direitos fundamentais do homem
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Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e
... 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa ... pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal ... 5. O art. 14, ... -
A globalização, a oit, o trabalhador migrante e as normas de proteção
... Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Seus ... Desde os primórdios da civilização, o homem como ser social e histórico, diferente do animal ... -se a respeitar os direitos fundamentais do homem, de todos os trabalhadores migrantes" 41 ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... Ao campo dos direitos do homem, o liberalismo político moderno (que ... ência não eram qualiicados como fundamentais", visto que estavam topologicamente inseridos no t\xC3" ...
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A falácia indutivista automatizada na tomada de decisões judiciais e o vilipêndio ao devido processo legal
O presente artigo captura e avalia criticamente a compatibilidade do emprego de mecanismos de Inteligência Artificial (IA) estruturados segundo o método inferencial indutivista (o qual visa dar força preditiva a fatos reiterados) - agora alimentados por um banco de informações virtual de proporções colossais (“BIG DATA”) – com o desempenho da função jurisdicional do Estado brasileiro, mais...
... velocípede consciente, mais rápido que o homem, e tão honrado ... [ ... ] Quando o velocípede ... lesões ou sobre ameaças de lesão a direitos –, questões de fundo constitucional precisam ... de realização de direitos fundamentais do homem e de preservação de valiosas garantias ... -
O Dano Existencial sob a Perspectiva da Perda de uma Chance: A Liberdade de Escolha, os Valores Vitais e o Sentido da Vida
... atual com flagrantes violações a direitos. Pobreza, marginalização, desemprego, ... modo, verifica-se que os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente são o alicerce da ... údo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida e, sendo possível ...
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Alternativa material crítica e pragmática à superação do conceito de interesse público como fundamento das decisões administrativas
... essenciais contidas no ser genérico do homem social. E tornam-se valor universal na medida em ... conquista de um regime de liberdades fundamentais – ainda se aludia sobre a necessidade de uma ... direitos fundamentais do homem , assume caráter ...
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Direito imobiliário
... destes dois textos e o conflito de direitos surgido com a formação de ocupações urbanas ... estar erigida num dos direitos fundamentais do homem, ao lado da segurança e da liberdade, ...
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Acórdão Nº 40840 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PARADIGMA ADI 5.874. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO. DECRETO 9.246/17. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DITO VIOLADO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O Juízo da Execução da Pena indeferiu o pedido de indulto com base no exame dos...
... evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais ... do homem, previu a existência ... -
O Mercado de Trabalho do Jornalista no Pensamento do Ministro Mauricio Godinho Delgado
... á o capital, que se constitui dos bens e direitos que serão aplicados à obtenção, seleção, ... Direitos fundamentais, informática e comunicação ... Porto Alegre: ... Direitos fundamentais do homem nos textos constitucionais brasileiro e alemão ...
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Decisão monocrática Nº 7372 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2021
... prestante, exclusivamente, a viabilizar direitos ou liberdades constitucionais, bem como a ... ítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do ...
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Decisão monocrática Nº 37929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
... á, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, ... pelo DL 6019/43, que são direitos fundamentais do homem”. Ademais, fundamenta sua legitimidade ...
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Decisão monocrática Nº 1435448 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
... , porquanto está vinculado aos direitos fundamentais do homem, os quais, inclusive, já ...
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Acórdão nº 2015/0248784-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACESSO À CRECHE AOS MENORES DE ZERO A SEIS ANOS. DIREITO SUBJETIVO. RESERVA DO POSSÍVEL. TEORIZAÇÃO E CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO TESE ABSTRATA DE DEFESA. ESCASSEZ DE RECURSOS COMO O RESULTADO DE UMA DECISÃO POLÍTICA. PRIORIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNI
... DIREITOS" ... FUNDAMENTAIS. CONTEÚDO DO MÍNIMO\xC2" ... homem" dos demais seres vivos não é a ... sua\xC2" ... -
O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, ... Direitos humanos fundamentais ... Abstract: ... he Conventionality ... de Benjamin Franklin, “digniica o homem"”. O trabalho é evidenciado, deste modo, como \xE2\x80" ... -
Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... Por isso, tal qual o ser humano, tem natureza polifacética, buscando resguardar o homem na sua liberdade (direitos individuais), nas suas necessidades (direitos sociais, econômicos e culturais) e na sua preservação (direitos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... , aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos ...
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A desaposentação em nossa constituição federal
... Os direitos fundamentais são balizadores das relações ... referentes aos direitos fundamentais do homem e suas garantias, que limitam a ação do Estado ...
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Contornos do direito ao livre planejamento familiar
... fenômeno jurídico contemporâneo: que o homem é a razão de todo o direito e que, enquanto, ... à sua disposição um amplo sistema de direitos fundamentais 1 , fruto de um consenso mínimo ...
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Migrações e trabalho na construção jurídica internacional
... vulnerabilidade com relação aos direitos humanos e à exploração" 10 ... A última ... o respeito dos direitos humanos fundamentais. Exemplo disto é o direito ao desenvolvimento ... a respeitar os direitos fundamentais do homem de todos os trabalhadores migrantes. Com certeza ...
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Fim da Vida Humana : A fronteira entre o direito e o dever
... Direito à vida e seus direitos conexos; 7.3.1. Prolongamento artificial da vida; ... , conceitua os Direitos Humanos Fundamentais: ... direitos fundamentais do homem constituem ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... e ao sigilo de correspondência, fundamentais e constitucionalmente assegurados, para impedir ... Podem ser agente ou ofendido homem ou mulher, independentemente da orientação ...
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O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias
O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e o progresso moral da humanidade. Para Elias, o desenvolvimento do processo civilizador requer...
... Direitos do homem", democracia e paz são três momentos necessários do mesmo movimento hist\xC3" ... cidadãos quando lhes são reconhecidos alguns direitos fundamentais; haverá paz estável, uma paz que não tenha a guerra como alternativa, ... -
O Processo Cooperativo como Instrumento de Concretização dos Direitos Fundamentais
... Os direitos do homem, então, são universais em relação ao conteúdo, mas extremamente limitados quanto à sua eficácia, pois existem apenas como recomendações ao ...
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As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
Na conjuntura socioeconômica atual, em decorrência das transformações nas relações sociais, da intensificação da globalização e do neoliberalismo, os debates sobre a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse contexto de mudanças sociais e transformações nas relações econômicas, sociais e de trabalho, o legislador se sente impulsionado a adotar...
... a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse ... Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Estado social. Crise. Mudanças na ... designá-los é direitos fundamentais do homem, pois se referem “a princípios que resumem a ... -
Direitos sociais
... Federativa do Brasil de 1988 consagra a maioria dos direitos fundamentais sociais básicos, tais como: educação, saúde, alimentação, trabalho, ... sociais "[ ... ] como dimensão dos direitos fundamentais do homem, são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou ...