direitos fundamentais do trabalho
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Considerações sobre a eficácia dos direitos fundamentais nas relações laborais e no processo do trabalho
O presente trabalho objetiva delimitar, brevemente, aspectos da eficácia dos direitos fundamentais nas relações laborais e no processo do trabalho, com apresentação das correntes doutrinárias e estudo jurisprudencial, buscando a consolidação científica desse tema na seara laboral, ainda pouco explorado. Palavras-chave: Eficácia dos direitos fundamentais. Relações laborais. Processo do trabalho....
@1. À guisa de intróito Já tive a satisfação de escrever sobre esse tema de maneira bem mais aprofundada em momento anterior141. Em razão da profundidade que o assunto pode alcançar, optamos por abordar certos aspectos imp... - A eficácia da declaração de princípios e direitos fundamentais no trabalho da Organização Internacional do Trabalho de 1998
- A Eficácia dos Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho
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Conflitos coletivos de trabalho: a greve, num contexto de violência, frente a outros direitos fundamentais
@1. Introdução O presente artigo doutrinário tem por escopo analisar o conflito entre direitos fundamentais nos movimentos paredistas. A apreciação ora feita recorre às técnicas de interpretação constitucional, com exploração dos primados da h...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001207-13.2015.5.06.0391), 22-03-2017
RECURSO DA OBREIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. Comprovada a extensa jornada de trabalho, subtraindo, o Empregador, direitos fundamentais do Trabalhador protegidos pelo ordenamento jurídico nacional e pelas normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho, tais como descanso, convívio familiar, social e lazer, justificada a condenação na indenização epigrafada....
... a extensa jornada de trabalho, subtraindo, o Empregador, direitos fundamentais do Trabalhador protegidos pelo ordenamento jurídico nacional ... - Princípios fundamentadores do estado democrático de direito e os direitos fundamentais nas relações de trabalho
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Em vigor
Código Penal Militar
... motivos determinantes, caracteres fundamentais comuns. Concurso de crimes. ARTIGO 79. Quando o ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...VIII- a suspensão dos direitos políticos. Função pública equiparada. ...
- A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
- Direitos fundamentais à proteção da subjetividade no trabalho e emancipação coletiva
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000207-79.2014.5.06.0401 (03721-2002-906-06-00-0)), 21-10-2015
EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO EXISTENCIAL. Comprovada a extensa jornada de trabalho, subtraindo, o Empregador, direitos fundamentais do Trabalhador protegidos pelo ordenamento jurídico nacional e pelas normas internacionais da Organização Internacional do Trabalho, tais como descanso, convívio familiar, social e lazer, justificada a condenação na indenização...
... a extensa jornada de trabalho, subtraindo, o Empregador, direitos fundamentais do Trabalhador protegidos pelo ordenamento jur í dico ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...TÍTULO II. DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS" DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CAPÍTULO I. DO DIREITO À ALIMENTAÇÃO. Se\xC3"...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do Desenvolvimento Social;. VII - ...
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As convenções da organização internacional do trabalho e a tutela dos direitos fundamentais dos trabalhadores nos estados partes do Mercosul
O presente artigo tem por finalidade examinar como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) atua na proteção dos direitos sociais e, consequentemente, fundamentais dos trabalhadores, principalmente dentro do Mercosul. Como qualquer organização internacional de caráter intergovernamental, a atuação da OIT é limitada à vontade soberana dos Estados partes. Para que as suas Convenções possam ser
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-80.2014.5.06.0371), 14-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. Deve ser observada a limitação ao pagamento de horas de percurso, na forma definida na norma coletiva como sendo de uma hora diária, não se verificando, com isso, violação aos direitos fundamentais do trabalhador, porquanto observadas as normas de medicina e segurança do trabalho, que correspondem ao "patamar...
... di á ria, n ã o se verificando, com isso, viola ç ã o aos direitos fundamentais do trabalhador, porquanto observadas as normas de medicina e ... - A proteção da liberdade religiosa como efetivação dos direitos fundamentais no meio ambiente do trabalho
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... orientação permanente sobre seus direitos e garantias;. IV - informar, conscientizar e ...- restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
...ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ...fundamentais do investigado;. #Incluído pela Lei nº 13.964 ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
EMENTA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA E SISTEMÁTICA DE HEADSET. FUNÇÃO ASSEMELHADA À DE ATENDENTE/OPERADORA DE TELEMARKETING/CALL CENTER. NR 17. APLICABILIDADE. DIREITO À JORNADA DE SEIS HORAS. 1. O exercício de função assemelhada à de atendente/operadora de telemarketing/call center revela exatamente o que consta no item 5.4 da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, que o trabalhador que...
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... -
Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
...INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... -
Princípios do direito do trabalho
...és define os princípios gerais do direito como “as ideias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanadas da ...ípios de direito do trabalho de 2ª geração, que equivalem aos direitos fundamentais do trabalho, expostos no Cap. III, 5. . Os princípios ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...FUNDAMENTAIS. Art. 1º Esta Lei Complementar institui o marco ... brasileira e de geração de postos de trabalho qualificados;. VI – aperfeiçoamento das ... IV – a definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações ...
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Acórdão Nº 0020291-46.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
EMENTA ASSÉDIO MORAL. CONDUTA ABUSIVA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. QUADRO DEPRESSIVO LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e...
...INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Direitos e deveres do advogado. ARTIGO 75. No exercício ...ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime;. ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
- A Imputação da Responsabilidade Preventiva para a Tutela Integral do Meio Ambiente do Trabalho e dos Direitos Fundamentais Conexos
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Acórdão Nº 0020909-61.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e...
...INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ... -
Acórdão Nº 0020183-44.2018.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-09-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
...INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ...