direitos fundamentais do cidadão
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Acórdãos nº 2138876-42.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... e insere-se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR ... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ...
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Acórdão nº 0010011-3/2010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 9 de Noviembre de 2010
... CIRCUNSTÂNCIAS INTOLERÁVEIS AOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO. ORDEM ... CONHECIDA ...
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Processo nº 2010.042.007033-6 de Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2011
Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Recurso interposto da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Necessidade de obra de contenção e drenagem em terreno situado em encosta. Município que alega ser o terreno particular. Proprietário não localizado. Irrelevância quanto à propriedade do terreno em razão do risco à população. Tema que envolve questão social e de segurança dos munícipes....
... Ãticas públicas, se na defesa dos direitos fundamentais do cidadão e da efetividade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9520/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... º da Carta Política, como garantias fundamentais do cidadão. Some-se que a interpretação ... 5º, caput, CF); direitos que visam à melhoria da condição social dos ...
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
... A Administração Púbica, por sua vez, não pode invocar a tese da reserva do possível, caso não assegure o mínimo existencial ao cidadão, verdadeiro núcleo duro das garantias fundamentais, fruto de um Estado Democrático de Direito. O cerne da questão, que envolve litígios complexos ... -
Poder Constituinte
... consequência, aumentar a proteção dos direitos e garantias individuais. Seu alicerce residia na ... , soberano nas decisões políticas fundamentais do Estado, na medida em que não deve seguir ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão , editada como preâmbulo da Constituição da ...
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'Crise dos direitos fundamentais suprime liberdades do cidadão brasileiro'
Entrevista: Afonso Belice, advogado e assessor jurídico da Câmara
As recentes decisões de suspender as atividades do aplicativo de mensagens WhatsApp para garantir o andamento de investigações policiais violam o direito fundamental à livre comunicação. Mas são episódios que exemplificam a crise pela qual passam ... -
Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho ... XIV - São deveres fundamentais do servidor público: ... a) desempenhar, a ... ção essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; ... e) ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... a presença desses dois elementos fundamentais não há transação, mas sim renúncia ou ... e eficaz (e mesmo sob a perspectiva do cidadão), não importa se a solução encontrada ...
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Acórdãos nº 2084834-72.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Junio de 2018
... Federal e insere-se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, ...
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Decisão Monocrática Nº 4030075-47.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 15-10-2019
... afronta "a princípios basilares dos direitos e garantias fundamentais do cidadão" ... (fl ...
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Acórdãos nº 2196806-81.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... e insere- se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, ...
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Acórdãos nº 2181664-37.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 4 de Diciembre de 2017
... e insere-se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020081-40.2015.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2024
APELAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO MAIS 933 DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA DEFESA QUE ARGUI A NULIDADE DA PROVA DA AUTORIA, DECORRENTE DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO; A NULIDADE POR AUSÊNCIA
... enquadra dentro dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, ... -
Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ... , inclusive, a possibilidade de qualquer cidadão" que se sentisse prejudicado pelo Estado ajuizar a\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... contrário aos direitos e garantias fundamentais, o que inclui as sentenças proferidas pelo Poder ... processuais, garantindo o acesso real do cidadão à Justiça e minorando o estigma negativo do ...
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Acórdãos nº 2132068-84.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... Federal e insere-se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, ...
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Acórdãos nº 2215801-45.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... Federal e insere-se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, ...
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Acórdãos nº 2143773-16.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Federal e insere-se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, ...
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Acórdãos nº 2141886-60.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... e insere- se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, ...
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Acórdãos nº 2054582-86.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Mayo de 2018
... ão Federal e insere-se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, ...
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Acórdãos nº 2022606-61.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
... Federal e insere-se dentre os direitos e garantias fundamentais do cidadão, ...
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Acordão nº 20080583371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Noviembre de 2008
DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DO VALOR. Tendo em conta a gravidade do transtorno moral sofrido pela reclamante, a omissão da reclamada em providenciar um ambiente de trabalho mais seguro para seus funcionários, inclusive quanto ao treinamento adequado para que pudessem acompanhar os menores infratores que estão sob a sua guarda, demonstrando 'flagrante violação de direitos fundamentais do cidadão-tra
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Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... um conjunto de leis e princípios fundamentais, que visa a delimitar crimes e contravenções ... a ordem pública e o respeito aos direitos fundamentais ... 1.1.2 Conceito formal de ... implícita, direitos para o próprio cidadão, uma vez que ... MANUAL DE DIREITO PENAL • ...