direitos humanos 60 anos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... a) A apresentarem, em até 60 (sessenta) dias, cronograma específico das obras ... -
Emenda Constitucional Nº 90/2015: do Direito ao Transporte à Questão da Efetividade dos Direitos Sociais
O presente artigo visa abordar a questão da efetividade dos Direitos Sociais a partir da análise da Emenda Constitucional nº 90/2015, que inseriu o transporte no rol dos Direitos Sociais da Constituição Federal. Para tanto, adota-se a metodologia de abordagem dedutiva, posto partir da análise doutrinária do direito material para compreender seus desdobramentos fáticos e, no desenvolvimento da...
... pela Declaração Universal dos Direitos Humanos que, no artigo 13, o reconhece como Direito ... interpretados como cláusula pétrea (artigo 60", §4º, IV), vale dizer, que consistem em limita\xC3" ... sociais: estudos em homenagem aos 60 anos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... II - capacitação de recursos humanos; ... III - pesquisas de interesse público em ... , de assessoramento e de defesa de direitos ... Art. 20 Constituem ainda requisitos para a ... o prazo mínimo de um ano e máximo de três anos ... Art. 23 A entidade que atue em mais de ... 60 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ...
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Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
... New York: basic ... Books, 1984 ... 11 Mais de dois anos após a explosão de um reator nuclear na Ucrânia, nuvens de radiação ... sustentabilidade no contexto da busca por uma racionalidade ambiental 60 reflete a pretensão por um crescimento sustentado, de modo que a ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... as áreas da atividade humana no curto espaço de tempo entre os anos de 1970 a 1990. É a partir de 1970 que se inicia a expansão global com o ... Denota-se, que as diretrizes éticas proposta pelo Grupo de Peritos 60 , tem como princípio o desenvolvimento de sistemas centrados ... 57 ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... a comunicação com o reconhecimento dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na ... sentiments com a efetividade dos direitos humanos" de decisivo papel nas relações privadas – imp\xC3" ... Após haver completado setenta anos da promulgação da Declaração Universal dos ... Rio de Janeiro: Editora Forense, 2007, p. 60 ... 35 KIPER, Cláudio Marcelo, Derechos de ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:56.608696pt;}.ls1a{letter-spacing:60 ... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais ... -se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte concluiu que ela ...
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Licença-maternidade, licença-paternidade e licença parental. Direito voltado à proteção da família, à dignidade da pessoa humana e instrumento de igualdade no trabalho
... : licença-maternidade e paternidade como direitos dirigidos à família ... Os direitos ... a constitucionalização dos direitos humanos 1 ... Estas características dotam tais direitos de ... 60, § 4º, IV, CF/88) ... É característica dos ... a filho ou a criança adotada até 6 (seis) anos e pode durar até 3 (três) meses, inclusive com ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... , ou seja, de um lado os direitos humanos e de outro as chamadas situações jurídicas de ... 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal ... Do final do século XIX até o final dos anos 1950, a doutrina norte-americana e a ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... ônia, a mais antiga codificação de que se tem notícia, entre os anos 2285 a 2242 a.C., aproximadamente, legislação também observada por ... fazem refletir na base filosófica que orienta o Código de Hamurabi: 60 intolerância, rigidez, brutalidade, como que a buscar a repressão das ...
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... idade igual ou superior a setenta e cinco anos ... § 3º As atividades a serem desempenhadas ... “Art. 60 ... Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2021 ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... brasileiro: do início da litigância nos anos 1990 até 2015, passando pela primeira e mais ... sexual e identidade de gênero e direitos humanos. 2021. Disponível em ... que tornam o convívio plural insuportável 60 ; (d) quando são interpostas barreiras ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... a disputa, Zeus presenteou os seres humanos e Prometeu com a caixa de Pandora, que continha o ... sapiens , pois há cerca de um milhão de anos os humanos já usavam ferramentas, caçavam e ... espaço de submissão ao empregado” (60) ... É por meio do contrato, portanto, que o ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... e jovens de quatorze a vinte e quatro anos, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, ... , registradas no conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente; e ... IV – as ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... 9. desporto; ou ... 10. atividades ... “Art. 60 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006146-38.2015.8.19.0063 (Criminal), 25-01-2019
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0006146-38.2015.8.19.0063 - Apelação Apelante: CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por CAREN RAIANI MEDEIROS FERREIRA contra a sentença de fls. 64/69, prolatada pelo Juízo do...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... Constituições latino-americanas reconheceram a partir do final dos anos 80 a força normativa dos tratados de direitos humanos, 31 o que era parte ... à tendência mundial de valorização do Direito Internacional, 60 e a integração da Convenção de Viena em 2009 assegurou o caminho à ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... ções desses direitos com os direitos humanos e fundamentais ... A celeuma em torno da ... , nascidos em Atenas e maiores de vinte anos ... sistematização na proteção à pessoa, ... 60) ... Depreende-se que o autor pondera que há ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Graduação em Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do UniRitter. Editora da Série Pautas ... hoje 31,981 milhões de idosos (maiores de 60 anos), correspondendo a 15,4% de nossa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... de ciência e tecnologia será de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução por igual ... a primeira nomeação ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação ... decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins ... ços, bem como a capacitação de recursos humanos, intercâmbio científico e tecnológico e a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0052232-90.2019.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0052232-90.2019.8.19.0204 - Apelação Apelante: ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ALEXSSANDRO MARINS ARAÚJO contra a sentença de fls. 153/158, prolatada pelo Juízo do XVII Juizado Especial...
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Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... 1º). Assim, uma criança de três anos, um adulto, uma pessoa jurídica, todos, só por ... 09/10/2020 12:32:31 ... 60 Manual Completo de Direito Civil • Wander ... cidadania, da democracia e dos direitos humanos"; atividades religiosas.” ... O instituto est\xC3" ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... VI – conservem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que ... seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), com base nas internações ... II – capacitação de recursos humanos; ... III – pesquisas de interesse público em ... ou que atuem na defesa e na garantia dos direitos dos beneficiários da Lei nº 8.742, de 7 de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0032504-32.2020.8.19.0203 (Criminal), 13-12-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0032504-32.2020.8.19.0203 - Apelação Apelante: JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOSÉ WITOR SALES DOS SANTOS contra a sentença de fls. 199/204, prolatada pelo Juízo do XVI Juizado Especial
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou ... dimensão, também ... e com a previsão de prorrogação do prazo de 60 dias para adesão, a ... contar da homologação ... direitos individuais homogêneos nos 30 anos da Constituição, in: ... LOUREIRO, Francisco ...
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O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... exponencial da produção de gases estufa pela China a partir dos anos 2000, período também da explosão de industrialização e de produção ... O primeiro e mais comum entendimento consolidado 60 é que a não demarcação de terras indígenas e quilombolas pelos ...