direitos fundamentais do trabalhador
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
..., tenham reconhecido direitos econômicos, sociais e culturais fundamentais, é muito importante que esses direitos sejam reafirmados, desenvolvidos, ...b) o direito de todo o trabalhador de seguir sua vocação e de dedicar-se à atividade que melhor atenda a ...
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Direito coletivo do trabalho
... pena de violência aos princípios fundamentais do direito do trabalho. . Em uma circunstância ... mais garante a máxima efetividade dos direitos fundamentais insculpidos nos arts. 7 o , XI, e 11 ... a contribuição voluntária do trabalhador e garantiu os recursos em abundância; a ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços. O ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e efetivo à Justiça do Trabalho, do trabalhador, é o da execução. Mesmo a CLT, prevendo um ... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... contrário aos direitos e garantias fundamentais, o que inclui as sentenças proferidas pelo Poder ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO E EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE IDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS E NÃO CONTESTADOS. MERCANCIA SEXUAL AFERIDA. PROVEITO E LUCRO COM A REALIZAÇÃO DOS "PROGRAMAS SEXUAIS" E VENDA DE BEBIDAS AOS CLIENTES. EXPLORAÇÃO SEXUAL. DESNECESSIDADE DE TOLHIMENTO DA LIBERDADE.
...UNICIDADE JURÍDICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS. PROTEÇÃO . AO . MENOR . ...trabalhador... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ... adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino. 17. ...
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Constitucionalismo
... ii) reconhecimento e implementação de direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, ..., além dos direitos fundamentais do trabalhador, direitos econômicos e sociais como educação e ...
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Direitos Fundamentais dos Trabalhadores
...@5.2. Como cidadãos na polis. É certo que o objeto do contrato de trabalho não é a pessoa do trabalhador, mas sua atividade. Não menos certo, porém, é que não se pode separar o trabalho da pessoa daquele que o presta. A impossibilidade de separar o ...
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As transformações nas relações de trabalho, a reforma trabalhista e a proibição ao retrocesso social
Na conjuntura socioeconômica atual, em decorrência das transformações nas relações sociais, da intensificação da globalização e do neoliberalismo, os debates sobre a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse contexto de mudanças sociais e transformações nas relações econômicas, sociais e de trabalho, o legislador se sente impulsionado a adotar...
... a possibilidade de flexibilização dos direitos sociais têm ganhado repercussão social. Nesse ... . Palavras-chave: Direitos fundamentais sociais. Estado social. Crise. Mudanças na ... das normas de proteção do trabalhador", uma vez que sua atuação é limitada pelo princ\xC3"... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... entrave ao acesso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho é o da execução. Mesmo ... credor trabalhista e de efetividade dos direitos sociais. Como destaca Pedro Paulo Teixeira Manus ... de implementação de direitos fundamentais para a garantia da dignidade humana, a rigidez do ...
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As Políticas Públicas de Erradicação do Trabalho Infantil na Argentina e no Brasil
... para essas crianças exercerem os seus direitos. Além disso, demonstra, no caso do Estado ... sejam suficientes para o sustento do trabalhador e de sua prole, evitando, assim, que crianças e ... da OIT Sobre Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalhador, datada de 1998. Ainda sobre a ...
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Sistemas produtivos, direito do trabalho e contratação de pessoas via plataformas digitais: análise de momentos de afirmação e de negação do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a contratação de trabalho nos principais sistemas produtivos desenvolvidos desde o início do século XX até os dias atuais e como essa pactuação se relaciona com o Direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a contratação de pessoas via plataformas na Economia da Tecnologia Digital representa ou nã
...direitos trabalhistas, optaram por negar também que sejam ... não deve o Estado determinar que o trabalhador escolha entre ter trabalho e ter direitos. Cumpre ... direitos e dignidade) e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e minimamente ... -
Gamificação no trabalho: o novo 'avatar' do direito do trabalho
escopo do artigo é introduzir uma discussão acerca da gamificação na organização do trabalho de plataformas digitais de transportes urbanos (motoristas) e entregadores (ciclistas), a partir do Direito do Trabalho, das Neurociências, Neuromarketing, da Sociologia, Psicologia e da Psicodinâmica do Trabalho. A pesquisa se desenvolve a partir de investigação teórica bibliográfica e do método dedutivo
..., repouso, lazer e à vida privada do trabalhador. A primeira parte do texto apresenta os aspectos ...1.1 Noções Fundamentais. 1.2 Aspectos Positivos. 1.3 Aspectos Negativos. ... Trabalho, notadamente, considerando os Direitos Sociais inscritos na Constituição Federal (3). ... -
Decisão monocrática nº 2014.04639017-85 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 14-11-2014
SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PRAINHA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2013.3.005864-0 APELANTE:MUNICÍPIO DE SANTARÉM APELADO: ODEMAR JOSÉ PINTO DE SOUSA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃOCÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS.CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1
.... 6. O art. 7º da CF prevê como direitos fundamentais do. trabalhador o salário mínimo ... -
Introdução
. No Brasil, os direitos fundamentais estão presentes no campo da ...ável respeito à dignidade do trabalhador"1. O respeito aos direitos individuais do ...
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Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho: no Mundo Ocidental e no Japão
...Embora a pessoa do trabalhador não seja o objeto do contrato (objeto do contrato é a energia laborativa, física e mental, posta pelo empregado à disposição do empregador), ...
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Prefácio
...ógicos são adequados ao respeito dos direitos fundamentais do trabalhador, preservando a ...
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A sociedade da informação e o direito fundamental ao trabalho digno do desenvolvedor de programas de computador: análise quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de trabalho ou vínculo estatutário
O presente artigo objetiva averiguar a titularidade do software que é desenvolvido durante a relação de trabalho ou serviço público, com vistas a identificar se o programador tem respeitado o direito social fundamental ao trabalho digno a partir de seu processo criativo. Para atingir tal propósito, é necessário tecer considerações sobre a sociedade da informação e a intangibilidade de bens...
...1 Sociedade da Informação. 2 Os Direitos Fundamentais: incursões epistemológicas. 2.1 O ...Deve, ainda, ser reconhecido ao trabalhador o direito fundamental ao trabalho digno, logo o ... -
O Dano Existencial no Direito do Trabalho
... prejuízo que essa política causa ao trabalhador, impedindo-o de desfrutar do convívio com seus ... sacrifício de reconhecer ao trabalhador direitos cujo exercício pressupõe que ele saia do ...DIREITOS FUNDAMENTAIS. O dano existencial é uma espécie de dano ...
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Referências Bibliográficas
...Direito do trabalho e direitos fundamentais. São Paulo: LTr, 2002. BRAGE ...trabalhador: a efetividade do direito material e processual ...
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Direitos sociais
... 1. CONCEITO . Os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração que buscam pro-mover a pessoa humana e suas ... entre os direitos sociais, além dos direitos fundamentais do trabalhador, direitos econômicos e sociais como educação e seguridade social , ...
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Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... e eficiência, mas, sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de possíveis impactos negativos, ...
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Responsabilidade da Administração Pública à Luz da Nova Redação da Súmula n. 331 do TST
... típica, de maneira a inserir o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços, ... TST, frente à Lei de Licitações e aos direitos fundamentais do trabalhador. @1. Terceirização. ...
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Apresentação
. Sempre me incomodou o fato de que o trabalhador, beneficiário dos direitos sociais inscritos na ... e o ajuste entre os direitos fundamentais e o poder empregatício, a legislação ...
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Nesta edição
... em relação à efetividade ou não dos direitos fundamentais. Fomentam o debate em torno da ... como um dos direitos fundamentais do trabalhador é garantida pela Constituição e abriu caminhos ...