direitos garantias fundamentais
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Transformações e desafios à efetividade dos direitos e garantias fundamentais
por:
LTR, 2021
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... , de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou ... princpios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econmicos e ...
- Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... TTULO I Dos Direitos do Consumidor ... CAPTULO I Disposies Gerais ... I- ofende os princpios fundamentais do sistema jurdico a que pertence; ... II- ... , nos termos da regulamentao, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas ...
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: ... I - o emprego de meios pacficos ... violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem ... 2 vedado s ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... “Juiz das Garantias ... Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... fundamentais do investigado; ... XII – julgar o habeas ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ção - PND tem como objetivos fundamentais: ... I - reordenar a posição estratégica ... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... ão de empréstimo ou a concessão de garantias à Administração direta, indireta ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o PNDH-3, amplia as conquistas na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a primazia dos ...
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Os Direitos e Garantias Fundamentais
... bibliográfica, explicando a diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, a classificação doutrinária, a divergência entre Direitos e Garantias, bem como as características dos Direitos Fundamentais no ordenamento jurídico
- Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
- Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
- Direitos e garantias fundamentais e os remédios constitucionais
- Direitos e Garantias Fundamentais
- A constitucionalização, os direitos e as garantias fundamentais: um necessário decisionismo judicial?
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O requerente deverá ... das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... ARTIGO 57 ... O ...
- Emenda Constitucional nº 115 de 10/02/2022. Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais
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- Título II - dos direitos e garantias fundamentais