direitos fundamentais do homem
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... humana, a igualdade e a liberdade do homem; sem tais direitos humanos o Estado de Direito é ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 4ª ed., Lisboa: Universidade ... fundamentais ... 1.5. Revelação expedita de dados de ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... públicas e especialmente dos direitos de personalidade e da sua manifestação que é o ... fundamentais do homem, parece claro que o princípio visa a ...
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Ao equalizar execuções, Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade
Alberto Mendonça: Estatuto do Patrimônio Mínimo protege dignidade
... , respeito e satisfação da tutela dos Direitos Fundamentais ... Nessa linha, eventual colisão ... , surgi a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, proclamada pela Organização ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... Os direitos do Homem, como novo fundamento para as sociedades civilizadas, como Arendt observa, foram invocados negligentemente durante o século XIX para a defesa dos ...
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Acórdão nº 1.0000.07.457066-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2008
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA, À SAÚDE, E DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A saúde consiste em um bem de extrema relevância para a vida e a dignidade humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder Judiciário impor ao Poder...
... humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder ... -
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... e de justiça social, fundado no respeito dos direitos essenciais do homem; ... Reconhecendo que os direitos essenciais do homem não derivam do fato ... , tenham reconhecido direitos econômicos, sociais e culturais fundamentais, é muito importante que esses direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, ...
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A revista íntima no meio ambiente de trabalho e a violação da dignidade da pessoa humana à luz da inteligência artificial e dos aspectos tecnológicos
Este artigo concentra-se na análise dos Direitos e Garantias Fundamentais que regulam a vida social, política e jurídica dos cidadãos brasileiros, acrescidos dos princípios constitucionais, que garantem à pluralidade, inclusive aos trabalhadores, especialmente a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, num primeiro momento, este estudo propõe-se a ponderar as revistas que os empregadores ou...
... artigo concentra-se na análise dos Direitos e Garantias Fundamentais que regulam a vida ... A expressão direitos fundamentais do homem não significa, portanto, esfera privada ... -
Acórdão nº 2.0000.00.500111-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2005
APELAÇÃO CÍVEL N. 2.0000.00.500.111-8/000 - FRANCISCO SÁ - 10.11.2005 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULOS - CULPABILIDADE DEMONSTRADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - LIMITE DE PENSIONAMENTO - 65 ANOS - DATA DO ACIDENTE - LIMITE TEMPORAL - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DESTINADO A ASSEGURAR O PAGAMENTO DAS FUTURAS PENSÕES -...
... ção da vida segundo os princípios e direitos fundamentais do homem, devendo, neste caso ... -
Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... 3º ... da Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, decidiu, administrativamente, interditar o evento ... Na oportunidade, o anão em questão, em litisconsórcio com ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito ...
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Acórdão nº 1.0024.08.043403-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2009
DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGA??O CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIG?NCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL ? VIDA, ? SA?DE, E DO PRINC?PIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A sa?de consiste em um bem essencial para a vida e a dignidade humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder Judici?rio impor ao Estado o cumprimento da...
... humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, cabe ao Poder ... -
Acórdão nº 1.0439.08.093627-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2009
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENFERMIDADE GRAVE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E A CONDIÇÕES DIGNAS DE SAÚDE. O art. 273, do Código de Processo Civil, condiciona a antecipação de tutela à existência de prova inequívoca, que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações, e de fundado receio de dano irreparável ou de
... humana, enquadrando-se como um dos direitos fundamentais do homem. Assim, demonstrado que a ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... dos trabalhadores ganharam a dimensão de direitos humanos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 constitui um marco na história ... Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado, direta ou ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... dogmáticos relacionados à teoria dos direitos fundamentais, sendo um deles a dupla dimensão ... , por um lado, os direitos fundamentais do homem, quando positivados num ordenamento jurídico ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... processo tem por objetivo a garantia dos direitos sociais com o mínimo de sacrifício da liberdade ... surge do respeito aos direitos fundamentais consagrados no texto constitucional de 1988, ... e desrespeito aos direitos fundamentais do homem, preveem a existência dos Poderes do Estado, ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... Se o humanismo for considerado uma promissão que declara a dignidade do homem como valor supremo, gênese e fim de todo o conhecimento, verifica-se que ela permeia o caminhar da civilização desde os primórdios. Sob esse ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem. O ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria. Não pode ... á qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer país em virtude de leis, ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem proclama que todos os homens nascem livres e ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... 1 ... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... forma é também protegida a união entre homem e mulher reconhecendo como união estável, ...
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Princípios da Previdência Social
... e para designar o nível de garantias, direitos e deveres da sociedade ... A temática de ... ípios qualiicados diretamente como fundamentais do Estado Democrático de Direito, por exemplo” ... Convenção Interamericana de Direitos do Homem (1956) — documentos que guardam simetria de ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... apreço se inscrevem nos Princípios Fundamentais do Título I da Constituição, mas se dirigem à ... , a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais do homem”. José Afonso da Silva, ...
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Os Direitos Fundamentais na Era do Geodireito
O presente trabalho tem por objetivo analisar a conexão epistemológica envolvendo a Geopolítica e o Direito como elemento propulsor da plena efetividade dos direitos fundamentais do cidadão comum. Assim sendo, no âmbito do constitucionalismo da pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão epistemológica. Trata-se do Geodireito, aqui vislumbrado como o estudo...
... o ramo da Ciência Jurídica que examina as relações entre a Geopolítica e o Direito, com o objetivo de promover os direitos fundamentais do homem comum. Nesse mister, é preciso salientar bem a dimensão estratégica da Constituição, notadamente na periferia do sistema mundial, na medida em ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... ões ao tratar o assunto, cada qual espelhando, em variações terminológicas, conquistas da época, a exemplo das expressões direitos do homem, direitos humanos, direitos individuais, liberdades individuais e direitos humanos fundamentais. 1 ... No entendimento de Norberto Bobbio, essa ...
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Direitos Humanos
... direitos, no momento em que aquele grande filósofo enunciou que o homem não pode ser empregado como um meio para a realização de um fim, pois ... São, destarte, os direitos humanos valores fundamentais de todo e qualquer sistema jurídico , pelo menos num Estado democrático ...