direitos fundamentais e controle difuso de constitucionalidade
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a ... ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso ... § 13. No caso do ...
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Controle judicial de constitucionalidade, legitimidade e sensibilidades jurídicas: quem controla o controlador?
O presente artigo tem o objetivo de mostrar que a revisão judicial não é autoevidente, tampouco lhe é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível criar mecanismos democráticos para controlar a instituição que exerce o controle de constitucionalidade. Nesse tocante, buscam-se investigar, sob uma perspectiva comparada, os sistemas de controle de...
... é inerente a ideia de proteção aos direitos fundamentais, bem como que é imprescindível ... não é autoevidente; que, no controle difuso de constitucionalidade, comparativamente ao ... -
Controle de constitucionalidade
... , esse é o parâmetro adotado no controle difuso de constitucionalidade e na Ação Direta de ... previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil seja parte ... b) ... parâmetro são apenas os preceitos fundamentais e não a Constituição toda, e na Ação Direta ...
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Aproximação dos efeitos das decisões do controle difuso com o concentrado
O presente trabalho tem por objetivo o estudo dos efeitos do controle difuso da constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema jurídico brasileiro, quando exigível a reserva de plenário e sua aproximação com os efeitos do controle concentrado, bem como os reflexos da Emenda Constitucional n. 45, na parte em que instituiu o requisito da repercussão geral para a admissibilidade do...
... O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, no sistema ... portanto, um instrumento de garantia dos direitos subjetivos do indivíduo." 11 ... - Acórdão nº REsp 1068731 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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A teoria da transcendência dos motivos determinantes e o controle difuso de constitucionalidade no direito brasileiro
O presente artigo investiga a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso de constitucionalidade, no direito brasileiro, pois o Supremo Tribunal Federal - STF, no controle concentrado de constitucionalidade, firmou entendimento no sentido de que o efeito vinculante de suas decisões não se restringe à parte dispositiva do julgado, mas estende-se aos...
... a relação entre a teoria da transcendência e a concreção dos direitos fundamentais. Por tratar--se de artigo de revisão de literatura, a ... -
A constitucionalização do direito penal: do simbolismo formal à plenitude
... fundamentais para a vida em sociedade. Além disso, a ... penal, e que a presunção de constitucionalidade seja reforçada, de preferência, ... Luiz Laboissiere Junior 143 ... controle concentrado de constitucionalidade, pelo controle difuso, ou pela espécie mais inovadora e recente: o ... 5º, XLVII), além de estabelecer outros direitos e garantias dos apenados (art. 5º, XLVIII, XLIX, ...
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A objetivação do controle difuso na ordem jurídica brasileira
... O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro passa por um momento de extrema ... ção dos fatores axiológico-fundamentais, ou seja, a realização dos programas e dos ... necessidade de mudança? Reforço que os direitos positivados não podem perecer ao juízo de ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ... com o de órgão de cúpula do sistema difuso. 78. Com efeito, na situação cogitada, ...
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Controle de constitucionalidade
... as principais características do controle difuso de constitucionalidade, tratando das principais ... Já os tratados sobre direitos humanos, editados nos termos do artigo 5º, § ... fixação dos direitos e garantias fundamentais, mas que também disciplina, em seu corpo, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... (A)TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS ... e perpetradas pelo constituinte difuso", diante de alterações de uma nov a percep\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Constitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 13.188/15. Exigência de ... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade ... Segundo a ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ... , por exemplo, entendendo haver um direito difuso ... à informação verdadeira e atual, fala num ...
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Decisão monocrática Nº 1431822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-10-2023
... perpassa pelo exame da (in)constitucionalidade do artigo 94, § 2º, da LC nº 338/2019, o que ... Nesse contexto, o controle de constitucionalidade surge como um mecanismo ... excessos de poder, fazendo prevalecer os direitos e garantias fundamentais. Na espécie, e de controle difuso de constitucionalidade, tal compatibilização é ...
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A evolução do princípio da legalidade
... pós-positivismo, com a centralidade dos direitos" fundamentais e a reaproximação entre Direito e \xC3" ... ão da jurisdição constitucional (controle de constitucionalidade difuso e concentrado, como ...
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Decisão monocrática Nº 1366582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2022
... trata-se de mecanismo fundamental para o controle difuso da constitucionalidade, com vistas a tir os direitos fundamentais e ser o remédio contra qualquer ato ...
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Introdução
... , 12 e da política como um todo, 13 controle judicial do ato político 14 , da ... Jurisdição constitucional e os direitos fundamentais sociais: a atuação do Poder ... de Contas, 19 controle de constitucionalidade concreto, abstrato, difuso e concentrado das ...
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Decisão monocrática Nº 1457381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2023
... perpassa pelo exame da (in)constitucionalidade do artigo 94, § 2º da LC n.º 338/2019, o que ... Nesse contexto, o controle de constitucionalidade surge como um mecanismo ... excessos de poder, fazendo prevalecer os direitos e garantias fundamentais. Na espécie, e de controle difuso de constitucionalidade, tal compatibilização é ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... do Adolescente, Direito do Consumidor, e Direitos Difusos ... e Coletivos; ... Grupo II:- Direito ... Direitos fundamentais e processo. A ... busca pela efetividade do ... Criminologia ... Sistema penal e ... controle social. Política criminal e penitenciária no ... controle de constitucionalidade. Cargos públicos e funções públicas. Direitos ... controle difuso de constitucionalidade. Interpretação da ...
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Direito Constitucional
... (B) derivado difuso. (C) derivado decorrente. (D) derivado ... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ... (D) Os direitos e as garantias individuais considerados como ... DA CONSTITUIÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... (OAB/Exame Unificado – 2018.2) Uma nova ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a ... dividindo, cindindo o direito coletivo, difuso ou individual ... homogêneo, criando, assim, um ... garantia dos direitos fundamentais de terceira geração ... Dessa forma, ... controle de constitucionalidade com ... eficácia contra ...
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Decisão monocrática Nº 828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2021
... Ação que tem por objeto a tutela dos direitos à moradia e à saúde de pessoas em situação ... êmicos difíceis de calcular em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ... evitar e reparar lesão a preceitos fundamentais relativos ao direito social à saúde (art. 6º; ... O controle difuso de constitucionalidade não seria capaz de conter ...
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Acórdão Nº 1457381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... decisões proferidas pelo STF em controle concentrado ... Sem contrarrazões ... É o ... (in)constitucionalidade do artigo 94, § 2º da LC n.º 338/2019, o ... direitos e garantias fundamentais. Na espécie, e de ... controle difuso de constitucionalidade, tal compatibilização é ...
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O acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil
Este texto examina, em breves comentários, o princípio e o direito fundamental do acesso à justiça e sua projeção no controle jurisdicional de constitucionalidade no Brasil. O tema é examinado nas duas modalidades de controle de constitucionalidade adotadas: o controle difuso e concreto e o controle abstrato e concentrado. Palavras-chave Acesso
... , em suas duas modalidades: no controle difuso e concreto e no controle abstrato e concentrado ... e a garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais salienta, com razão, ... -
Decisão da Presidência nº 826691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... a preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, no processo exegético que ... o princípio em tela propicia não só o controle substancial das ações estatais, como, também, ... , e, desta feita, autoriza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade na ...
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Decisões Monocráticas nº 826691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... a preservação do núcleo essencial dos direitos fundamentais, no processo exegético que ... o princípio em tela propicia não só o controle substancial das ações estatais, como, também, ... , e, desta feita, autoriza o controle difuso e concentrado da constitucionalidade na ...