1. A credibilidade das instituições e da ordem pública não consubstancia, só por si, circunstância autorizadora da prisão cautelar (HC 80.179-4/SP, STJ, Rel. Ministro Celso de Mello). 2. A gravidade do crime, por si só, não pode servir de fundamento da prisão preventiva. "A acusação penal por crime hediondo não...

    ... hipótese as graves violações aos direitos fundamentais do cidadão. Daí a segura lição ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.015822-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP ART. 312. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. JUIZ: JULGADOR IMPARCIAL E ISENTO. JUDICIÁRIO NÃO É ÓRGÃO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. 1. Ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva - prova da existência do crime e indício suficiente da autoria - se não se fazem presentes os seus requisitos (garantia da ordem pública,...

    ... hipótese, as graves violações aos direitos fundamentais do cidadão. Daí a segura lição ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.015822-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Mayo de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CPP ART. 312. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. GRAVIDADE DO DELITO. JUIZ: JULGADOR IMPARCIAL E ISENTO. JUDICIÁRIO NÃO É ÓRGÃO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. 1. Ainda que presentes os pressupostos da prisão preventiva - prova da existência do crime e indício suficiente da autoria - se não se fazem presentes os seus requisitos (garantia da ordem pública,...

    ... hipótese, as graves violações aos direitos fundamentais do cidadão. Daí a segura lição ...
  • Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
    ...: licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família. Os direitos fundamentais, ... em garantias ou direitos fundamentais do cidadão-filho 22 . Portanto, tratam-se, as licenças, de ...
  • Do Direito Processual do Trabalho
    ... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços. O ... comum, com lingua-gem mais acessível ao cidadão não versado em direito, bem como a prática de ...
  • Acórdão nº 1.0324.07.055614-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - MENOR - PRATICA DE ATO INFRACIONAL - APREENSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA: AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. 1. A responsabilidade civil extracontratual imprescinde de prova da conduta, do dano e do nexo causal entre eles, incumbindo à parte autora a demonstração desses elementos. 2. A apreensão de menor e sua condução à autoridade policial pela...

    ... do devido processo legal e garantia dos direitos fundamentais do cidadão, não se há de falar em ...
  • Acordao N° 1399981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022

    Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Direito constitucional. Direito à saúde. Necessidade de realização de procedimento cirúrgico ortopédico. Paciente que não teve seu nome incluído na lista de espera por cirurgia. Debilidade que causa dores físicas e incapacidade laboral. Possibilidade de realização do procedimento. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso...

    ...tutelar os direitos fundamentais do cidadão, sobretudo quando ele se ...
  • Acórdão nº 0097502-24.2000.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSO DO PODER - EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR. REPORTAGEM JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA E IMAGEM DA PESSOA PÚBLICA DO APELADO - PERITO CRIMINALÍSTICO. CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO E REPERCUSSÃO. FATO INVERÍDICO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE...

    ..., deve compatibilizar-se com os direitos fundamentais do cidadão, à honra, à imagem, ...
  • Acórdãos nº 0656138-49.2020.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0656138-49.2020.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese defender a regularidade do procedimento administrativo que apurou inconsistências na unidade de consumo em questão,...

  • Acórdãos nº 0655756-90.2019.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível

    0655756-90.2019.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Em que pese defender a regularidade do procedimento administrativo que apurou inconsistências na unidade de consumo em questão,...

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