direitos fundamentais do homem
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Direitos Humanos
... direitos, no momento em que aquele grande filósofo enunciou que o homem não pode ser empregado como um meio para a realização de um fim, pois ... São, destarte, os direitos humanos valores fundamentais de todo e qualquer sistema jurídico , pelo menos num Estado democrático ...
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O direito fundamental à proteção de dados pessoais
... ao cidadão o exercício de seus direitos sobre dados pessoais de forma ampla, confirme ... vinculando a matéria aos direitos fundamentais ... A primeira dessas quatro gerações de ... da Convenção Europeia para os Direitos do Homem. 29 Posteriormente, também transparece com ...
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A falácia indutivista automatizada na tomada de decisões judiciais e o vilipêndio ao devido processo legal
O presente artigo captura e avalia criticamente a compatibilidade do emprego de mecanismos de Inteligência Artificial (IA) estruturados segundo o método inferencial indutivista (o qual visa dar força preditiva a fatos reiterados) - agora alimentados por um banco de informações virtual de proporções colossais (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais...
... velocípede consciente, mais rápido que o homem, e tão honrado ... [ ... ] Quando o velocípede ... lesões ou sobre ameaças de lesão a direitos –, questões de fundo constitucional precisam ... de realização de direitos fundamentais do homem e de preservação de valiosas garantias ... -
Introdução
... alternativas viáveis para defender os direitos da personalidade do trabalhador, promovendo a ... pelo homem enquanto valia ao meio ambiente do trabalho, uma ... -se, também, que as garantias fundamentais dos seres humanos devem, necessariamente, ...
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A Escravidão do Homem Livre
... Direitos do Homem e do Cidadão. Preâmbulos: resumo das causas determinantes nos ... III – Supremacia dos Princípios Fundamentais sobre as normas da Constituição. O princípio da dignidade da pessoa ...
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Direito tributário e processual tributário
... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇÃO 3.1: ICMS ... @@@1ª ... "a educação ao nível dos direitos fundamentais do homem, quando concebe como um direito social ...
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Capítulo 7 - Prevenção do delito
... e social que tem como objeto de estudo o homem" criminoso e as causas que contribuem para a forma\xC3" ... necessidade do Estado de implementar os direitos sociais e a conscientização da sociedade ... graves à segurança e aos direitos fundamentais do homem ... 19. (Delegado de Polícia/PE – ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS – 2. O DIREITO À PERSONALIDADE – 3 ... demais direitos, por se considerarem fundamentais todos aqueles que, de alguma forma, estão ... ligada à ideia de liberdade, do “homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ...
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Do direito de propriedade
... destes dois textos e o conflito de direitos surgido com a formação de ocupações urbanas ... estar erigida num dos direitos fundamentais do homem, ao lado da segurança e da liberdade, ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 4º) está imbricado 361 em ... um dos eixos fundamentais sobre os quais repousa a ordem política, 362 social e jurídica ... submetido pela Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, esse princípio surgiria individualmente já em formulação ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na igualdade de direito ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... Já a Convenção Européia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, adotada em Roma, a ...
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Direitos Fundamentais: Denominações
... ência ditada pela orientação ideológica de cada autor, justifica o surgimento de diversas expressões para designá-los, como direitos do homem e do cidadão, direitos humanos, direitos naturais, direitos individuais, direitos subjetivos públicos (ou públicos subjetivos), liberdades ...
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Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais
O presente artigo busca discorrer sobre a preservação da dignidade da pessoal humana diante da sanção penal, analisando a realidade do sistema carcerário brasileiro e as formas que o legislador vem buscando para manter a dignidade do preso, através da monitoração eletrônica. A atualidade do tema e as modificações introduzidas na legislação brasileira cumprem, neste artigo, demonstrar que o...
... 88 BESERRA, K. M. S ... nal, visto que este se encontra em profunda crise, que vem acarretando trágicos prejuízos ao homem" que se submete à experiência do cotidiano prisional. Assim, por o cárcere, no atual sistema prisional brasileiro, corromper impiedosamente o cidad\xC3" ... -
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e ... á qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... , aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos ...
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Direitos fundamentais
... delineia que várias expressões designam os direitos fundamentais, “[ ... ] tais como: ‘direitos naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos púbicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas e direitos fundamentais do homem.’” 4 ; ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... 2 Tal visão caminha na direção oposta de certos doutrinadores, no sentido de que o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos é coisa recente, 3 - 4 ao contrário, é inegável a influência da Antiguidade, seja através da religião ou filosofia, ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... , de elementos que visem a concretizar os direitos fundamentais. A garantia do mínimo existencial ... Nossa Carta Política garante a todo homem o direito a condições mínimas de existência ...
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O direito de existir para a sociedade: cidadania e sexualidade na luta por direitos da comunidade lgbt no Brasil
Este artigo tem como objetivo demonstrar a luta por uma cidadania sexual, através dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros (LGBT). Parte-se dos estudos sobre cidadania e dos estudos sobre a construção social da sexualidade para buscar elementos para uma cidadania sexual em construção. A forma que a sexualidade é construída e que a cidadania é alcançada são os pontos em que o...
... ém discorda de que eles tenham surgido com a própria história do homem: “1. os direitos naturais são direitos históricos; 2. nascem no ... Todavia, serão as modificações dos direitos fundamentais do homem no decorrer do tempo que irão dificultar a definição de um ... -
A Previdência como Norma Materialmente Constitucional
... os seus integrantes o exercício de direitos e a observância de obrigações ... Ainda que ... e deveres individuais e coletivos fundamentais, através do sistema de freios e contrapesos para ... como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... 2 Os direitos individuais, entendidos como inerentes ao homem e oponíveis ao Estado, surgiram em ins do século XVIII, com as declarações de direitos na França e nos Estados Unidos. 3 A origem dos direitos ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... dos trabalhadores ganharam a dimensão de direitos humanos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 constitui um marco na história ... Os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado, direta ou ...
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As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... , e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, ...
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Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3" ... difusos) no panorama dos direitos fundamentais do cidadão, ao tempo em que reconheceu deveres ... incorruptível aos direitos fundamentais do homem. Enfim, o enaltecimento do valor da justiça como ...