direitos humanos 60 anos
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ção e a capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a ... metas e programas revistos a cada 4 (quatro) anos, em consonância com o plano plurianual, ou ... ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ... com a adesão dos proprietários de pelo menos 60"% (sessenta por cento) das unidades habitacionais \xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais ... poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão ... ção jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... I - grau ultrassecreto: vinte e cinco anos; ... II - grau secreto: quinze anos; e ... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ... ARTIGO 60 ... O pedido de acesso a informações ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído ... IV - especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade ... que foi protocolado o pedido, prorrogável por 60 (sessenta) dias corridos quando as ... , no caso de pacientes menores de dezoito anos; ... g)cobertura para tratamentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... do documento anexo, com duração de dez anos ... ARTIGO 2 ... A partir da ... Diagnóstico.59 9.2. Diretrizes 60 9.3. Objetivos e Metas.61 IV - MAGISTÉRIO DA ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... exige uma ampla mobilização de recursos humanos e financeiros por parte dos governos e da ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... que visem a garantir os direitos humanos" da criança e do adolescente no âmbito das rela\xC3" ... ência entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos, conforme disposto no parágrafo único do art ... Cabe ao poder público, no prazo máximo de 60 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... poderá ter prazo de validade de até dez anos ... § 3º O prazo de validade do visto de ... ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário ... § ... Art. 60. O Ministério das Relações Exteriores e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Carreira de Desenvolvimento de Politicas Sociais, Sobre a Criação de Cargos de Analista Tecnico e de Agente Executivo da Superintendencia de Seguros Privados - Susep, Sobre a Transformação de Cargos Na Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria - Anvisa, Altera o Anexo I da Lei 10.871, de 20 de Maio de 2004, para Adaptar os Quantitavos de Cargos da Anvisa, a Lei 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infra-estrutura e Sobre o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infra-estrutura Senior, e Altera a Lei 11.526, de 4 de Outubro de 2007, para Prever a Formula de Pagamento de Cargo em Comissão Ocupado por Militar, e a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003.
... social, educação, cultura, cidadania, direitos humanos e proteção à infância, à juventude, ... I - tiver, no mínimo, 8 (oito) anos de lotação no órgão de origem; ... II - ... 60% (sessenta por cento) do respectivo cargo em ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... assentamento que atingir o prazo de quinze anos de sua implantação, salvo por decisão ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... Art. 60. Para a aprovação e registro dos conjuntos ... V - ao desenvolvimento de recursos humanos visando à qualificação da gestão patrimonial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8028, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura; ... II - Departamento de Recursos Humanos; ... III - Departamento de Serviços Gerais; ... Classe, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou 15 (quinze) anos de classe; ... II - O Ministro de Segunda Classe, ao completar 60 (sessenta) anos de idade ou 15 (quinze) anos de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto ... ARTIGO 60 ... A CorregedoriaGeral da Defensoria ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento); ... III - comprovar, ... 4o em cada um dos anos do período de certificação ... II - capacitação de recursos humanos; ... III - pesquisas de interesse público ... que atuam na defesa e garantia de seus direitos ... #Redação dada pela Lei nº 12.868, de ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre bens, direitos e obrigações relativos: ... I - ao acesso ao ... trata esta Lei com participação máxima de 60% (sessenta por cento) e a representação da ... e) capacitação de recursos humanos em temas relacionados à conservação e uso ... nova infração no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas ... ância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios; ... I ... ARTIGO 60 ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, ou maior de setenta, nem aplicá-la a mulher em estado de gravidez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de ... I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; ... II - secreta: 15 (quinze) anos; e ... III - ... Art. 40. No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta Lei, ...
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Globalização dos direitos humanos, legado das ditaduras militares no Cone Sul latino-americano e justiça transicional
1. Introdução -2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e retrocessos -3. As ditaduras militares latino-americanas do Cone Sul e o significado inaugural dos direitos humanos na região -4. Sobre dilemas e incertezas do novo instrumento de proteção internacional contra o desaparecimento forçado das pessoas -Referências Bibliográficas
... longo processo de negociações diplomáticas iniciado no final dos anos 1990, reunindo personalidades que simbolizam a defesa dos direitos humanos ... @2. 60 anos de internacionalização dos direitos humanos: gênese, avanços e ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ções Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); ... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação ... física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 60 (sessenta) dias úteis, para todos os licitantes ...
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Malala e Kailash Satyarthi vencem o Nobel da Paz 2014
... - A paquistanesa Malala Yousafzai, de 17 anos, e o indiano ativista de direitos humanos Kailash Satyarthi, de 60 anos, venceram o prêmio Nobel da Paz de 2014, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ao ativo permanente, após cinco anos de sua incorporação, pelo estabelecimento ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... produtos classificados sob os Códigos 8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e ... A Secretaria de Diretos Humanos da Presidência da República e o Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... do material produzido, sem prejuízo dos direitos de autor e conexos ... § 2.Todas as ... ção de bens, capacitação de recursos humanos, documentação, pesquisa, conservação, ... ARTIGO 60 ... Poderão fazer parte do Sistema ... pelo poder público, pelo prazo de cinco anos; ... III - à perda ou suspensão de ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções Privadas com Fins Lucrativos (MA 60); ... V – Aplicações Diretas (MA 90); e ... público realizados há, no mínimo, cinco anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... ção de informações sobre recursos humanos, em formato de dados abertos, tabela, por níveis ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha ... percebida por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e ao servidor que deu origem à ... de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às ... seu plano de desenvolvimento de recursos humanos ... Art. 209. É vedada a redistribuição de ...