direitos fundamentais do trabalho
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... 121, § 1º, de direitos trabalhistas, in verbis : ... Art. 121. [ ... ] § 1º – A legislação do trabalho observará os seguintes preceitos, além de outros que colimem melhorar as condições do trabalhador: a) proibição de diferença de salário para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15923/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
COLISÃO DE DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE INICIATIVA E DIRETO À PRIVACIDADE. EXCESSOS DE PODER DO EMPREGADOR. EMPREGADOS SUBMETIDOS À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHANTE EM VISTORIA DENTRO DA EMPRESA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIABILIDADE. Indiscutível a garantia legal de o empregador poder fiscalizar seus empregados (CF/88, art. 170, caput, incisos II e IV), na hora de saída do
... A C Ó R D Ã O ... JCJP/MJCS/mmr ... COLISÃO DE DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE INICIATIVA E DIRETO À ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ... órios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e ...
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência ...
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre ... Direitos Humanos, com quórum qualificado ... P alavRas - chave : Organização ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ...
- Diálogo das fontes e eficácia dos direitos fundamentais: síntese para uma nova hermenêutica das relações de trabalho
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A Legislação Estrangeira
... temas éticos ligados à prestação do trabalho subordinado revela-se uma constante no plano ... o mundo recai sobre temas relativos a direitos imateriais (ou, pelo menos, com efeitos ... ções de princípios e direitos fundamentais no trabalho assumem posição de destaque no ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... das Nações Unidas reafirma a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da ... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais ... 1. Os ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos" humanos; ... VIII - a preservação, a conservaç\xC3" ... Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ...
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Os Direitos Fundamentais e a Jurisprudência
... Aplicação das teorias da eficácia dos direitos fundamentais e do diálogo das fontes através das cláusulas gerais nas relações de trabalho. In: ALMEIDA, Renato Rua de (Coord.); SUPIONI, Adriana Jardim Alexandre (Org.). Hermenêutica das relações de trabalho ... São Paulo: LTr, 2018. p ...
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Justificação e Classificação dos Princípios do Direito do Trabalho
... do Direito do Trabalho emanam da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Organização Internacional do Trabalho, da Constituição ... do Trabalho de 2ª geração, que equivalem aos direitos fundamentais do trabalho, expostos na III Parte, adiante ... Os princípios gerais do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-395-46.2010.5.02.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. COBRANÇA INDEVIDA. 1. A cobrança de contribuição assistencial de empregados ou empresas não associados ao sindicato respectivo ofende a liberdade de filiação sindical prevista no art. 8º, inciso V, da Constituição Federal, bem como a liberdade de associação prevista no art. 5
... 5º, inciso XX, restringindo tais direitos fundamentais. Nesse sentido são os reiterados julgados da SDI-I desta ... -
Os Direitos de Solidariedade
... O Direito do Trabalho, mais do que qualquer outro ramo do Direito, destaca o papel fundamental ... Mas os direitos fundamentais de solidariedade não se esgotam nessa relação, que abrange os direitos ...
- A Prova Pericial relativa aos Danos decorrentes de Acidentes de Trabalho e Doenças Ocupacionais no Cenário Pós-Emenda Constitucional n. 45/2005: a Importância da Atividade do Magistrado em Face do Interesse Público que Permeia a Prestação Jurisdicional Afeta aos Direitos Fundamentais
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OIT inclui segurança e saúde entre direitos fundamentais no trabalho
OIT inclui segurança e saúde entre direitos fundamentais no trabalho
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) adotou resolução que acrescenta a garantia de um ambiente de trabalho seguro e saudável aos quatro princípios e direitos fundamentais no trabalho (PDFT).- DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... o respeito universal e observancia dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem ... pela Organização internacional do Trabalho em 1958, e a Convenção contra discriminação ...- A ausência do direito de desconexão e os prejuízos causados à saúde do empregado
O presente artigo tem como escopo a análise do direito de desconexão do trabalho com enfoque no impacto na saúde do trabalhador em tempos de pandemia pela covid-19. Trata-se de um projeto de pesquisa bibliográfica, utilizando o método de abordagem dedutivo e técnica de documentação indireta, de tema atual detentor de relevante importância jurídica e social. O direito de desconexão do trabalho é...
... a análise do direito de desconexão do trabalho com enfoque no impacto na saúde do trabalhador ... de Burnout, bem como, violação de direitos fundamentais, impactando diretamente na saúde ...- Trabalho infantil e a 'indústria do chocolate': combate e estratégias no âmbito das empresas
O Brasil é o sétimo maior produtor de cacau do mercado mundial, de sorte que cerca de oito mil crianças e adolescentes trabalham nas lavouras cacaueiras, o que indica, como problema, a existência de trabalho infantil na “indústria do chocolate”. Dessa forma, por meio do método dedutivo e das técnicas bibliográfica e documental, a pesquisa o estudo se propõe a analisar a realidade do trabalho...
... Pesquisadora e coordenadora do eixo de Direitos Humanos, Cidadania e Desenvolvimento do Laboratório de Direitos Humanos ... infantil e, em consonância, efetivar os direitos humanos e fundamentais ... EBOOK DIREITOS HUMANOS CONTEXTOS E PERSPECTIVAS.indb 165 ...- Novas Fronteiras da Inteligência Artificial e a Necessária Proteção ao Trabalhador
... sob a ótica da conquista histórica dos direitos humanos fundamentais, também se reveste de ... do Trabalhador no Meio Ambiente de Trabalho ... 6320.2 Inteligência Artificial.indd ...- DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... á qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em ... i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) normalmente exigido de um ...- Direitos fundamentais: aspectos gerais
... como praticamente a única riqueza, e os proprietários dessas terras eram considerados donos das pessoas que precisavam da terra para o trabalho e para viver. 69 ... Georges Lefebvre lembra que, no século XVII, ocorreu a última revolta dos aristocratas, quando o monarca retirou dos ...- Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art ... ômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por ... obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse ...- O direito à desconexão
... No trabalho, o pesquisador airma que, tanto no mundo real ... segurança no meio ambiente laboral são direitos fundamentais, garantidos expressamente nos arts ...- Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... Com o advento da Cf/88, expandiram-se os direitos de cidadania no brasil. A aplicabilidade dos dispositivos constitucionais, ... sentido de evitar limitações ou mitigações aos direitos fundamentais, não só contra o agir do poder público, mas também, de outros ... - DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.