direitos fundamentais do trabalhador
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12373-68.2017.5.15.0117)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA . TRANSCENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .
... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação ... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o opósito de proteger o ... trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 825-19.2019.5.05.0161)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência de caráter vinculante do STF proferida
... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação ... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o opósito de proteger o ... trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10685-82.2020.5.15.0144)
I - PRELIMINARMENTE Retornam os autos da Vice-Presidência para novo pronunciamento em razão do julgamento da ADPF 501 pelo STF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST e invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas na súmula, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com...
... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação ... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o opósito de proteger o ... trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10165-59.2019.5.15.0144)
I - PRELIMINARMENTE Retornam os autos da Vice-Presidência para novo pronunciamento em razão do julgamento da ADPF 501 pelo STF, na qual foi declarada a inconstitucionalidade da Súmula n.º 450 do TST e invalidadas as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas na súmula, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com...
... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação ... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o opósito de proteger o ... trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... -
A 'pejotização' como uma fraude à relação de emprego: uma análise do fenômeno
... raras vezes significa precarização de direitos 2 , a ser compreendida sob a perspectiva de que ... entre um trabalhador e um empregador, para a prestação de um ... ácia que se quer dar aos direitos fundamentais do trabalhador 46 ... Assim, as partes podem ...
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Principais obras do autor
... 2. A proteção internacional aos direitos humanos ... Belém: Imprensa Oficial do Estado do ... 40. Intimidade e privacidade do trabalhador (Direito internacional e comparado). São Paulo: ... 31. Direitos fundamentais: questões contemporâneas (Organização: ...
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Introdução
... Há direitos que se situam no próprio homem, integrando o seu ... da personalidade, são direitos fundamentais à integridade física, psicológica e moral da ... ções fundamentais e correlatas: a do trabalhador de prestar o serviço objetivado no contrato ...
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Sobre o Direito do Trabalho depois da reforma trabalhista e da pandemia
Massaro: Direito do Trabalho pós-reforma e pós pandemia
... , na grande maioria das vezes, o trabalhador ... Como advogado trabalhista, que atua tanto ... dedicado à defesa e aplicação dos direitos fundamentais, exige a atenção dos operadores do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10402-61.2021.5.15.0035)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CACONDE. PRESCRIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST . 1 - A decisão...
... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação ... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o opósito de proteger o ... trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... -
As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... As teorias que tratam dos direitos sociais de proteção da criança e do ... políticas públicas de proteção do trabalhador, muito embora as correntes e políticas públicas ... teórica de proteger os direitos fundamentais do trabalhador, mediante a inserção nas normas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 921-23.2021.5.17.0131)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MUQUI. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. TESE VINCULANTE. ADPF Nº 501. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT,
... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação ... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o opósito de proteger o ... trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000687-34.2020.5.02.0371)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 -Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "é
... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação ... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o opósito de proteger o ... trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... -
O recurso de revista no processo do trabalho à luz das alterações introduzidas pela reforma trabalhista
... Na das partes, por exemplo, o trabalhador que recebe um salário mínimo, um feito em que ... , pois desde que estejam em discussão os direitos sociais elencados nos arts. 6º a 11 da CF, ... acerca da afronta aos seus direitos fundamentais do trabalhador, o que não ocorreu no caso dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000076-72.2020.5.02.0374)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501 1 - Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo
... fundamentais da legalidade ... (CF, art. 5º, II) e ... imprescindível a concretização dos direitos sociais previstos na Constituição ... Federal, o propósito de proteger o trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001137-24.2020.5.02.0323)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. DIFERENÇAS DE ABONOS. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a parte não renovou, nas razões do agravo de instrumento, a matéria referente ao tema "DIFERENÇAS DE ABONOS", motivo pelo qual ficou prejudicada a análise da transcendência. Logo,
... violação aos preceitos fundamentais da legalidade (CF, art. 5º, II) e da separação ... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, o opósito de proteger o ... trabalhador não pode exponenciar-se a ponto de originar ... -
O Conteúdo Essencial do Direito Fundamental à Integridade Psíquica no Meio Ambiente de Trabalho na perspectiva do Assédio Moral Organizacional
Propósito - A presente pesquisa tem por objetivo definir o conteúdo essencial do direito fundamental à integridade psíquica no meio ambiente de trabalho na perspectiva do assédio moral organizacional. Metodologia/abordagem/design - A abordagem do tema apoia-se na hermenêutica dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e na teoria das garantias institucionais e parte das mudanças no...
... do tema apoia-se na hermenêutica dos direitos e garantias fundamentais constitucionais e na ... e suas repercussões na saúde do trabalhador. A violência psicológica no ambiente laboral ... -
Execução Trabalhista
... e eficaz à Justiça do Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista ... Ainda que a ... os princípios da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e a hipossuficiência do ... ção social e resguardar os direitos fundamentais do trabalhador. Desse modo, a partir do momento ...
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Execução Trabalhista
... Trabalho do trabalhador é o da execução trabalhista ... Ainda ... os princípios da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas e a hipossuiciência do trabalhador, ... ção social e resguardar os direitos fundamentais do trabalhador. Desse modo, a partir do momento ...
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Decisões Monocráticas nº 1057621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2019
... ção, direito de todo e qualquer trabalhador ... Acrescentou que o ambiente laboral em ... Judiciário, no mister de concretizar direitos fundamentais do trabalhador, não havendo falar, ...
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... a reclamação verbal formulada pelo trabalhador. Não obstante, mesmo a verbal, deve ser ... certo e determinado, pois se trata de direitos patrimoniais, e o pedido indeterminado pode ... do trabalho, e também os direitos fundamentais do trabalhador de acesso à justiça e duração ...
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Apresentação
... do trabalho de segunda geração — direitos trabalhistas emergidos da nova ordem ... a jurisprudência, como os direitos fundamentais do trabalhador, as diversas formas de ...
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Apresentação
... , a necessidade de que o custo dos direitos trabalhistas ajustados em legislação ... a livre iniciativa e a dignidade do trabalhador; entre os limites morais da ordem econômica, a ... entre livre-iniciativa, direitos fundamentais ...
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Decisão da Presidência nº 1150960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... ão legal de fazer inserir os dados do trabalhador em documentos trabalhistas e previdenciários, na ... não são respeitados minimamente os direitos" fundamentais do trabalhador, tais como alimentaç\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1150960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... ão legal de fazer inserir os dados do trabalhador em documentos trabalhistas e previdenciários, na ... não são respeitados minimamente os direitos" fundamentais do trabalhador, tais como alimentaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Vice-presidência. (Processo 5036793-68.2018.4.04.0000), 17-01-2020
... úblicos em detrimento da Justiça e dos direitos fundamentais do Trabalhador, na condução das ...