direitos fundamentais do homem
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Art. 8 – 1. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente ... Morte do responsável pela família ... Homem com cônjuge e dois filhos ... Homem com ... -se a respeitar os direitos fundamentais do homem de todos os trabalhadores migrantes ...
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As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro
O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo...
... da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n ... protetiva de direitos e garantias fundamentais trazida pela carta constitucional ... Por ... […] a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor do ser humano, na ... -
A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
Este texto tem a meta de analisar a atual Política Nacional de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a partir dos aspectos relacionados com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ênfase à repartição de competências legislativas e materiais entre os entes federados, para o cumprimento das
... , de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ... ãos aos seus direitos sociais e fundamentais, como emprego, habitação, serviços de água e ... sociais são direitos fundamentais do homem, caracterizados como verdadeiras liberdades ... -
A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do ... a Declaração Universal dos Direitos do Homem, foi aprovado o primeiro instrumento solene da ... fundamentais do homem, à dignidade, ao valor da pessoa humana ... -
Decisões Monocráticas nº 1215432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... ública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais ... concretizador das prerrogativas fundamentais atribuídas, a qualquer pessoa, pela Carta ... , um novo pólo jurídico de alforria do homem se acrescenta historicamente aos da liberdade e ...
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Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão
Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão...
... das liberdades (em Declarações de Direitos e cartas constitucionais) objetivando unicamente ... Para ele, o homem" seria efetivamente livre, à medida que o poder n\xC3" ... superior aos demais direitos fundamentais ... Seqüência (Florianópolis), n. 66, p ... -
Adoção e reprodução assistida na parentalidade homoafetiva: o afeto como pilar da família
Este trabalho tem como objeto o direito fundamental ao afeto, precipuamente nos casos de adoção e reprodução humana assistida de casais homoafetivos. Trata-se de pesquisa descritiva, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência atinentes aos aspectos centrais do objeto da reflexão e seus desdobramentos. O pressuposto é de que o reconhecimento da importância do afeto, como direito da
... efeitos e fundamentos à proteção de direitos de pais e filhos. A aplicação do princípio ... , o reforço aos direitos humanos fundamentais trouxe à lume profundas transformações no ... ou superação da união formal entre homem e mulher, como estruturante do estatuto jurídico ... -
Sustentabilidade ambiental na sociedade contemporânea e consumista
... ambiente, correlacionadas a temas fundamentais da ordem constitucional ... Para Antonio ... pela norma constitucional com um dos direitos fundamentais. Com isso, todos têm a obrigação ... Se os direitos fundamentais do homem são os que ele possui pelo simples fato de ser ...
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Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... desde o simples desconhecimento dos seus direitos básicos por parte da população mais humilde ... pluralidade de direitos básicos e fundamentais desenhados no ordenamento jurídico brasileiro ... formação dos direitos fundamentais do homem, e consequentemente, da cidadania ... 3.2 ... -
O direito e a literatura na universidade brasileira: A Literatura como Fator de Humanização do Bacharel em Direito
Este artigo tem a pretensão de realizar uma análise do espaço acadêmico brasileiro, com destaque para as faculdades de direito. Além disso, demonstra os efeitos da chegada do movimento “Direito e Literatura” em solo brasileiro e a importância da presença dessa transdisciplinaridade para a formação do bacharel em direito
... especular da multiplicidade do que é o homem. Entretanto, apesar de ser imensurável, devemos ... A extensa lista de direitos fundamentais, que abarca o direito ao alimento, o ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA TÓXICA APREENDIDA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DA...
... direitos ... de idade ou com deficiência e o homem" que for o ... único responsável por seu\xC2" ... -
Referências
... ______ ... Teoria dos Direitos Fundamentais ... Tradução Virgílio Afonso ... e atualidades dos direitos fundamentais do homem ... Rio de Janeiro. Tese apresentada à UERJ ...
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Decisão monocrática Nº 1417026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... , visando a assegurar a efetividade de direitos fundamentais previstos na Constituição, à luz ... ser a educação direito fundamental do homem e configura dever estatal de aplicação de ...
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Os direitos humanos e a luta pela terra: a experiência da turma evandro lins e silva
O texto aborda sobre como a luta pelos direitos humanos compõe, estrategicamente a luta pela terra feita pelo MST, articulado a outras organizações sociais. Re= ete sobre os direitos coletivos como uma superação da dimensão restritiva dos direitos individuais, indicando que o Judiciário apresenta diB culdades para o seu reconhecimento. Traz a experiência da constituição do primeiro curso de...
... tradição e o devir histórico, é direitos humanos ou direitos do homem; enquanto entre os autores publicistas alemães há uma preferência pela expressão direitos fundamentais. (ATAÍDE JUNIOR, 2006, p. 47) ... Mas, também são usadas, segundo o ... -
A constituição horizontal
A hermenêutica deixa claro que não temos uma ordem jurídica única, mas sim diversas micro-ordens normativas à disposição dos respectivos membros de cada grupo social
... -se ao Minotauro, o monstro com corpo de homem e cabeça de touro, encerrado no labirinto da ... ão dos fundamentos, os seus, os dos direitos fundamentais e os da legitimidade do poder ... -
Decisão monocrática Nº 50808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos ...
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Decisões Monocráticas nº 155743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... , inseriu, no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, o princípio da ... , Günther Dürig afirma que a submissão do homem a processo judicial indefinido e sua degradação ...
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Decisão da Presidência nº 155743 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2018
... , inseriu, no título relativo aos direitos e garantias fundamentais, o princípio da ... , Günther Dürig afirma que a submissão do homem a processo judicial indefinido e sua degradação ...
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Acórdão Nº 8000102-06.2023.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. MÉRITO. (I) ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE...
... substituídas por restritivas de direitos. 2. A concessão de indulto é ato privativo ... ítrio e o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do ... -
Decisão monocrática Nº 36571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2020
... a evitar o arbítrio e o desrespeito aos Direitos Fundamentais do Homem e garantir o bom ...
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Decreto-Lei nº 1.063 de 21/10/1969. ESTABELECE, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, CASOS DE INELEGIBILIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem; ... d) os que, ostensiva ...
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Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... 34/2000 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, possibilidade, em juízo de ... fundamentais plasmados na ordem jurídica interna e ... o desrespeito aos direitos fundamentais do homem, previu a existência dos Poderes do Estado, ...
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Acórdão Nº 1417026 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E À ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS DAS ESCOLAS DE COMUNIDADES INDÍGENAS. CONTRATAÇÃO DE NUTRICIONISTAS. OMISSÃO ESTATAL. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE: ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNC
... direitos" fundamentais, tais como educação e ... alimenta\xC3" ... homem e configura dever estatal de aplicação de ... -
Acórdão, Processo nº 5015414-59.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... Os direitos fundamentais do homem à vida e à saúde estão ...
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Como a Natureza da Globalização Econômica está Mudando o Regime de Previdência no Brasil
... é que se caminha para a proteção dos direitos fundamentais do homem, o que implica o aumento da ...