direitos fundamentais do trabalho
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Direito à Livre Manifestação do Pensamento; à Liberdade de Consciência e de Crença; e à Liberdade de Expressão e Informação
... 5 de outubro de 1988, dispõe sobre os direitos em exame em diversos incisos do art. 5º e bem ... No caso do direito coletivo do trabalho, porém, não há garantia de que a ... e externos, já que os direitos fundamentais não são ilimitados e reconhecem a necessidade ...
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Direito do Trabalho foi de 'demodé' ao protagonismo político e judiciário
Opinião: Direito do Trabalho foi de "demodé" ao protagonismo político
... valores que privilegiou a liberdade de mercado em detrimento de direitos sociais fundamentais ... 3. Promessas de novas emoções ... No campo do ... -
Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... O Tribunal Europeu de Direitos Humanos (TEDH), ao adotar essa teoria, mantém ... Humanos e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Embora esses dispositivos ... 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: […] VII - as ações ... -
Breves considerações sobre violação do direito ao lazer e suas consequências para o empregado e sua família
... lazer está previsto na Declaração de Direitos Humanos de 1948 e, desde 1988, como direito ... (1948), embora associando lazer ao trabalho, preconiza-o como essencial para qualquer pessoa: ... fundamentais estão cristalizados: “Art. 6 o ... São direitos ...
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As constituições subnacionais e direitos fundamentais nas federações / Subnational constitutions and fundamental rights in federations
As federações diferenciam-se entre si quanto ao espaço de autonomia que as suas Constituições deixam aos textos constitucionais das unidades subnacionais, influenciando o nível de proteção normativa dos direitos fundamentais no âmbito do constitucionalismo subnacional. Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais...
... Naqueles em que é deixado um espaço maior ao trabalho constituinte, as declarações de direitos subnacionais tendem a ser mais detalhadas e mais inovadoras do que a existente na Constituição federal ... -
Prevalência do negociado sobre o legislado: avanço necessário ou retrocesso social
... o capital, que defende a supressão de direitos e a flexibilização da legislação trabalhista, ... das convenções e acordos coletivos de trabalho sobre a legislação material do trabalho ... relações travadas e as garantias fundamentais já conquistadas ... Nesse sentido, também ...
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Compensação Não é Proteção
... unânime no Brasil, o Direito do Trabalho protege o empregado. O princípio de proteção ... de compensação, classificada entre os direitos protestativos cancelatórios" 6 ... A ... fundamentais, cuja realização pressupõe, entre outras ...
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A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
... A Declaração Universal dos Direitos" Humanos de 1948, estatui, em seu art. 2º, que \"n\xC3" ... A falta de trabalho ou falta de perspectiva de trabalho, somadas à ... levam a abrir mão de seus direitos fundamentais básicos, sua liberdade, e, também, de sua ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... Assim sendo, o foco principal do trabalho é avaliar a responsabilidade civil do genitor ... -
Princípios de Direito do Trabalho de 2ª Geração na CF/1988
Da Constituição de 1988, dentre muitos, emergem os seguintes direitos fundamentais do trabalho: ... @1. Princípio da dignidade do trabalhador ...
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Saúde laboral ? o adicional de insalubridade e o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho hígido
... o trabalho decente pela Constituição de 1988, no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais ... Essa constatação, ao mesmo tempo em que ...
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Acórdão Nº 0021186-10.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-06-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...
... PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE ... -
Acórdão Nº 0020809-45.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE TRABALHADORA. DESCUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DO ESTADO. IMPUTAÇÃO DO ENTE...
... PRINCÍPIOS DIRETORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ONU. VIOLAÇÃO A DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA CLASSE ... -
Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... ífico sobre o tema por parte da Organização Internacional do Trabalho propicia aos Estados nacionais regularem a matéria de acordo com os ... e a necessidade de cooperação pelo trabalho são fatores fundamentais na determinação da forma de organização política dos grupamentos ... -
C185 - Convenção sobre os Documentos de Identidade da Gente do Mar (Revista)
... ção do Escritório Internacional do Trabalho, reunida na mencionada cidade em 3 de junho de ... ções Unidas, relativa à proteção dos direitos humanos e às liberdades fundamentais na luta ...
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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho promove evento com a participação do ... do Programa de Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho da OIT, Maria Claudia ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias e conflitos trabalhistas ... as circunstâncias do caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ... O Direito Processual do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142000-02.2006.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restou demonstrada violação legal nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º,
... um programa ascendente, sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional enuncia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos ... I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... dos trabalhadores ganharam a dimensão de direitos humanos fundamentais. A Constituição Federal de 1988 constitui um marco na história ... as corporações de ofício e assegurou a ampla liberdade para o trabalho (art. 179, incisos 25 e 29) ... A Constituição Política do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-73.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º, do CPC, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é...
... um programa ascendente, sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional enuncia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2157600-05.2007.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º, do CPC, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é um conceito contemplado no ordenamento...
... um programa ascendente, sempre ascendente, de afirmação dos direitos fundamentais. Quando o caput do mencionado preceito constitucional ... -
Direito constitucional do trabalho
... Direitos e Garantias Fundamentais antes da Organização do Estado. Com isso, a ...
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Reforma trabalhista e desenvolvimento humano: uma análise legislativa à luz do fenômeno 'pejotização
A reforma trabalhista vem sendo apontada pelo discurso neoliberal desenvolvimentista como a alternativa para acabar a recessão e retomar o crescimento econômico do Brasil. É justamente de discurso que se trata o desenvolvimento, termo que ganhou popularidade, mas que apenas reflete as aspirações mais abstratas e comuns à maioria dos indivíduos e das coletividades de uma nação, razão pela qual os...
... de onda neoliberal precarizante do trabalho humano —, surgiu o fenômeno da ... que não impliquem na redução dos direitos dos trabalhadores ... Palavras-chave: ... os direitos humanos e liberdades fundamentais possam ser plenamente realizados ... Com ... -
A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação ... Será por meio da promoção de direitos fundamentais que a dignidade será reconhecida como suporte de valor nas relações de ...