direitos fundamentais do cidadão

Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência - Direito à saúde – Liminar deferida para determinar que o Município forneça imediatamente ao autor o medicamento pleiteado – Desprovimento de rigor – Presença dos requisitos legais – O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6º da Constituição Federal e insere-se dentre os direitos e garantias...

Agravo de Instrumento – Direito à saúde – Agravo interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em mandamus visando à condenação do requerido ao fornecimento de medicação para tratamento de saúde – Desprovimento de rigor – Presença dos requisitos legais – O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6º da Constituição Federal e insere-se dentre os direitos e garantias...

Agravo de Instrumento – Direito à saúde – Agravo interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em ação visando à condenação do requerido ao fornecimento de medicação para tratamento de saúde – Desprovimento de rigor – Presença dos requisitos legais – O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6º da Constituição Federal e insere-se dentre os direitos e garantias...

Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência - Direito à saúde – Liminar deferida para determinar que o Município forneça imediatamente ao autor o medicamento de que necessita – Desprovimento de rigor – Presença dos requisitos legais – O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6º da Constituição Federal e insere-se dentre os direitos e...

• Execução no processo do trabalho: de acordo com o novo CPC e a reforma trabalhista

0618633-92.2018.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE. APURAÇÃO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. REFORMA DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Em que pese defender a...

• Manual de Sucedâneos Recursais no Processo Civil Brasileiro. De acordo com o novo código de processo civil

Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer - Direito à saúde – Agravo interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que o Município forneça o tratamento médico pleiteado (cirurgia cardíaca) – Desprovimento de rigor – Possibilidade de que, dentre os devedores solidários, se antecipe a tutela jurisdicional em face daquele que se mostre mais próximo do...

Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer - Agravo interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação visando o fornecimento de cadeira de rodas adaptada – Provimento de rigor – Presença dos requisitos legais – O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6º da Constituição Federal e insere-se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão,...

Agravo de Instrumento – Direito à saúde – Agravo interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em mandamus visando à condenação do requerido ao fornecimento de medicação para tratamento de Mal de Alzheimer – Desprovimento de rigor – Presença dos requisitos legais – O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6º da Constituição Federal e insere-se dentre os direitos e...

Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer – Liminar deferida – Fornecimento de medicamento a hipossuficiente sob pena de multa – Recurso da Municipalidade – Desprovimento de rigor. 1. Não se vislumbra risco de grave lesão ou de difícil reparação em decorrência da liminar questionada, decisão que, em princípio, foi proferida em conformidade com as normas jurídico-processuais e que...

Agravo de Instrumento – Direito à saúde – Agravo interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em ação visando à condenação do requerido ao fornecimento de medicamento para tratamento de esclerose múltipla – Desprovimento de rigor – Presença dos requisitos legais – O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6º da Constituição Federal e insere-se dentre os direitos e...

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas (Art. 33, Caput, da Lei Nº. 11.343/2006). Fundamentos da Impetração: 1. Coação sob a égide do Excesso de Prazo. Inacolhimento. Instrução Encerrada. Informes Judiciais em 23.09.2010, Noticiando que o Feito se Encontra Concluso para Sentença.Superação da Suposta Coação. Inteligência da Súmula 52 do Stj. Salvo Circunstâncias Intoleráveis Aos Direitos Fundamentais do...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ

Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Recurso interposto da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Necessidade de obra de contenção e drenagem em terreno situado em encosta. Município que alega ser o terreno particular. Proprietário não localizado. Irrelevância quanto à propriedade do terreno em razão do risco à população. Tema que envolve questão social e de segurança dos munícipes....

TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPRESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93 POR AFRONTA AO INCISO II, § 1º, DO ART. 173 DA CF/88. O art. 71 da Lei nº 8.666/93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, incisos III e IV, da CF/88), que preconizam os fundamentos do

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015

• Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)

O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...

Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer - Direito à saúde – Agravo interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar que o Município forneça transporte e deslocamento do requerente para imediata internação em unidade de tratamento intensivo – UTI e realização de cirurgia indicada e tratamento médico – Desprovimento de rigor – Possibilidade de que, dentre os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Habeas Corpus (criminal) n. 4030075-47.2019.8.24.0000, de Porto Belo Impetrante : Jorge SchützPaciente : Willian Agnes Pinto Miller da SilvaAdvogado : Jorge Schütz (OAB: 45697/SC)Interessado : João Vitor OrestesRelator: Desembargador Sidney Eloy DalabridaVistos etc.I - Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Willian Agnes Pinto Miller da Silva, contra ato supostamente

Agravo de Instrumento – Direito à saúde – Agravo interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela em ação visando à condenação do requerido ao fornecimento de medicação para tratamento de saúde – Provimento de rigor – Presença dos requisitos legais – O direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6º da Constituição Federal e insere-se dentre os direitos e garantias...

Agravo de Instrumento – Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência - Direito à saúde – Antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Município forneça os medicamentos mencionados no receituário médico prescrito à autora – Recurso interposto pela municipalidade - Desprovimento de rigor – A determinação do C. STJ acerca da matéria, por afetação de IRDR, só diz respeito ao

• Consultor Jurídico

Entrevista: Afonso Belice, advogado e assessor jurídico da Câmara

• Direito constitucional sistematizado

• Códigos