direitos fundamentais do homem
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Sujeitos internacionais
... que pessoa é o ser a quem se atribuem direitos e obrigações, equivalendo, assim, a sujeitos de ... , Santa Sé, organizações regionais e o Homem, como Agenor Andrade 47 ... Damos preferência ... ", "reafirmar a fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor do ser humano, ...
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A convergência entre ministério público e transformação social
... ério Público enquanto guardião dos direitos fundamentais – 3. O Ministério Público na ... údo de todos os direitos fundamentais do homem, desde o direito à vida. – Concebido como ...
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Direitos da Personalidade
... 76). E, ainda, segundo o mesmo autor, na escala das metas do homem, tudo tem um preço ou uma dignidade, por isso, “[ ... ] quando uma coisa ... , implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem à pessoa tanto contra o todo e qualquer ato de cunho ...
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Abandono afetivo: os limites do direito na coerção de manifestações emocionais humanas
... que esse debate toca em pressupostos fundamentais da teoria do direito, exigindo, pois, seja ... , tais regras positivas, mesmo que fixem direitos aos filhos e competências/deveres aos pais, de ... O referido autor destaca que o homem não deve ser transformado em instrumento para a ...
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A Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesa das liberdades fundamentais
O objetivo deste trabalho é estudar a Corte Interamericana de Direitos Humanos na defesadas liberdades fundamentais. A Corte e a Comissão de Direitos Humanos compõem o Sistemade proteção dos direitos humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) que sepresta a defender e promover os direitos e liberdades fundamentais nas Américas. A doutrinados direitos humanos na prática internacional, nas
... conflitos e guerras terminaram por impelir a comunidade internacional a buscar meios mais eficazes para a proteção dos direitos básicos do homem ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi o mais importante documento norteador desta nova postura internacional, influenciando ... -
O redimensionamento do conceito de acesso à justiça no paradigma democrático constitucional: influxos da terceira onda renovatória
Neste trabalho, propomos uma análise crítica a respeito dos conteúdos da garantia do acesso à justiça nos diversos paradigmas: liberal, social e democrático constitucional e do modo como as mudanças de perspectivas impactam na concepção do papel do processo no cenário de resolução de disputas. Como consectário dessa abordagem, refletiremos sobre alguns obstáculos ao acesso substancial, no...
... ático constitucional, de garantidor dos direitos humanos quando lhes falta efetividade, sendo ... e a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 1948, a partir do que a exequibilidade ... por efetivação dos direitos fundamentais, é apropriada a suspeita levantada por Mauro ... -
A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, foi aprovado o primeiro instrumento solene da ... fundamentais do homem, à dignidade, ao valor da pessoa humana ... -
O desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico: uma abordagem no âmbito das políticas públicas
Análise do desenvolvimento sustentável, objetivando revelar a influência do crescimento econômico em sua configuração e buscando caminhos para a sua compatibilização. Ressalta-se o conceito de sustentabilidade numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a importância das políticas públicas de forma macro, ao tempo em que se destaca a participação social, em face da sua grandeza. Palavras-c
... norteia a defesa e a promoção dos direitos que garantem satisfação das necessidades frente ... a exegese dos direitos e garantias fundamentais ... Inclusive, sabendo que os recursos ... de desenvolvimento traduz a aspiração do homem em buscar o bem-estar coletivo e individual como ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... Quando se menciona que quaisquer direitos não são absolutos, de modo que alguém pode ser ... ítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do ... -
O princípio da proteção integral da criança e do adolescente e seus reflexos no benefício de prestação continuada
... Pós-graduada em Direitos humanos e constitucional pela Universidade de ... resguardar seus bens jurídicos fundamentais até que se tornem plenamente capazes. Sobre este ... , todos os direitos fundamentais do homem, elencando os aspectos que deverão ser atendidos ...
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Organização Sindical
... social, perdendo, porém, todos os direitos, concessões e vantagens inerentes ... a dominação e exploração do homem pelo homem; quer que os homens, irmanados por uma ... , temos o conjunto de prerrogativas fundamentais enunciadas noȱartǯȱśŗřDZ ...
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Decisão da Presidência nº 840731 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... por CELSO LAFER (A reconstrução dos Direitos" Humanos, p. 131/132, 1988, Companhia das Letras) \xC2" ... qualificados estes, enquanto valores fundamentais indisponíveis, como prerrogativas impregnadas de ... , um novo pólo jurídico de alforria do homem se acrescenta historicamente aos da liberdade e ...
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Por que a fraternidade é uma categoria política do e no constitucionalismo contemporâneo brasileiro?
A adjetivação fraterna conferida à sociedade no texto do Preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988 tem uma chave de leitura: a fraternidade articulada em equivalência política com a liberdade e a igualdade - síntese do universalismo moderno - seria um Princípio do Universalismo Político e, consequentemente, uma Categoria Política. A fraternidade, entendida como uma Categoria Política do e no...
... Constitucional capaz de fazer valer os direitos fundamentais nela reconhecidos 12 ... A definição ... e a garantia dos Direitos Fundamentais do homem em contraposição ao absolutismo de outrora” ... -
Dependência química e políticas públicas: um desafio para o Biodireito
... • o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... a lei e os direitos fundamentais do homem. A Prefeitura afronta o inciso em comento ao ...
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Decisão monocrática Nº 38539 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2022
... há pelo menos um ano, “em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, ... pelo DL 6019/43, que são direitos fundamentais do homem’. Ademais, fundamenta sua legitimidade ...
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Decisão monocrática Nº 229718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2023
... liberdade substituída por restritiva de direitos. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de ... ítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do ...
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Decisão da Presidência nº 1097218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2018
... e trabalhistas que visam proteger os direitos fundamentais do homem trabalhador. (eDOC 2, p ...
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Decisões Monocráticas nº 1097218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2018
... e trabalhistas que visam proteger os direitos fundamentais do homem trabalhador. (eDOC 2, p ...
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Decisão da Presidência nº 26745 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2017
... evitar o arbítrio e o desrespeito aos Direitos Fundamentais do Homem e garantir o bom ...
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Decisões Monocráticas nº 396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... no artigo 84, XII, da Carta de Direitos" de 1988, restando atribuído ao Presidente da Rep\xC3" ... ítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do ...
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Decisões Monocráticas nº 37994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...
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Decisão da Presidência nº 37994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2020
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...
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Decisão monocrática Nº 1451760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...
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Decisão da Presidência nº 34193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...
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Decisões Monocráticas nº 34193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...