direitos humanos 60 anos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... considera-se criança a pessoa com até doze anos de idade incompletos e adolescente a pessoa entre ... ou comportamentais próprias dos seres humanos; ... XXII - fórmula infantil para lactentes - ... Subseção II ... Da jornada ... Art. 60. A jornada de trabalho do aprendiz não excederá ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... administrativos julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, no âmbito da administração ... Art. 60. É aplicável o disposto no art. 2º da Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto ... ARTIGO 60 ... A CorregedoriaGeral da Defensoria ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ... trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos" a contar de sua aprovação ... § 2º O poder p\xC3" ... , que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e ... “Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... formação e a capacitação de recursos humanos qualificados ... § 2º Para os fins do ... A ICT pública poderá ceder os seus direitos sobre a criação, por meio de manifestação ... o caput ocorrerá pelo prazo de até três anos consecutivos, renovável por igual período ... Art. 60. O parecer conclusivo da concedente sobre a ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - a promoção e a defesa dos direitos" humanos; ... VIII - a preservação, a conservaç\xC3" ... civil, por prazo não inferior a 5 (cinco) anos, contado da apreciação da prestação de contas ... intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias; ... XVII - a indicação do foro ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado ... I - tenha participado, nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, ... 60 ... Art. 52. O órgão ou a entidade da ... Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; ... j) Secretaria de Governo da Presidência da ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou or a 60 (sessenta) anos ... #Redação dada pela ... - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na ...
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Em vigor
Código Penal
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... #Redação dada ... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... 44 e no § 2º do art. 60 deste Código aplica-se independentemente de ... humanos ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de ... privativa de liberdade inferior a quatro anos; ... II - a culpabilidade, os antecedentes, ... áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos; ... g) em período de defeso à fauna; ... ARTIGO 59 ... ARTIGO 60 ... Construir, reformar, ampliar, instalar ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ... -se em valor de referência relativo aos anos iniciais do ensino fundamental urbano e será ... para a transferência de alunos, recursos humanos, materiais e encargos financeiros, assim como de ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... , garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes ... da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual ... O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre ... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas ... na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... trata o caput terá duração de 5 (cinco) anos a contar de sua aprovação ... § 2º O ... 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei ... § 2º Os maiores de 60 (sessenta) anos poderão solicitar ocupação ... a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em ... ARTIGO 60 ... Orientam-se, no que couber, pelas ... ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I - facilitar o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... dos reajustes realizados nos últimos cinco anos ... #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018 ... CAPÍTULO I Das definições ... ARTIGO 60 ... Serviço de telecomunicações é o ... , incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços ... #Incluído pela ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença ... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... “Art. 60 ... ão transitória com o emprego de recursos humanos e de bens ou serviços.” ... “Art. 167-C. As ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... IV - na área de recursos humanos: ... a) a formação de professores de ... ível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: ... #Redação dada pela Lei nº ... O Poder Executivo adotará, nos 60 (sessenta) dias posteriores à vigência desta ...